27 DE NOVEMBRO DE 1967 1657

Antes da ordem do dia

O Sr Presidente: - Vai ler-se a acta da reunião anterior.

Foi lida.

O Sr Presidente: - Os Dignos Procuradores sabem que a acta lida representa, como é costume, o resumo do que se passou na ultima reunião plenária, o relato integral foi publicado nas Actas da Câmara Corporativa n.º 41, de 26 de Novembro de 1966, oportunamente distribuída pelos Dignos Procuradores.
Submeto os dois documentos à votação da Câmara.

Pausa

O Sr Presidente: - Como os Dignos Procuradores nenhuma objecção fizeram, considero-os aprovados.

Pausa

O Sr Presidente:-Dignos Procuradores: Iniciamos hoje a 3.ª sessão legislativa da IX Legislatura, abrindo assim um novo período de actividade da Câmara Corporativa.
Sabem os Dignos Procuradores como foi trabalhoso o anterior ano legislativo. Confirmou-se, como, aliás, era de esperar, a previsão feita na reunião plenária de 1966.

A vastidão e inevitável complexidade dos problemas versados num Plano de Fomento exigirão da Câmara um trabalho cuja dificuldade e responsabilidade não preciso de realçar, se aludo à tarefa em perspectiva é apenas para exprimir a convicção em que estou de que possamos dispor do tempo conveniente para uma análise tão completa quanto possível, porque só assim a nossa contribuição poderá ter a utilidade que desejamos realmente tenha.

Impõe-se que sobre esta matéria deixe consignada uma palavra de congratulação.
Decerto que não dispusemos do tempo que desejaríamos e seria necessário para o estudo de textos de tão primacial importância como são o projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1973, e a proposta de lei relativa a sua elaboração e execução. Trata-se de documentos basilares que abarcam um conjunto de problemas da maior importância para a vida do País e, por isso mesmo, toda a atenção que se lhes consagre, todo o tempo que se ocupe no seu exame e ponderação nunca serão suficientes ou demasiados.
Mas devemos reconhecer que as inevitáveis limitações do tempo puderam ser superadas graças a dedicação dos Dignos Procuradores que intervieram nos trabalhos, e foram quase todos os membros desta Casa, e à activa e diligente colaboração dos funcionários da Secretaria-Geral que estão adstritos ao serviço da Câmara.
Desenvolveu-se um grande esforço e os resultados conseguidos constituem a melhor compensação a que poderíamos aspirar.
Foram emitidos dezasseis pareceres, sobre cujo mérito certamente não serei eu quem deve pronunciar-se. Mas nem por isso posso calar o meu vivo reconhecimento, que a todos é devido, e de modo muito particular aos Dignos Procuradores sobre quem recaiu a árdua missão de relatar os pareceres.
Creio poder afirmar com justiça que, no seu conjunto, a colaboração prestada pela Câmara Corporativa para a redacção definitiva dos textos relativos ao III Plano de Fomento a prestigia e vem comprovar mais uma vez a utilidade da missão que a Constituição Política atribui a este órgão no complexo trabalho da feitura das leis.
Delineado por forma a constituir um «instrumento de programação global do desenvolvimento económico-social de todo o espaço português», o novo Plano não se apresenta apenas como um programa de acção do Estado Muito mais do que isso, e como com toda a justeza se assinala no texto que lhe serve de introdução, representa um quadro dinâmico e orientador, dentro do qual se prevê e se organiza toda a evolução da vida nacional, tanto sob o aspecto económico como sob o aspecto social, tanto no sector público como no privado, tanto no espaço metropolitano como nos demais territórios que no seu conjunto formam a Nação Portuguesa.
Trata-se, pois, de um plano global, embora só imperativo para o Estado em obediência ao preceito constitucional, mas, porque da sua execução se fiam objectivos considerados de importância vital para o progresso da comunidade nacional, não será exagero dizer-se que ele é igualmente um plano essencial.
Acentuo esta ideia do carácter global e essencial do m Plano de Fomento, dado que entendo que daí decorrem algumas implicações quanto à forma de o executar e de o converter em realidade. Essa execução, sem prejuízo da competência dos órgãos técnicos especiais, terá de ser obra de todos os departamentos, serviços e sectores da vida nacional, mais do que isso, deverá constituir uma tarefa colectiva, compreendida e sentida por todos os portugueses como obra que lhes diz respeitos, porque beneficiários do seu êxito final e, portanto, por ele responsáveis.
Não serão apenas as disponibilidades financeiras e a utilização dos recursos que a técnica pode proporcionar os únicos factores de que depende o êxito que se procura Com efeito, haverá que ter sempre presente que o homem está na origem e no fim dos planos de desenvolvimento sócio-económico, que constitui a grande força motora da sua execução e, por isso mesmo, a suprema garantia do seu êxito.
Há, pois, que atender a estes factores humanos, divulgando o mais possível os objectivos do Plano e as realizações projectadas e tentando conseguir a adesão voluntária de todos para a grande obra colectiva de desenvolvimento económico e social a levar a cabo durante os próximos seis anos.
De entre os acontecimentos políticos directamente relacionados com a vida da Câmara que ultimamente ocorreram devo começar por referir, com grande aprazimento, ter sido chamado ao exercício das altas funções de Ministro da Justiça o Prof. Doutor Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
A Câmara conhece bem o mérito deste Digno Procurador, que ainda na última reunião plenária tivemos o prazer de ouvir num valioso discurso que tinha por objecto o movimento de renovação legislativa em curso no nosso país e, especialmente, a publicação do novo Código Civil.
O seu chamamento às responsabilidades do Governo é para nós acontecimento muito grato, que me cumpre assinalar com uma respeitosa saudação que, em nome de todos, lhe dirijo.
Há um ano tive ocasião de aludir a criação das corporações morais e culturais, tendo frisado que esse novo passo, através do qual se completava a fase de cúpula da organização corporativa, iria ter alguma incidência sobre a composição das duas primeiras secções da Câmara.
Na realidade, em consequência da entrada em funcionamento da Corporação da Assistência e em conformidade com a resolução do Conselho Corporativo, foi modificada a estrutura da secção I - Interesses de ordem espiritual