Debates Parlamentares - Diário 124, p. 1545 (1972-11-15)

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16 DE NOVEMBRO DE 1972 1545

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da acta da última reunião plenária.
Foi lida.

O Sr. Presidente: - Os Dignos Procuradores sabem que a acta lida, como é costume, representa o resumo do que se passou na última reunião plenária; o relato integral foi então publicado nas Actas da Câmara Corporativa, n.° 79, de 16 de Novembro do ano findo, oportunamente distribuída pelos Dignos Procuradores.
Submeto os dois documentos à votação da Câmara.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como os Dignos Procuradores nenhuma objecção fizeram, considero-os aprovados.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Dignos Procuradores: Iniciam-se hoje os trabalhos da última sessão legislativa da X Legislatura. Com a actividade do corrente ano completar-se-á um ciclo particularmente fecundo da vida da Câmara Corporativa, chamada com muita frequência a examinar, estudar e dar parecer sobre numerosos textos legislativos, alguns dos quais assumem a maior importância como instrumentos destinados à regulamentação da vida colectiva, ou até como documentos de uma evolução política caracterizada sempre pela atenção às realidades e pela observância dos valores fundamentais que se acham inscritos na Constituição e constituem a essência ideológica do Regime.
Irão assim contar-se, no termo desta sessão legislativa, quatro décadas, sobre a data em que a Câmara Corporativa surgiu pela primeira vez no quadro das instituições superiores do Estado. Não é este o momento adequado para fazer um balanço da obra produzida. As colecções do Diário das Sessões da Assembleia Nacional e das Actas da Câmara, que apenas reúnem pareceres finais e as memórias dos actos públicos, são suficientemente expressivas para dar a medida de quanto se realizou e, sobretudo, do estilo com que se trabalhou. Tarefas colectivas que sintetizam o labor das secções constituídas por pessoas de diversa formação e de sectores muito diferentes das actividades nacionais, os pareceres da Câmara apresentam contudo algumas características que a todas se podem considerar comuns: as mais salientes são, penso eu. independência das atitudes assumidas, sempre tão avessas às oposições sistemáticas como às congratulações oportunistas; a absoluta isenção, que sempre se verificou quer no plano dos interesses materiais, quer no das inclinações ideológicas; a objectividade no exame dos problemas, e o esforço de levar tão longe quanto possível o estudo das questões que com eles se relacionam, o que, em muitos casos, fez dos pareceres documentos inovadores, cuja consulta se tomou indispensável aos especialistas de mais de um domínio da ciência, da política e da técnica.
A importância e merecimento da obra realizada pela Câmara Corporativa desde o início do seu funcionamento das instituições por duas ordens de razões. As primeiras são as que se relacionam com o acerto da sua instituição. Restaurado em 1933 o funcionamento das instituições parlamentares, houve a preocupação de complementar a actividade do orgão da representação nacional com o trabalho de um outro órgão, especialmente incumbido da discussão informativa e correctiva dos textos submetidos ao debate da Assembleia Nacional. Por esta forma se evitarem muitos dos vícios revelados pelas anteriores experiências parlamentaristas e se pôde conferir ao trabalho de preparação e discussão da lei uma seriedade e uma objectividade que até então se não haviam verificado. A necessidade à qual se procurou fazer face pela criação da Câmara Corporativa constituía uma verdadeira carência, e por isso o novo órgão correspondia, como de facto correspondeu, a uma necessidade autêntica.
Mas existem outras razões que se impõe salientar. Quero referir-me em primeiro lugar à extrema dignidade e inteligência com que a Presidência da Câmara Corporativa foi exercida por quantos, antes de mim, ocupavam este lugar. Recordo hoje os nomes dos Presidentes que me antecederam, o General Eduardo Marques e os professores Domingos Fezas Vital, José Gabriel Pinto Coelho, Marcelo Caetano e Costa Leite (Lumbrales). Para todos vai o meu pensamento neste momento, com saudade para os que morreram, com respeito para os que felizmente, estão vivos.
Por mim nada mais tenho feito ao longo dos quinze anos que já levo de Presidente da Câmara Corporativa por voto generoso dos membros desta Casa, senão tentar suprir as minhas insuficiências e limitadas possibilidades através de um trabalho aturado e sério, buscando servir com zelo e dedicação, não recusando sacrifícios, e procurando, em todas as emergências, ser independente. recto e imparcial.
Estou certo de que a mim se seguirá quem esteja à altura de retomar uma tradição que, se não pode manter, ao menos me esforcei por não deslustrar.
E é, igualmente, acto de justiça referir-me a todos os antigos e actuais Procuradores, porque foi a sua actividade dedicada, a sua capacidade de trabalho em grupo, a sua presença e colaboração sempre prontas, mesmo nos momentos em que a pressão das tarefas exigia fadiga e sacrifício, foram essas qualidades, exercidas num quadro de trabalho silencioso e num ambiento do mais cordial entendimento, que constituíram o melhor alicerce do prestígio que esta Casa podo alcançar e manter ao longo destas quase quatro décadas da sua actividade.
Os actos muitas vezes repetidos acabam por formar tradições. E é já quase uma tradição, nestas palavras iniciais de cada sessão legislativa, fazer breve referência à actividade da Câmara no ano anterior e aos principais acontecimentos que, ao longo dele. se verificaram na vida nacional.
Tal como em outros períodos legislativos, o ano que terminou caracterizou-se, pelo elevado número de propostas e projectos de lei submetidos ao exame e informação da Câmara. Foram emitidos pareceres; a propósito do projecto de proposta do lei acerca da defesa da concorrência; da proposta de lei sobre a autorização das receitas e despesas para 1972 e respectivo aditamento; da proposta de lei sobre organização judiciária; do projecto de proposta de lei acerca do fomento industrial : do projecto do decreto-lei relativo ao regime de condicionamento do plantio da vinha; do projecto de decreto-lei sobre o estabelecimento das normas aplicáveis às sociedades comerciais: da proposta de lei referente ao emprego de trabalhadores estrangeiros: da proposta de lei sobre a revisão da Lei Orgânica do Ultramar: da proposta de lei sobre prestação de avales por parte do Estado; dos projectos de decreto-lei sobre prestação de subsídios ou gratificações previstos nas normas reguladoras dos contratos individuais de trabalho, e sobre o restabelecimento da co-educação no ensino primário e sua instituição no ciclo preparatório do ensino secundário, e, finalmente, da proposta de lei referente ao registo nacional de identificação. Para todos os Dignos Procuradores que tomaram parte nestes trabalhos vai o meu reconhecimento, que é particularmente vivo àqueles que, pelos seus pares, foram escolhidos como relatores, e sobre os quais recaiu o trabalho

16 DE NOVEMBRO DE 1972 1545O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da acta da última reunião plenária.
Foi lida.O Sr. Presidente: - Os Dignos Procuradores sabem que a acta lida, como é costume, representa o resumo do que se passou na última reunião plenária; o relato integral foi então publicado nas Actas da Câmara Corporativa, n.° 79, de 16 de Novembro do ano findo, oportunamente distribuída pelos Dignos Procuradores.
Submeto os dois documentos à votação da Câmara.Pausa.O Sr. Presidente: - Como os Dignos Procuradores nenhuma objecção fizeram, considero-os aprovados.Pausa.O Sr. Presidente: - Dignos Procuradores: Iniciam-se hoje os trabalhos da última sessão legislativa da X Legislatura. Com a actividade do corrente ano completar-se-á um ciclo particularmente fecundo da vida da Câmara Corporativa, chamada com muita frequência a examinar, estudar e dar parecer sobre numerosos textos legislativos, alguns dos quais assumem a maior importância como instrumentos destinados à regulamentação da vida colectiva, ou até como documentos de uma evolução política caracterizada sempre pela atenção às realidades e pela observância dos valores fundamentais que se acham inscritos na Constituição e constituem a essência ideológica do Regime.
Irão assim contar-se, no termo desta sessão legislativa, quatro décadas, sobre a data em que a Câmara Corporativa surgiu pela primeira vez no quadro das instituições superiores do Estado. Não é este o momento adequado para fazer um balanço da obra produzida. As colecções do Diário das Sessões da Assembleia Nacional e das Actas da Câmara, que apenas reúnem pareceres finais e as memórias dos actos públicos, são suficientemente expressivas para dar a medida de quanto se realizou e, sobretudo, do estilo com que se trabalhou. Tarefas colectivas que sintetizam o labor das secções constituídas por pessoas de diversa formação e de sectores muito diferentes das actividades nacionais, os pareceres da Câmara apresentam contudo algumas características que a todas se podem considerar comuns: as mais salientes são, penso eu. independência das atitudes assumidas, sempre tão avessas às oposições sistemáticas como às congratulações oportunistas; a absoluta isenção, que sempre se verificou quer no plano dos interesses materiais, quer no das inclinações ideológicas; a objectividade no exame dos problemas, e o esforço de levar tão longe quanto possível o estudo das questões que com eles se relacionam, o que, em muitos casos, fez dos pareceres documentos inovadores, cuja consulta se tomou indispensável aos especialistas de mais de um domínio da ciência, da política e da técnica.
A importância e merecimento da obra realizada pela Câmara Corporativa desde o início do seu funcionamento das instituições por duas ordens de razões. As primeiras são as que se relacionam com o acerto da sua instituição. Restaurado em 1933 o funcionamento das instituições parlamentares, houve a preocupação de complementar a actividade do orgão da representação nacional com o trabalho de um outro órgão, especialmente incumbido da discussão informativa e correctiva dos textos submetidos ao debate da Assembleia Nacional. Por esta forma se evitarem muitos dos vícios revelados pelas anteriores experiências parlamentaristas e se pôde conferir ao trabalho de preparação e discussão da lei uma seriedade e uma objectividade que até então se não haviam verificado. A necessidade à qual se procurou fazer face pela criação da Câmara Corporativa constituía uma verdadeira carência, e por isso o novo órgão correspondia, como de facto correspondeu, a uma necessidade autêntica.
Mas existem outras razões que se impõe salientar. Quero referir-me em primeiro lugar à extrema dignidade e inteligência com que a Presidência da Câmara Corporativa foi exercida por quantos, antes de mim, ocupavam este lugar. Recordo hoje os nomes dos Presidentes que me antecederam, o General Eduardo Marques e os professores Domingos Fezas Vital, José Gabriel Pinto Coelho, Marcelo Caetano e Costa Leite (Lumbrales). Para todos vai o meu pensamento neste momento, com saudade para os que morreram, com respeito para os que felizmente, estão vivos.
Por mim nada mais tenho feito ao longo dos quinze anos que já levo de Presidente da Câmara Corporativa por voto generoso dos membros desta Casa, senão tentar suprir as minhas insuficiências e limitadas possibilidades através de um trabalho aturado e sério, buscando servir com zelo e dedicação, não recusando sacrifícios, e procurando, em todas as emergências, ser independente. recto e imparcial.
Estou certo de que a mim se seguirá quem esteja à altura de retomar uma tradição que, se não pode manter, ao menos me esforcei por não deslustrar.
E é, igualmente, acto de justiça referir-me a todos os antigos e actuais Procuradores, porque foi a sua actividade dedicada, a sua capacidade de trabalho em grupo, a sua presença e colaboração sempre prontas, mesmo nos momentos em que a pressão das tarefas exigia fadiga e sacrifício, foram essas qualidades, exercidas num quadro de trabalho silencioso e num ambiento do mais cordial entendimento, que constituíram o melhor alicerce do prestígio que esta Casa podo alcançar e manter ao longo destas quase quatro décadas da sua actividade.
Os actos muitas vezes repetidos acabam por formar tradições. E é já quase uma tradição, nestas palavras iniciais de cada sessão legislativa, fazer breve referência à actividade da Câmara no ano anterior e aos principais acontecimentos que, ao longo dele. se verificaram na vida nacional.
Tal como em outros períodos legislativos, o ano que terminou caracterizou-se, pelo elevado número de propostas e projectos de lei submetidos ao exame e informação da Câmara. Foram emitidos pareceres; a propósito do projecto de proposta do lei acerca da defesa da concorrência; da proposta de lei sobre a autorização das receitas e despesas para 1972 e respectivo aditamento; da proposta de lei sobre organização judiciária; do projecto de proposta de lei acerca do fomento industrial : do projecto do decreto-lei relativo ao regime de condicionamento do plantio da vinha; do projecto de decreto-lei sobre o estabelecimento das normas aplicáveis às sociedades comerciais: da proposta de lei referente ao emprego de trabalhadores estrangeiros: da proposta de lei sobre a revisão da Lei Orgânica do Ultramar: da proposta de lei sobre prestação de avales por parte do Estado; dos projectos de decreto-lei sobre prestação de subsídios ou gratificações previstos nas normas reguladoras dos contratos individuais de trabalho, e sobre o restabelecimento da co-educação no ensino primário e sua instituição no ciclo preparatório do ensino secundário, e, finalmente, da proposta de lei referente ao registo nacional de identificação. Para todos os Dignos Procuradores que tomaram parte nestes trabalhos vai o meu reconhecimento, que é particularmente vivo àqueles que, pelos seus pares, foram escolhidos como relatores, e sobre os quais recaiu o trabalho

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