162 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 125

agrícola às rigorosas medidas, às legítimas exigências dos nossos lavradores, que são os mais directamente atingidos e mais profundamente interessados em todas as obras de beneficiação do solo que lhes pertence e pelo qual são responsáveis perante a Nação.
Visa-se naquele projecto de lei, agora em discussão, rodear o julgamento das reclamações resultantes das obras de hidráulica agrícola de «todas as garantias de uma justiça tão perfeita quanto possível», dando para isso aos respectivos interessados «todas as possibilidades de defenderem os respectivos pontos de vista».
Apenas cinco considerandos justificam a nova redacção proposta para o artigo 29.° do decreto n.° 28:652.
E devemos reconhecer que não era preciso mais, pois a justificação é assim completa e perfeita.
Acompanha o projecto um muito valioso e elucidativo parecer da douta Câmara Corporativa, em que figura como relator o engenheiro Sr. Trigo de Morais, autoridade máxima na matéria, não só pelas altas funções que exerce, mas pelos relevantes serviços prestados nesse importante sector da engenharia tanto na metrópole como nas províncias ultramarinas.
Li-o com o maior interesse e com toda a satisfação, porque nele se mostra em síntese a importante obra já realizada pela hidráulica agrícola.
Registei a elevação com que ali se declara que, «sendo o parecer como o projecto de lei o põe, só há que considerar como benvinda a iniciativa da solução. O fazer desaparecer a actual actuação imperfeita e suas causas na apreciação das reclamações dos beneficiários e contribuir, assim, para que uma obra em que o Estado já despendeu para cima de 435 mil contos não tenha a empecilhá-la no seu caminho e a prejudicá-la nos seus resultados motivos como os apresentados com tanta clareza no relatório do projecto de lei só merece louvores».
Sr. Presidente: não me foi possível relembrar pela leitura do Diário das Sessões respectivo o que se disse nos debates, em que tomei parte, do já referido aviso prévio da iniciativa do distinto Deputado Sr. Melo Machado.
Mas, socorrendo-me da memória, embora já cansada, recordo-me de que ali se falou em reclamações dos proprietários interessados sobre o que teriam de pagar pelas obras de beneficiação.
Lembro-me de que, atendendo ao valor então corrente da propriedade e ao dos benefícios recebidos, expressos em melhoria de culturas, se me afigurava que nem sempre aqueles proprietários estariam de parabéns.
É bem de ver que muitos receberiam benefícios compensadores das indemnizações então exigidas e que o património nacional era, de uma maneira geral, acrescentado e melhorado.
Volvidos bastantes anos, em que se verificou apreciável desvalorização do escudo, que é a moeda em que aquelas indemnizações terão de ser pagas, afigura-se-me que à quase totalidade dos proprietários já não assiste a mesma razão para as reclamações então feitas, porque o preço dos géneros agrícolas agora produzidos, embora alguns tabelados aquém do seu valor e todos mais ou menos atingidos pela política em vigor, conhecida por «psicose da baixa», que tanto tem contrariado a produção nacional, já torna mais suportáveis as correspondentes indemnizações a pagar em escudos desvalorizados.
Sr. Presidente: é preciso reconhecer que, apesar de a hidráulica agrícola ter sido confiada a técnicos de grande renome e de incontestável valor, a sua competência em relação às facetas especiais do caso nacional deve ter-se aperfeiçoado, mercê das obras já realizadas, e continuará a progredir à medida que o grande plano se for realizando, constituindo assim garantia de que, simultaneamente com a economia nacional, os interesses privados serão devidamente acautelados.
E assim, produtores e consumidores, todos estarão de parabéns.
Sr. Presidente: recordo-me também de que, ao falar nesta Assembleia sobre hidráulica agrícola, formulei a opinião de que, simultaneamente com os empreendimentos de iniciativa das repartições do Estado, fossem reconhecidas as mesmas vantagens de financiamento e de assistência aos esquemas de iniciativa privada.
Apesar de todo o meu empenho, não obtive a conformidade dos meus ilustres colegas de então, e a proposta de aditamento que nesse sentido eu enviara para a Mesa não obteve os votos precisos para a respectiva aprovação.
Confesso que tive pena de que não tivesse vingado, aquela minha ideia, porque, embora confie muito nos serviços do Estado, sei quanto valem a iniciativa privada e o valor da colaboração do esforço dos particulares em qualquer obra por eles lembrada e requerida, na esperança dos benefícios que daí lhes advirão.
Tive, porém, o conforto de saber que quando o critério superior que orienta o organismo oficial competente, a Direcção Geral da Hidráulica Agrícola, tem ouvido os alvitres dimanados da esfera privada, mesmo os referentes a obras sem grande vulto e dentro da alçada dos respectivos regulamentos, se esforça tanto quanto possível por dar-lhes realização.
Na minha opinião esse critério merece todos os louvores.
O fomento rural só foi possível com a fórmula dos «melhoramentos rurais», em que aos particulares se garantiu a faculdade da iniciativa da obra a realizar e se contou com a sua valiosa e nunca desmentida colaboração.
O milagre assim conseguido é do conhecimento geral e continuará a verificar-se, e em grau mais acentuado, com o reforço da verba orçamental respectiva agora em vigor.
E quando uma fórmula produz bons frutos é do melhor conselho generalizá-la.
Sr. Presidente: a redacção sugerida no parecer da Câmara Corporativa parece-me digna de ser votada.
Entre outras vantagens eu devo realçar a da não exigência, aos respectivos interessados nas reclamações, do preparo necessário para pagar as despesas de deslocação dos representantes da lavoura.
Além das formalidades que tal exigência determinaria, há que atender a que tal verba é relativamente elevada e poderia influir para dificultar tais reclamações, que devem até ser facilitadas.
Sr. Presidente: congratulo-me, pois, pela alteração proposta, com que se visa atingir a justiça que, nesta como em todas as circunstâncias, deve ser atingida.
As leis não devem nem podem cristalizar.
Importa actualizá-las, para que correspondam a novas modalidades que forem surgindo, como para se conseguir a unificação de critérios e concentração de esforços, de que necessariamente resultará a indispensável eficiência, bem como a precisa economia.
É assim termino as breves considerações que tão importante problema me despertou.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Não está presente o autor do projecto, Sr. Deputado Melo Machado, e, como não se encontra mais ninguém inscrito para usar da palavra na ordem do dia, vou encerrar a sessão.
Antes, porém, de o fazer, desejo comunicar à Câmara o falecimento do pai do Sr. Deputado Armando Cân-