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DIÁRIO DAS SESSÕES — N.° 189
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Saldanha.
José Alberto dos Reis.
José Luiz da Silva Dias.
José Maria Braga da Cruz.
José Rodrigues de Sá e Abreu.
José Soares da Fonseca.
Júlio César de Andrade Freire.
Juvenal Henriques de Araújo.
Luiz de Arriaga de Sá Linhares.
Luiz da Cunha Gonçalves.
Luiz Lopes Vieira de Castro.
Luiz Maria Lopes da Fonseca.
Luiz Mendes de Matos.
Manuel da Cunha e Costa Marques Mano.
Manuel Joaquim da Conceição e Silva.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel Maria Múrias Júnior.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
Mário de Figueiredo.
Pedro Inácio Álvares Ribeiro.
Querubim do Vale Guimarãis.
Rui Pereira da Cunha.
Salvador -Nunes Teixeira.
Sebastião Garcia Ramires.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 57 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Está em reclamação o Diário da penúltima sessão. O da última ainda não chegou à Assemblea.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Como nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, considero-o aprovado.
Pausa.
O Sr. Vieira de Castro: — Sr. Presidente: muitos são os factos dos quais, depois da autorização de V. Ex.ª, eu desejaria falar à Câmara se me consentissem o tempo e a saúde.
Há, porém, acontecimentos tam extraordinários e de uma importância tam transcendente que se sobrepõem à nossa vontade e a puras razões de ordem pessoal.
Entre êsses factos atrevo-me a citar, como primeiro de todos, aquele a cuja comemoração todo o País, e não só esta Assemblea, que afinal traduz todo o sentimento da Nação, hoje procede e que bem merece umas palavras de profundo reconhecimento. É o aniversário da nomeação de S. Ex.ª o Sr. Doutor Oliveira Salazar como Presidente do Conselho.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Orador: — Êste facto suponho que é daqueles que a nenhum português pode ser indiferente ou passar despercebido.
Com efeito, Sr. Presidente, não há palavras que bastem para significar a êsse tam ilustre homem toda a gratidão que lhe devemos, não apenas pela obra extraordinária feita durante a guerra, mas ainda pela acção que nos deu a mais efectiva segurança para a paz, porque eu penso, salvo melhor juízo, que essa obra nos assegurará dentro em breve a mais completa ordem e disciplina nacional.
Assim, Sr. Presidente, julgo que a ninguém mais do que a êste homem nós devemos o nosso grande testemunho de gratidão como portugueses.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Orador: — Sem querer exibir aqui a minha certidão de idade, pertenço a essa geração malfadada que nasceu para a vida sob o estrondo das bombas explosivas, que viveu vinte anos entre a agitação calamitosa das revoluções, entre os Govêrnos que se sucediam, entre os Parlamentos que tombavam numa luta incessante.
Nós vivemos todo êsse período agitado em que os perigos internos tomavam proporções enormes e a êles correspondiam as maiores desconfianças externas.
Todo êsse período nós passámos com instabilidade no Govêrno e com perturbações parlamentares. Toda essa corrida para o abismo foi detida pelo glorioso exército português, que realizou a Revolução de 28 de Maio. Mas depois disto ainda muitas ansiedades passámos nós todos — incluindo a perda de quem, embora no exílio, era o grande fiador da política portuguesa — até ao dia em que encontrámos a concreta e lúcida expressão do nosso pensamento. Foi no dia em que assumiu a presidência do Govêrno o Sr. Doutor Oliveira Salazar. E não será necessário que eu diga perante esta Assemblea mais palavras supérfluas.
Apenas me permitirei lembrar que a obra que êste homem realizou, sob tantos aspectos extraordinária, durante o período calamitoso da guerra há-de ser no futuro uma realidade compensadora para Portugal e que nos há-de conduzir aos destinos mais positivos e marcar ainda mais, se é possível, a nossa posição no mundo.
Julgo poder terminar as minhas palavras com esta afirmação: celebramos neste momento toda a grande obra realizada pelo Presidente do Conselho, presta-se toda a homenagem devida à sua inteligência excepcional, à sua cultura e à sua seriedade sem par. Devemos-lhe essa homenagem, que se exprime na vida do País em cada hora que passa. Penso que, neste momento em que manifestamos os nossos sentimentos, vamos ter o ensejo — ao entrar daqui a pouco na ordem do dia — de exprimir o nosso reconhecimento e a nossa consideração por êsse homem que nos salvou na guerra e que nos há-de salvar na paz.
Por isso estou convencido de que nenhuma outra indicação mais segura do nosso aplauso poderemos dar do que votar a Constituïção que êle próprio trouxe a esta Casa e cuja revisão tam acertadamente propôs.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Cortês Lobão: — Sr. Presidente: desejo chamar a atenção do Govêrno, e especialmente a dos Srs. Ministros da Economia e do Interior, para a forma como está sendo interpretado o decreto n.º 23:461, de 17 de Janeiro de 1934, que trata da caça e de assuntos que com ela se relacionam.
Estabelece o referido decreto, no seu capítulo III, o período venatório e meios de caçar e diz no artigo 19.°:
Os cãis encontrados soltos, com ou sem açamo, durante o defeso, nos terrenos de caça e onde o direito de caçar fôr livre, devem ser apanhados pelos guardas da caça ou por qualquer agente da autoridade e entregues à câmara municipal, só podendo ser restituídos depois de paga a multa a que se refere o artigo 81.° (e que é de 50$).
A multa de 50$ é sempre devida pelos proprietários dos cãis, ainda que estes não sejam apanhados.