Debates Parlamentares - Diário 140S1, p. 1 (1948-04-01)

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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES

SUPLEMENTO AO N.º 140

ANO DE 1948 1 DE ABRIL

CÂMARA CORPORATIVA

IV LEGISLATURA

PARECER N.º 29

Proposta de lei n.º 202

Questões conexas com o problema da habitação

A Câmara Corporativa, chamada a pronunciar-se sobre a proposta de lei n.º 202, apresentada pelo Governo à Assembleia Nacional, emite o seguinte parecer, por intermédio das secções de Política e administração geral, de Justiça, de Finanças e economia geral e de Autarquias locais, tendo agregados os dignos Procuradores António Vicente Ferreira e Joaquim Roque da Fonseca, e ouvida a secção de Construção e materiais de construção:

Introdução

Considerações gerais

1. Não poderá certamente negar-se ao problema da habitação a maior actualidade. O conflito de 1914 criou um estado de coisas cujos efeitos os subsequentes vinte anos de paz - melhor se diria de «entre-guerras» - não souberam eliminar.
Dum modo geral, mesmo aqueles países que tiveram de enfrentar a grande tarefa da reconstituição de núcleos urbanos derrubados pelos bombardeamentos não se mostraram fecundos nem no estudo aprofundado dos imperativos de ordem económica que informavam o problema, nem na adopção de normas jurídicas que dessem realização prática às concepções doutrinais.
Assim é que, em França, como salienta Maurice Langlet, a intervenção do Estado, chamado a suprir a abstenção da iniciativa privada, em grande parte paralisada pela política de limitação de rendas, se mostrou pouco eficiente e quase exclusivamente orientada no sentido do alojamento das classes trabalhadoras. O Tratado de Versalhes foi acompanhado dum largo impulso no sentido da valorização do «trabalho», e foi dentro do espírito desse grande movimento de renovação que se procurou desenvolver a construção de casas destinadas a ser ocupadas por aqueles que auferiam rendimentos limitados, encontrando-se na fórmula do chamado programa Loucheur solução satisfatória.
Em Portugal, a guerra de 1914 trouxe ao problema da habitação consequências de acentuada relevância, tendo-se adoptado, como meio de evitar as dificuldades de alojamento criadas pela suspensão da actividade cons-

1 Maurice Langlet, «Le problema de l'habitation», a p. 99 do ano 48.º da Revue Polítique et Parlementaire.

REPÚBLICA PORTUGUESA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONALDIÁRIO DAS SESSÕESSUPLEMENTO AO N.º 140 ANO DE 1948 1 DE ABRILCÂMARA CORPORATIVAIV LEGISLATURAPARECER N.º 29Proposta de lei n.º 202Questões conexas com o problema da habitaçãoA Câmara Corporativa, chamada a pronunciar-se sobre a proposta de lei n.º 202, apresentada pelo Governo à Assembleia Nacional, emite o seguinte parecer, por intermédio das secções de Política e administração geral, de Justiça, de Finanças e economia geral e de Autarquias locais, tendo agregados os dignos Procuradores António Vicente Ferreira e Joaquim Roque da Fonseca, e ouvida a secção de Construção e materiais de construção:IntroduçãoIConsiderações gerais1. Não poderá certamente negar-se ao problema da habitação a maior actualidade. O conflito de 1914 criou um estado de coisas cujos efeitos os subsequentes vinte anos de paz - melhor se diria de «entre-guerras» - não souberam eliminar.
Dum modo geral, mesmo aqueles países que tiveram de enfrentar a grande tarefa da reconstituição de núcleos urbanos derrubados pelos bombardeamentos não se mostraram fecundos nem no estudo aprofundado dos imperativos de ordem económica que informavam o problema, nem na adopção de normas jurídicas que dessem realização prática às concepções doutrinais.
Assim é que, em França, como salienta Maurice Langlet, a intervenção do Estado, chamado a suprir a abstenção da iniciativa privada, em grande parte paralisada pela política de limitação de rendas, se mostrou pouco eficiente e quase exclusivamente orientada no sentido do alojamento das classes trabalhadoras. O Tratado de Versalhes foi acompanhado dum largo impulso no sentido da valorização do «trabalho», e foi dentro do espírito desse grande movimento de renovação que se procurou desenvolver a construção de casas destinadas a ser ocupadas por aqueles que auferiam rendimentos limitados, encontrando-se na fórmula do chamado programa Loucheur solução satisfatória.
Em Portugal, a guerra de 1914 trouxe ao problema da habitação consequências de acentuada relevância, tendo-se adoptado, como meio de evitar as dificuldades de alojamento criadas pela suspensão da actividade cons-1 Maurice Langlet, «Le problema de l'habitation», a p. 99 do ano 48.º da Revue Polítique et Parlementaire.

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