22 DE MARÇO DE 1944 291

vaidade em fazer o bem, e portanto sem obediência a princípios e normas como os que esta proposta quere pôr em prática, coordenadores e disciplinadores mesmo das mais simpáticas e expressivas manifestações da iniciativa particular.
Se o propósito do Sr. Deputado Antunes Guimarãis não é o de contrariar o que se acha na proposta, como me parece, por apresentar uma emenda que apelida de substituição do que está na proposta do Governo, então não terão razão as minhas considerações, e não há dúvida, para mim pelo menos, que a emenda pode ser aprovada. Dêsse modo tudo estaria sujeito à aprovação prévia do Govêrno - obras comparticipadas ou obras não comparticipadas. Doutro modo não concordo com a emenda.

O Sr. Albino dos Reis: - Confrontando as duas propostas, parece-me que elas não se excluem uma à outra, e até talvez a votação tivesse do fazer-se sôbre as duas propostas, submetendo-se à votação da Assemblea o n.° 1 da base XXIV e depois a proposta do Sr. Deputado Antunes Guimarãis.
Se efectivamente a proposta do S. Ex.ª fôsse de oposição à base, ela seria na verdade uma substituição dessa mesma base proposta pelo Govêrno, mas não me parece que se oponha a ela ou que com ela colida.

O Sr. Presidente: - O pensamento do Sr. Deputado Antunes Guimarãis é de oposição à proposta do Govêrno.

O Orador: - É exactamente o que V. Ex.ª afirmou; mas a Câmara tem de votar os textos conforme são apresentados e pode querer votar os dois textos. E por essa razão que me parece que a ordem de votação devia ser aquela que referi. Afirmar-se que nenhuma obra de assistência deve ser comparticipada sem autorização ministerial nesse sentido, ou que nenhuma obra de assistência pode ser levada a efeito sem declaração ministerial, parece-me que não é estabelecer qualquer colisão entre dois princípios ou preceitos.

O Sr. Querubim Guimarãis (interrompendo): - V. Ex.ª dá-me licença? Julgo que o ilustre autor da proposta deveria esclarecer o seu pensamento.

O Orador: - Parece-me, repito, que as duas propostas não estabelecem oposição, embora no pensamento do autor da proposta estivesse de facto a intenção de a estabelecer. Mas admito que possa estar em erro, pois o exame rápido das propostas apresentadas nem sempre nos permite avaliar completamente todo o seu alcance.

O Sr. Presidente: - No pensamento há oposição, mas em relação à letra as propostas são compatíveis.

O Sr. Antunes Guimarãis: - Por isso mesmo é que eu proponho que a minha redacção substitua a da proposta do Govêrno.

O Sr. Presidente: - Não posso deixar de pôr à votação a proposta do Sr. Antunes Guimarãis, visto que êsse Sr. Deputado a apresenta em oposição à proposta governamental.

Submetida à votação a proposta do Sr. Deputado Antunes Guimarãis, foi rejeitada.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se agora o n.° 1 da base XXIV como consta da proposta do Govêrno.
Submetido à votação, foi aprovado.
Seguidamente foram aprovados os n.ºs 2, 3 e 4 dessa base.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Chamam a minha atenção para o facto de não haver neste momento na sala número do Deputados suficiente para se fazerem as votações.
Vai fazer-se a contagem.
Os Srs. Secretários da Mesa procederam à contagem.

O Sr. Presidente: - Não há número. As votações feitas subsistem, visto que só depois delas saíram da sala alguns Srs. Deputados.

O Sr. Mendes de Matos: - Creio, Sr. Presidente, que há número.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Secretários comunicam-me que não há número, de forma que tenho de encerrar a sessão.
A próxima sessão é amanhã, com a ordem do dia desdobrada em duas partes: a primeira parte será a votação das restantes bases desta proposta de lei e a segunda será uma sessão de estudo da proposta de lei relativa à definição da competência do Govêrno da metrópole e dos governos coloniais quanto à área e ao tempo das concessões do terrenos no ultramar.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alexandre de Quental Calheiros Veloso.
Angelo César Machado.
António de Almeida.
António Cristo.
Artur Proença Duarte.
Artur Ribeiro Lopes.
Carlos Moura de Carvalho.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Jacinto Bicudo de Medeiros.
João Antunes Guimarãis.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Mendes Arnaut Pombeiro.
Joaquim Saldanha.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
José Dias de Araújo Correia.
José Manuel da Costa.
José Pereira dos Santos Cabral.
Luiz Lopes Vieira de Castro.
Luiz Maria Lopes da Fonseca.
Manuel da Cunha e Costa Marques Mano.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Querubim do Vale Guimarãis.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Acácio Mendes de Magalhãis Ramalho.
Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhãis.
Alberto Cruz.
António Carlos Borges.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Cândido Pamplona Forjaz.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Francisco da Silva Telo da Gama.
Jaime Amador e Pinho.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Clemente Fernandes.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Nosolini Pinto Osório da Silva Leão.
José Soares da Fonseca.
Júlio César de Andrade Freire.
Pedro Inácio Álvares Ribeiro.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA