1550 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 124

(...) tivas de trabalho e promulgadas 10 portarias de regulamentação de trabalho.
E se estes números nào bastassem como indicativo do muito que se tem levado a termo neste domínio, acrescentaríamos a notícia do número de adesões, portarias de alargamento de âmbito e despachos normativos, que têm vindo a dinamizar nestes últimos dois anos toda a política de trabalho, como factor do desenvolvimento nacional.
Só num contexto de bem-estar social se podem verificar, numa linha harmónica de comportamento, níveis de salários de tendência ascensional, como tivemos ensejo do verificar em 1971 nos vários sectores da actividade económica. E é de referir que essa progressão de salários foi mais acentuada na agricultura do que na indústria e nos transportes, conforme mostram os índices publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.
Essa elevação dos salários dos trabalhadores rurais continuou a intensificar-se durante o ano de 1971, tendo o índice do salários (variação em percentagem) alcançado +14,8 para o pessoal masculino, contra +13,6 em 1970. Nesta, variação terão, certamente, influído as transferências de mão-de-obra para os centros urbanos e a emigração para o estrangeiro, que, no entanto, decresceu em 1971, conforme se pode verificar pelo exame dos elementos das contas públicas desse ano, apresentadas pelo Ministério das Finanças.
Quanto aos salários dos profissionais da indústria e dos transportes, o índice referente a Lisboa mostrou um abrandamento ( +10,7 em 1971, contra +11,8 em 1970). No Porto nào se verificou qualquer abrandamento; pelo contrário, a taxa de acréscimo passou de +10,5 em 1970 para +13,3 em 1971.
E, se estes acréscimos não tiveram a devida protecção, tal facto parece dever atribuir-se ao agravamento do custo de vida, que, até agora, foi impossível deter. Esperemos que as medidas anunciados pelo Sr. Ministro das Finanças e Economia consigam fazer sustar a inflação.
«Nós, em Portugal», disse o Sr. Prof. Marcelo Caetano em 15 de Julho de 1970, «queremos sindicatos activos, grémios operosos, corporações prestigiadas, queremos que se melhore o aperfeiçoe cada vez mais a distribuição da riqueza e dos seus lucros, mas não podemos agir imprudentemente. Porque, se não tivermos em conta as possibilidades das empresas, em particular, e da economia nacional, em geral, arriscamo-nos a obter efeitos contrários aos desejados. Aquilo que foi primeiro apresentado como grande vitória pode ser depois um factor de crise e de aflição.
Todos compreenderão, perfeitamente, que para o Governo não há nada mais agradável do que espalhar benefícios entre os cidadãos e facilitar a satisfação dos seus desejos. Se em certos casos os governantes aparecem a travar entusiasmos, a proferir palavras de moderação e a dizer mesmo, com firmeza, que não pode ser, não é por maldade dos homens, mas porque lhes é forçoso atender a muitos aspectos que os interessados esquecem e que impõem essa prudência e essa decisão.
Não falo já - continua a afirmar o Sr. Presidente do Conselho - naqueles casos em que certos agitadores põem a correr pretensões exageradas, cuja satisfação eles sabem perfeitamente ser impossível, apenas com o intuito de criar mal-estar e revolta no seio de uma classe.
O bom senso dos trabalhadores portugueses saberá distinguir entre o que é justo e o que não passa de pretexto subversivo.»
E ao bom senso - dizemos nós - se há-de continuadamente fazer apelo, e cada vez mais, quer para a conveniente formação de dirigentes corporativos - gremiais e sindicais - , quer para a valorizarão individual de todos os que trabalham, para que possamos, nesta arrancada do social, contar com elementos válidos, competentes e abertos ao diálogo, que se impõe que venha a existir entre todos, homens conscientes da sua posição na sociedade, que possuam urna formação e informação autênticas e positivas, que os leve ao sentido profundo do dever, permitindo que sejam, efectivamente, gestores dos seus bens.
E que, além da gestão dos organismos primários, pedra basilar de toda a organização social, convirá não esquecer a representação dos seus dirigentes nos organismos de grau superior e na previdência, onde ó indispensável contar-se com elementos do qualidade que possam assegurar uma boa gestão das instituições, não só no campo administrativo, tão necessário ao bom alinhamento das estruturas, mas também no campo financeiro.
Dos representantes dos organismos primários, diremos que não devem limitar-se no mero assento nas reuniões das direcções das Instituições do seguro social. Devem afectiva e conscientemente acompanhar o estabelecimento das suas estruturas, inserindo-se nos circuitos do trabalho, dando um contributo válido, com o seu saber e experiência, para a esquematização e organização dos serviços. Só assim poderão, quando da deliberação, como directores, tomar posição em defesa dos interesses que representam. E para que essa gestão seja profícua, em defesa dos interesses dos beneficiários activos hoje, e reformados amanhã, não devem os seus representantes permanecer alheios à aplicação dos fundos das instituições, mas preocuparem-se com a rentabilidade do património com vista à melhoria dos benefícios imediatos e a médio e longo prazo.
Para isso há que formar e informar esses dirigentes levando-os à frequência de cursos, de seminários e de colóquios especializados, para que, além de uma constante e permanente actualização, tomem conhecimento dos mais elementares princípios de gestão. Só deste modo a gerência muitas instituições, que hoje vivem, por vezes, os soluços e orientadas por quadros administrativos meramente burocráticos, passaria efectivamente a ser um todo articulado e harmónico dentro da organização social.
As instituições de previdência, com os seus orçamentos de gerência e de investimentos próprios, deveriam ter como que empresas públicas, enquadradas num planeamento geral, mas sempre condicionadas ao principio de que cada instituição tem a sua própria dimensão e os seus próprios problemas.
Chegámos ao fim das nossas reflexões. Aqui as deixamos à consideração desta Câmara, de seu nome próprio Corporativa, porque nela têm assento os homens das corporações.
Terminamos com uma afirmação: «Renovação na continuidade». palavra de ordem, tantas vezes evocada. Pois também aqui a apontamos, não como mera citação, mas como palavra cheia da vida que desejaríamos ver insuflada nos homens e nas instituições que, para continuarem vivos, necessitam de vida renovada.

O Sr. Luís Maria da Câmara Pina: - Sr. Presidente, Digníssimos Procuradores: A Câmara Corporativa é um verdadeiro órgão de representação nacional.
Instituição em funcionamento permanente. «Câmara para reflexão», como alguém lhe chamou, habilitada já pela Constituição a sugerir ao Governo, durante a sessão legislativa da Assembleia Nacional, as providências que