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Por isso, julga a Câmara dever insistir, como fez no seu parecer sobre a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o corrente ano ?, sobre a neces- sidade instante de se colmatar a mencionada lacuna e de, assim, se poderem apreciar todos os complexos de factores que influem no comportamento da economia metropolitana.

3, Formulados estes considerandos de carácter genérico, procurará seguidamente a Câmara, em especial no que toca à conjuntura da economia metropolitana, completar, na medida do possível, a análise constante do mencionado relatório da proposta de lei de meios em apreciação, expendendo as observações que, sobre alguns aspectos dessa conjuntura ou certas perspectivas, lhe parecerem mais adequadas e especialmente significativas. Deste modo, crê a Câmara, melhor se fundamentarão os comen- tários e, bem assim, As sugestões que acerca das provi- déncias da política económica, monetária e financeira serão apresentados no exame na especialidade da proposta de lei em referência.

842º

A situação económico-financeira internacional

4. Ao que se infere dos elementos de informação dis- poníveis, acentuou-se, durante a maior parte do ano cor- rente e em sequência da recuperação que se denunciara nos últimos meses de 1971, a cadência da expansão eco- nómiea no generalidade dos países mais industrializados do Ocidente. Para este comportamento terão concorrido diversos factores, entre os quais pesaram, por certo, as circunstâncias criadas pela adopção de políticas várias de estímulo direeto da actividade económica, a melhoria da situação da economia norte-americana e, ainda, a relativa acalmia nos mercados cambiais que se seguiu ao «Smith- sonian Agreement» de Dezembro de 1971, com os reali- nhamentos dos chamados «valores centrais» das princi- pais moedas e o reconhecimento da necessidade de um esforço decidido para uma apropriada revisão do sistema monetário internacional.

Todavia, não se afastaram as preocupações suscitadas pela persistência, quando não intensificação, das pressões inflacionárias. Tanto assim que muito recentemente, no quadro da Comunidade Económica Europeia, se acordava num programa de políticas anti-inflacionistas concerta- das. E, tal como em outras épocas, parecia bastante sin- tomática a multiplicação dos trabalhos, teóricos e outros, sobre o processo inflacionário, num louvável esforço de reinterpretação do fenómeno, tendo em consideração as características, institucionais e outras, dos regimes po- lítico-económicos prevalecentes nos aludidos países.

A avaliar, porém, pela experiência obtida nos mesmos países desde a 2.* Guerra Mundial, é de admitir que a intensificação do ritmo da expansão económica tenderá, pelo menos, a menter bastante acentuadas as pressões

inflacionistas. Esta perspectiva parece especialmente pon- derosa, pois — consoante a Câmara anotou no seu parecer sobre a proposta de lei de meios para 1972 — enquanto nas principais economias industrializadas persistirem sen- síveis tensões inflacionárias, bem mais difícil se torna, para economias como a portuguesa, assegurar um pro- cesso de desenvolvimento em equilíbrio monetário rela- tivo, reduzindo as pressões inflacionistas endógenas e, si- multâneamente, contrariando as repercussões da. «inflação importada». Mas não menos delicadas se afiguram outras

2-In Actas da Câmara Corporativa, n.º 82, de 26 de Novembro de 1971.

ACTAS DA CAMARA CORPORATIVA N.º 1

perspectivas: a de, por efeito da aplicação de políticas anti-inflacionistas, se afrouxar o ritmo da expansio ou se cair numa recessão económica; ou a de, pela conjugação de factores variados, se passar ao estado, talvez até mais grave, de cstagninflação, que alguns especialistas já apon. tam e que corresponde à estagnação nos níveis de rendi. mento real atingidos, mas com subida dos valores do ren. dimento a preços correntes, ou seja, com manutenção de tensões inflacionárias.

5. A chamada «crise» do sistema monetário internacio. nal constitui outro dos problemas cruciais do momento actual, que, aliás, se relaciona, por múltiplas vias, com o da inflação.

Sem dúvida que, desde o final de 1971, se verificaram alguns progressos dignos de atenção, mas nada leva a crer que a «reforma» daquele sistema, instituído pela Conte. rência Monetária e Financeira de Bretton Woods de Ju. lho de 1944, possa concretizar-se tão cedo quanto seria para desejar, dando origem a um novo sistema que melhor se coadune com as características e desenvolvimento das relações económicas internacionais.

Parece unânime, hoje, o consenso quanto a certos pontos basilares, a saber:

A necessidade de assegurar uma relativa estabilidade dos câmbios das várias moedas, embora aceitando maior flexibilidade no processo de ajustamento, eventualmente tornado indispensável, dos «valores centrais» das moedas;

Os riscos ingénitos de um sistema internacicnal que fundamentalmente assenta numa única «moeda de reserva» (o dólar dos Estados Unidos), quando, para mais, o montante da oferta desta moeds depende estreitamente das vicissitudes da balança de pagamentos externos do país que a emite é já não pode, hoje, assegurar a perfeita converti- bilidade da mesma moeda em outros meios de liquidações multilaterais;

À necessidade de promover um equilíbrio mais perfeito entre o volume da liquidez internacional, com diver- sificação maior das suas principais componentes, e a evolução das trocas de mercadorias, serviços, rendimentos e capitais;

A necessidade de instituir fórmulas de cooperação, monetário-cambial e financeira, mais extensa 6 re-

gular, em especial nc concernente à criação e à gestão de determinadas formas de liquidez inter- nacional, bem como à definição é aplicação de pro- vidências conducentes a eliminar, ou a reduzir em curto prazo pelo menos, desequilíbrios, positivos € negativos, das balanças de pagamentos externos.

Por outro lado, o confronto entre os dois relatórios publi- cados pelo Conselho de Directores Executivos do Fundo Monetário Internacional (F. M. I.) — o primeiro, em 19%0, sobre The Role of Exchange Rates in. the Adjustment of International Payments, e o segundo, em 1972, acerca Reform of the International Monetary Systein — miostta claramente o avanço que se deu, no que respeita, espe cialmente, à delimitação dos aspectos mais candentes do problema em causa e à determinação de linhas de solu- ção têcnicamente possíveis e politicamente aceitáveis. Contudo, o segundo relatório referido é ainda muito elu cidativo quanto à manutenção de divergências de pontos de vista sobre certos pontos de grande relevância, ou sobre a escolha entre soluções que sé oferecem.

Conjugando, agora, os resultados das conferências -d

ministros da Commonwealth e da Comunidade Econb mica Europeia (que se realizaram no corrente 880