16 DE NOVEMBRO DE 1972 1549

No rigor lógico das coifas, a articulação dos interesses e solicitações que elas representam deveria reflectir-se no campo político, através de um órgão com esta mesma natureza política; por outras palavras: este órgão, no nosso caso a Câmara Corporativa, deveria ser dotada a traves de uma efectiva e operacional força política. Entende-se, todavia, que por não ser possível esperar a conciliação de interesses particulares ou mormente por considerações mais uma vez de natureza pragmática, que não vem ao caso pormenorizar, que neste campo a lógica não pode frutificar com todas as consequências que lhe estariam associadas. Mas, se se deve concluir que na realidade se não pode ir tão longe, parece, no entanto, certo e seguro que, embora tão só no plano consultivo, deve esta Câmara ter oportunidade de concretizar todas as virtualidades de acção subjacentes às estruturas que nela se integram.
Ora, tem de reconhecer-se que a circunstância de, em relação mesmo aos grandes problemas nacionais, não ser obrigatória a consulta, da Câmara não só amputa as suas potencialidades de acção, como pode deixar a descoberto a adequada tutela de legítimos interesses que no seu âmbito obtiveram o justo equilíbrio. Essa consulta daria, por outro lado, aos diversos sectores da Administração o sentido de urgência que a vida moderna das actividades exige nos mercados competitivos onde operam e reduziria a inércia, burocrática, ou de outro tipo, que atrasa a promulgação da legislação.
Melhor dito, o conhecimento público, através de consulta à Câmara, constituiria, quanto a nós, factor de aceleração de providências cuja urgência, face aos anseios de desenvolvimento, se não compadece com a quebra de ritmo ou de alteração de prioridades efectuada pelo Governo.
Certo, e com júbilo o acentuamos, que se tem notado uma evolução no sentido de lhe dar mais constante audiência, ao que, aliás, não deve sor alheio o facto, acima assinalado, de ao longo do período da sua existência ter demonstrado a sua alta capacidade de dar efectivas e válidas contribuições para o profundo esclarecimento dos problemas sujeitos á sua apreciação.
Em todo o caso, coerentemente com o que atrás afirmámos e correndo o risco de parecermos ambiciosos, julgamos que tal orientação deve ser estabilizada e institucionalizada, para o que se afigura dever ser tomada obrigatória a sua audiência em relação a todos os problemas ligados às actividades económico-sociais, quer ao conjunto, quer no que, embora de aspecto sectorial e nào seja adequado estudar em audiência directa, seja susceptível de provocar problemas de articulação a, nível global.
Sr. Presidente, Dignos Procuradores: A admiração que temos por esta Câmara levou-nos a louvar inicialmente as suas qualidades e as dos seus pares. E se em relação à primeira nada mais temos a dizer, teremos em relação a W. Exas. de acrescentar a da bondade de que acabam de dar provais pelo favor da vossa atenção.

O Sr. Pedro António Monteiro Maury: - Sr. Presidente, Dignos Procuradores: Quero em primeiro lugar saudar V. Exa. Sr. Presidente, o todos os Dignos Procuradores, que nesta Câmara representam os mais variados interesses nacionais.
Quero também augurar o maior rendimento e proveito aos trabalhos que hoje iniciamos.
Quero finalmente, testemunhar aos dirigentes do Ministério das Corporações e Previdência Social, que na- governação têm posto o melhor do seu esforço e do seu valimento, todo o meu apreço pelo extraordinário dinamismo que têm imprimido às suas múltiplas e profícuas acções e pedir-lhes que mantenham o mesmo espírito atento e disponível para a continuação do indispensável diálogo entre as duas forças - o capital e o trabalho.
E foi nesta linha de preocupações, que nos motivam e credenciam como representante do sector do trabalho nesta Câmara, que trazemos à consideração de W. Exas. umas tantas reflexões que nos pareceram oportunas de aqui pôr em comum, no momento em que se iniciam os trabalhos do último período da X Legislatura.
Po binómio que enunciámos, queremos destacar um factor que determina o justo equilíbrio entre os seus termos: o trabalhador.
Não faremos uma análise profunda do problema, que exigiria uma entrada em linha de conta com elementos de vária ordem, que o local e a ocasião não justificam. Faremos, apenas, umas tantas considerações sobre a posição actual e actuante da mão-de-obra nacional.
É frequente atribuírem-se aos problemas dos trabalhadores razões de ordem, puramente material. Ora, tais problemas não são apenas de ordem financeira, são muito mais profundos, tocando em aspectos de realização pessoal e humana com incidências especiais na própria dignificação individual, na vida espiritual, intelectual e moral e no enquadramento familiar do trabalhador. Para lá da formação no seio da família, completada pela formação e informação obtidas na escola e na oficina, cabe aos sindicatos, sem abandonarem a sua faceta reivindicativa, proporcionar aos trabalhadores a indispensável formação técnica - e por que também não a moral? - para a participação activa destes na vida sindical, empresarial e nacional.
Desejaríamos ver comprometidos nestes mesmos objectivos os sindicatos de todos os sectores, e não apenas alguns, os mais bem dotados ou de maior número de sócios. A tarefa não deve ser apenas de alguns, por muito grandes e bem apetrechados que se encontrem. E não nos convençamos que, isoladamente, se possa levar a efeito essa preparação, tão necessária à reforma das estruturas. Haverá que trabalhar em conjunto, com planos prévia e cuidadosamente discutidos e analisados, a nível nacional e com a perfeita noção de que, acima dos interesses parciais, existe um interesse colectivo que é de todos nós - a Nação. E nesta ordem comunitária de interesses, de deveres e de direitos que a reivindicação, a formação e a inserção dos trabalhadores na sociedade se devem processar.
E quando as partes intervenientes numa convenção colectiva de trabalho se debruçam em volta de uma mesa, e não de cada lado dela, quer na fase inicial da negociação, quer, posteriormente, na da conciliação, quer ainda na da arbitragem, para se alcançar um articulado válido e dignificante para ambas, estas não se deverão esquecer que estão a dar, em partes iguais, a sua contribuição para o bem comum, isto significará que, a par da mais justa e equitativa distribuição da riqueza, se pensou no indispensável incremento da produtividade, como meio desencadeador de toda uma política de justiça social e bem-estar económico.
Vem a propósito referir, como apontamento, como se tem processado a política de incremento da regulamentação das condições de trabalho que a Secretaria de Estado do Trabalho tem vindo a desenvolver. Celebraram-se no ano de 1971 cerca de 90 contratos colectivos de trabalho e 30 acordos colectivos de trabalho e promulgaram-se 20 portarias de regulamentação de trabalho. Em 1972, e até ao fim da 1.ª quinzena de Outubro, já haviam sido homologadas cerca de 70 convenções colec-