108 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 93

Mas daqui, da vida financeira do Estado Novo descolarão sempre verdades inatacáveis, reconhecimento de teoremas definitivos porque dizem respeitei à nossa vida colectiva, à dignidade de todas as nações, fortes ou fracas, e a eternidade da própria justiça social.
E que a probidade dos povos entra no domínio dos princípios de moral universal! Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado:

O Sr. Juvenal de Araújo: - Sr. Presidente: sendo este o sétimo ano em que se aprecia e discute nesta Câmara, nos termos da nova orgânica constitucional, a proposta de lei de autorização de receitas e despesas do Estado, creio que, nesta altura, estar já dito tudo quanto na generalidade pode dizer-se sôbre a criada lei de meios, tanto sob o ponto de vista da sua posição na técnica orçamental, como sob o ponto de vista do seu significado político.
Nada, pois, terei da acrescentar às conclusões a que sobre a matéria; se tem chegado nos largos e brilhantes debates que aqui se fêz travado todos os anos e em que as razoes de ordem cientifica se têm explanado ao lado das razões de ordem social e política para explicar o sistema, esclarecer os propósitos e pôr bem nítido diante da consciência da Nação o alcance do texto.
Entretanto, noto que, no espaço que mediou entre a votação da última lei de meios e a apresentação da actual proposta, três factos destacantes se deram em Portuga], no domínio da sua vida financeira, que não quero deixar de citar, porque uns ajudam a compreender e sentir melhor as condições, em que é oferecida ao nosso exame a presente proposta de lei. Refiro-me ao decreto sobre a conversão da dívida externa, à publicação das contas públicas de 1939 c à substituição do titular da pasta, das Finanças.
O primeiro, como digo, foi a conversão da dívida externa. Na série de conversões operada nos últimos doze anos esta evidentemente sobreleva e transcende a todas, quer pela sua importância em si, quer pelo alto pensamento patriótico e moral que a determinou.
Apoiados.
Extinta a dívida flutuante, a dívida externa mantinha-se de pé, último liame de dependência de Portugal a finança internacional, chocante «recordação de um mau passado, de imposições de credores, de negociações difíceis, do convénio de 1902», na frase do Sr. Presidente do Conselho.
Num dada momento, estala a guerra, convulsionam-se as condições económicas e financeiras da Europa, altera-se sensivelmente o valor das moedas, e os
portadores de títulos da dívida externa, defrontam-se de súbito com uma baixa na cotação dos seus títulos, a traduzir-se praticamente em dois prejuízos certos: diminuição de juros e desvalorização de capital.
É então que o Estado, vindo em auxílio dos credores e assegurando-lhes, pela respectiva estabilização em escudos, a conservação do seu rendimento e capital, procede à conversão e nacionalização da dívida, conjugando deste modo o interesse privado dos portadores de títulos com o interesse moral da Nação. Este acontecimento, explicava-o magistralmente o Sr. Dr. Oliveira Salazar, acentuando que «não podemos perder nenhuma ocasião de afirmar a vitalidade nacional nos interesses, nos sentimentos, na política, na administração».
No Estado Português, na ordenação da sua vida, na estrutura do seu sistema financeiro, vêm finalmente os oradores encontrar a mais sólida garantiu e segurança para a colocação dos seus capitais, depois, de muitos portugueses «terem desperdiçado nas últimas desunas de anos muitos milhões espalhados, por virias partes do mundo e de essa perda se ter ressentido fortemente a nossa economia - sangrada em elementos de vitalidade quando emigravam, depauperada porque não voltaram nem renderam».
Este acontecimento Srs. Deputados, a que assistimos há meia dúzia de meses, marca uma pedra branca na estrada da nossa administração pública, porque corresponde nada mais nada menos que à proclamação da missa autonomia financeira.
Sr. Presidente: o outro facto a que deseja referir-me, é a publicação das Contas Gerais do Estado relativos a 1939. Bem sei que da devida oportunidade virá esta matéria a apreciação da Assemblea Nacional, e então será essa a ocasião de lhe consagrarmos com largueza o estudo que ela por todos os títulos, nos merece.
Entretanto, não quero deixar de acentuar desde já, na linha de raciocínio que estou seguindo no desenvolvimento das muitas considerações, que essas contas têm um interesse especial, porque são as primeiras que nos aparecem, depois de desencadeada a guerra.
Uma terça parte do período da gerência de 1939 foi, com efeito, já afectada pelas primeiras consequências do grande prélio, que infelizmente a toda a parte com o seu inevitável cortejo de perturbações e surprêsas nos mais variados campos da produção e da movimentação de valores económicos.
Ora, verifica-se por essas contas que a receita ordinária, obtidas as reposições e os juros de títulos na posse da Fazenda, foi em 1939 inferior em 80:000 contos à do ano anterior. Contribuíram sobretudo para esta diferença 74:100 contos -entrados a menos nos impostos indirectos, especialmente nos direitos de importação, embora tenhamos de considerar que nisto também influiu a circunstância, aliás feliz, de no ano passado o País não ter sido necessidade de importar trigo do estrangeiro, como sucedera em 1938.
A receita proveniente do domínio privado do Estado e participação de lucros sofreu também uma quebra de 11:900 contos.
Necessidades impreteríveis da vida nacional para o fomento e, designadamente, para a intensificação do armamento e defesa do País, exigiram a realização de
obras e a aquisição de materiais, a que se foi fazer face com o recurso a verba dos soldos da gerência, retirando-se dela 306:800 contos para essas grandes aplicações de carácter extraordinário, ou seja mais 48:462 contos que em 1938.
Diga-se de passagem, que em todas as ocasiões, ma: sobretudo nestas emergências delicadas, em que as necessidades públicas e de defesa nacional, aumentam e se tornam, inesperadamente, imperativas e inadiáveis, é que mais evidentemente ressaltam a inteligência e o vale na política dos saldos, reserva inestimável para os períodos de administração normal, reserva indispensável par as horas difíceis e conturbadas que surpreendem, é quando em quando, a administração dos povos e com que todo o governante prudente e atento às lições da história
Tem de contar.
Entretanto, pelo exame das contas verifica-se que apesar de uma parte da gerência de 1939 se ter já exercido sob o condicionalismo excepcional derivado do estudo de guerra, o esforço do nosso ressurgimento financeiro não sofreu linha de quebra, acusando as contas o saldo positivo de 133:856 contos.
Sr. Presidente: o facto a que desejo fazer, em último lugar, uma referência é o de, no decurso deste ano, ter-se feito substituir na gerência da sua pasta o grande delineador e construtor do novo sistema fi