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22 DE JANEIRO DE 1948 187

O Sr. Melo Machado: - V. Ex.ª dá-me licença?...
Desejo dizer apenas a V. Ex.ª que, se não se fizer paralelamente às obras de hidráulica agrícola a correcção florestal dos regimes torrenciais dessas bacias hidrográficas, muito cedo essas obras terão desaparecido e substituído a água benéfica pela arei prejudicial.

O Orador: - Concordo com V. Ex.ª Por isso me pareceu que não era realmente descabido que hoje, ao tratar-se das bacias dos rios grandes, se tratasse também dos trabalhos de protecção às dos pequenos. Mas, para sermos rigorosamente imparciais, eu julgo que a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola não tem a menor responsabilidade. Há apenas uma entidade responsável, mas a essa nenhum de nós pode pedir contas; ninguém lhe pode pedir responsabilidades. E uma pessoa intangível e tem privilégios tais que ninguém lhe é capaz de tocar. Essa entidade chama-se burocracia. E por via dela que nós não tratamos, muitas vezes, de certas coisas nem realizamos certos trabalhos, mesmo pequenos, e que estariam perfeitamente dentro das nossas possibilidades, apenas porque os rio, mesmo querendo ser «amigos do homem», não podem servi-lo nem consentir até que se lhes toque sem ser através do requerimento em papel selado, com toda a complicadíssima liturgia dos selos, dos carimbos, dos despachos e dos vistos, liturgia essa que nem é a mais própria para estimular iniciativas nem a mais adequada para remediar a tempo o que careça de remédio pronto.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Assim, parecia-me, Sr. Deputado Melo Machado, que, paralelamente às obras de hidráulica agrícola e à correcção florestal dos regimes torrenciais das bacias hidrográficas, que V. Ex.ª preconizou, se deveria ir também, pouco a pouco, eliminando os prejuízos que toda essa burocracia tem vindo a acumular.
Mas será a Junta Autónoma sempre responsável por tudo?
Não. Não esqueçamos - porque queremos ser imparciais até ao fim - que quando a Junta Autónoma, apareceu sobre ela ficou logo a recair a responsabilidade da pronta execução de todas aquelas obras que, sem qualquer estudo prévio, eram apenas simples bandeira de propaganda eleiçoeira, como muito bem disse o Sr. Deputado Melo Machado.
E digo mais: fizeram-lhe pesar sobre os ombros, logo de início, a pesada responsabilidade pela resolução de problemas que hoje não podemos deixar de reconhecer estarem manifestamente fora da sua verdadeira atribuição. E que uma coisa é fazer obras de hidráulica agrícola e outra é pretender que se faça, simultaneamente, política agro-social. E ambas as coisas têm sido feitas dentro de um único quadro, que, embora atingindo a perfeição técnica que atingiu sob o ponto de vista de hidráulica agrícola - ao ponto de já hoje honrar a Nação -, não deixa, precisamente por virtude dessa mesma especialização, de abrir certas brechas que só podem ser conveniente e satisfatoriamente preenchidas através da especialização técnica de outros departamentos.
A Junta ao começar teve de criar tudo: o seu quadro de engenheiros e o seu apetrechamento.
E por isso evidente que ela não podia, sozinha e logo de entrada, satisfazer todos aqueles pontos de vista que convergem sempre em obras dessa natureza e volume.
No dia em que a actividade da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola pudesse circunscrever-se essencialmente ao seu campo - o que mais aumentaria ainda a competência técnica, que já tão notavelmente a prestigia - e deixar a outros departamentos especializados, como os Serviços Agrícolas e Junta de Colonização interna, a preocupação de previamente resolverem aqueles problemas que propriamente lhes dizem respeito e são pressupostos da necessidade e do resultado útil da obra a fazer, então poderíamos dizer assim: atingiu-se a finalidade por todos desejada - a realização de mais e melhor. Na verdade, quão útil seria que as coisas pudessem praticamente passar-se assim: há aqui este terreno que era muito conveniente que fosse aproveitado e irrigado.
Chamava-se a Junta Autónoma e dizia-se-lhe: quanto custa fazer esta obra? E a Junta Autónoma responderia: custa 20:000 contos. E os respectivos serviços diziam: damos os 20:000 contos. E a obra fazia-se.
Não se nega à Junta a perfeição técnica de todas as obras por ela realizadas. O que se pretende é evitar que possa ser possível a realização de qualquer obra em que, por mais que se admire a sua técnica, se tenha de concluir que esta ficou muito para além do resultado prático dos benefícios que dessa obra poderia tirar a política agro-social.
Mas para que dizer mais. se VV. Ex.ªs sabem tudo, leram o parecer e ouviram o Sr. Deputado Melo Machado?
Agora é já uma pequena questão de bairrismo. E que, com surpresa para mim, eu vi que os grémios da lavoura muitíssimo bem chamados para o julgamento das reclamações eram os de Castelo Branco, Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal.
Fez-me, confesso, verdadeira impressão porque é que Leiria, que tem grémio da lavoura, que tem obras da Junta Autónoma e é um distrito tão respeitado como qualquer outro, que existe e está em Portugal, que não desapareceu do mapa, porque é que Leiria não teria sitio chamada para o facto?

o Sr. Melo Machado: - V. Ex.ª dá-me licença?...
eu explico: é que eu queria dois representantes da lavoura e queria separar os do Norte dos do Sul. Peço desculpa a V. Ex.ª se melindrei o distrito de leiria, mas não foi essa, nem podia ser, a minha intenção.
O Orador: - Depois da amável explicação do Deputado Sr. Melo Machado e do que consta do parecer e depois de eu afirmar também que com ele concordo seria descabido estar a insistir num ponto que o próprio parecer resolve, porquanto nele se diz que o outro vogal será designado pelos grémios da lavoura.

O Sr. Melo Machado: - No parecer da Câmara Corporativa, quando se diz «representante dos grémios da lavoura» suponho - e desejaria que isto ficasse consignado no Diário com sentido interpretativo - que se quer significar que esse representante será escolhido pelos grémios das áreas onde existam obras de hidráulica agrícola. Não faria sentido que se escolhesse o representante de um grémio de uma região onde não houvesse tais obras.

O Orador: - Agradeço a V. Ex.ª a sua interrupção, pois é assim mesmo.
Há apenas mais uma observação a fazer: quando no projecto se diz «o presidente será um magistrado judicial designado pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça» (e é apenas uma questão de pormenor) deverá entender-se que esse magistrado possuirá a categoria de desembargador, porquanto mais adiante se diz que o vice-presidente é um ajudante do Procurador Geral da República.