ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 80 1658

e moral, que passou a organizar-se pela forma que já foi levada ao conhecimento de todos pelo acórdão da Comissão de Verificação de Poderes constante do n.º 55 das Actas da Câmara Corporativa. Por tal motivo, passaram a ter assento na Câmara a os representantes da Corporação da Assistência, que são, por direito próprio, o presidente da Corporação e, por eleição, um representante das Misericórdias e outro das restantes instituições privadas de assistência.
Nestas qualidades, respectivamente, viram os seus poderes reconhecidos os Dignos Procuradores António Maria de Mendonça Lino Netto, Armando Saraiva de Mello e Fernando Baeta Bissaya Barreto Rosa, a quem endereço os mais afectuosos cumprimentos.
No decurso da sessão legislativa anda faleceu o Digno Procurador Carlos Augusto Farinha, que foi figura prestigiosa da vida portuguesa, tendo prestado à Câmara os melhores serviços.
A sua memória merece piedosa e grata recordação. Oportunamente apresentei à família enlutada a expressão do nosso sentimento e proponho agora que se exare na acta um voto de profundo pesai pelo seu falecimento.
Ao recordar factos exteriores à vida da Câmara, cabe fazer uma referência especial aos acontecimento de rara transcendência espiritual que tiveram lugar no Santuário de Fátima em 13 de Maio as solenidades do Cinquentenário das Aparições e a peregrinação a Fátima do S S o Papa Paulo VI, que tão profundo e puro jubilo despertou em todos nós.
O povo português e, juntamente com ele, as multidões de peregrinos ocorridos de todas as partes do Mundo puderam ali escutar a voz do Santo Padre e, em comunhão com ele, erguer as suas preces a Deus, pedindo para o Mundo uma paz, enraizada no amor, na caridade e na justiça.
Ainda nos ressoam na alma os ecos desses instantes de emoção, que nenhumas palavras poderiam descrever. A singela menção que acabo de fazer servirá para permitir que nas Actas da Câmara Corporativa fique a lembrança de uma das mais belas, páginas da história religiosa desta Nação fidelíssima que sempre fomos e nos obstinamos em continuar a ser.
Recordo-me de há um ano ter dito que não delíamos esperar que os ventos adversos de igreja, de incompreensão o de cupidez viessem a acalmai num tempo próximo.
Na verdade, continuou a desenvolver-se a campanha contia Portugal, de resto através de processos que já nem sequer apresentam o interesse da novidade.
Enfrentámos com decisão os golpes onde quer que foram desferidos e desmascarámos os manejos em toda a parte onde surgiram.
Sem temores, confiadamente, vamos prosseguindo a nossa existência na guerra e na paz. O ritmo da nossa vida não teve de ser grandemente alterado e os cuidados de uma governação atenta e vigilante têm permitido que, sem privações do essencial e sem sacrifício do esforço de defesa do território pátrio, se vá caminhando em todos os domínios na realização dos tarefas normais da vida colectiva.
Tem mesmo sido possível ir além do mais urgente e mobilizar importantes recursos, públicos e privados por forma a manter o ritmo do progresso nacional, quer aqui, quer nas províncias ultramarinas.
Entretanto, os factos vão-se encarregando de demonstrar a veracidade das nossas posições fundamentais quanto à política ultramarina.
A presença de Portugal em África afirma-se cada vez mais claramente como um elemento positivo, não só sob o ponto de vista do nível da cultura e do bem-estar dos povos, mas também no que toca ao equilíbrio das foiças que, sendo estranhas à África, escolheram esse continente para confrontação dos seus desígnios de penetração política e económica.
Nas nossas províncias reinam certezas em vez de incógnitas, elas constituem valores firmes numa região do Mundo em que tudo parece transitório e representam um oásis de paz, numa extensa ateu onde domina a inquietação e a violência. Assiste-se, assim, a um facto paradoxal, qual é o de serem os territórios contra os quais mais se encarniçam os ventos de guerra aqueles onde se mantêm os altos valores da paz.
Pela nossa parte, temos serenamente confiado em que o tempo faça assentar a poeira das paixões exacerbadas e , dos interesses inconfessados. Já de muitos lados vão chegando animadores indícios de que a nossa esperança era fundada e de que os reais interesses de sobrevivência da civilização ocidental hão-de acabar por dominar e vencer a demagogia internacional e as tendências neocolonialistas de alguns países.
Todos sabemos da abnegação, da coragem, da dignidade inexcedível com que as nossas forças armadas estão cumprindo as suas missões na defesa da integridade do território nacional. Que todos os portugueses, nos diversos campos das suas actividades, saibam compreender e secundar o seu exemplo é o voto que neste momento ardentemente formulo.
Resta-me, Dignos Procuradores, desejar a todos as maiores felicidades pessoais durante o ano de trabalho que vai começar e esperar que seja profícua a nossa acção nesta nova sessão legislativa.

O Sr Pedro Gonçalves: - Exmo. Sr Presidente, Dignos Procuradores: Em nome dos trabalhadores representados nesta Câmara por sindicatos, uniões e federações, das quais sou um dos seus representantes, dirijo a V Ex.ª, Sr Presidente, e a VV Ex.ªs, Dignos Procuradores, as minhas melhores saudações e respeitosos cumprimentos.
A V Ex.ª, Sr Presidente, quero ainda agradecer a oportunidade que me foi dada para, nesta douta Câmara e perante os mais ilustres representantes das actividades nacionais, poder fazer breves considerações à regulamentação do trabalho nacional, em especial à expressa no Decreto-Lei n.º 47 032, de mais recente publicação.

mbora dos nossos dias - pois tudo se tem realizado dentro da actual situação política -, vem de longe a actividade governamental no sentido de se tornarem efectivas as justas pretensões dos que trabalham.
Assim, a promulgação do Estatuto do Trabalho Nacional, datada de 23 de Setembro de 1933, veio definir e tomai possíveis as boas relações entre patrões e trabalhadores, criando um clima objectivo de compreensão e de mútuo bom senso, do qual resultou o entendimento das partes.
No sou recente discurso proferido no almoço comemorativo do Estatuto do Trabalho Nacional, que teve lugar na cidade do Porto no passado dia 23 de Setembro, o Sr Presidente da Corporação do Comércio, Digno Procurador desta Câmara, definiu bem o valor deste Estatuto no declarar.
O Estatuto do Trabalho Nacional não pode deixar de ser tão válido em 1933 como hoje, nem deixar de constituir a nossa cartilha fundamental e o mais completo e perfeito instrumento dignificador da vida económico-social de todos os portugueses.

Ao ser enviada à Assembleia Nacional a proposta que veio a ser convertida na Lei n.º 1952, de 10 de Março de 1937, o Governo tinha plena consciência de que o ré-