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9 DE DEZEMBRO DE 1950 135

O Orador: - Esta confiança poderia, para o caso, ter efectivação prática, fazendo acompanhar a proposta da Lei de Meios de um documento onde fossem discriminadas as principais obras a realizar dentro do ano económico, em cada uma das referidas rubricas, com indicação dos fins a atingir, dos meios para o fazer, das razões de preferência, de urgência e de intensidade em relação a determinado ramo e, dentro deste, a determinado sector.
A Assembleia poderia agir então com mais autoridade e prestígio, prestando uma colaboração mais útil e de maior compreensão nacional, pelos elementos que poderia trazer do contacto permanente que tem com toda a terra e gente do Império, levando à discussão, depois de devidamente filtrado através do bom senso e do sentido das realidades, aquilo que o País deseja e lhe faz mais falta, habilitando deste modo o Governo a fazer com maior conhecimento de causa o que se deve e se pode. Até como boa táctica política isto é aconselhável, pois assim poderíamos ver mais vezes alinhados sob o mesmo ponto de vista o Governo e a Assembleia.
O tempo que muitas vezes se emprega a exercer acção crítica a actos do Governo poderia ser utilizado para esclarecer a Nação, pelo melhor contacto que com ela tem, acerca da maneira como foram encarados e resolvidos determinados problemas e da sua verdadeira finalidade.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A utilidade de colaboração foi recentemente reconhecida polo Sr. Presidente do Conselho nas últimas palavras que escreveu na exposição que antecede o relatório do Governo sobre a execução da Lei n.º 1:914, quando diz:

O Governo estimaria encontrar, com o auxílio da Assembleia, através da mais larga discussão destas questões, a orientação conveniente para a respectiva solução.

Este sentir é até certo ponto influenciado pelo que me é dado apreciar na minha pequena província do Algarve, onde estão presentes grandes interesses nacionais.
Ali vêem-se obras que podem contribuir para o aumento do rendimento nacional, condição preferencial do execução, estabelecida no § 2.º do artigo 16.º da proposta de lei, e que, apesar disso e de estarem devidamente estudadas, se encontram emperradas, especialmente as referentes à barra e porto de Portimão, Caldas de Monchique e aeródromo do Faro.
As da barra e porto de Portimão destinam-se a servir a importante região do liaria vento do Algarve e o importante centro conserveiro de Portimão.
A lota do peixe atingiu mista cidade, nos últimos meses, mais de 30:000 contos.
Estas obras, apesar de dotadas com 26:000 contos em 1914, dão a impressão, pelo ritmo do trabalho que nelas tem lugar, que não há a preocupação ou o interesse de as concluir.
As referentes às «oficialmente» demolidas instalações das Caldas de Monchique, antigo e importante valor do património nacional a que já tive ocasião de aqui me referir, também vegetam, apesar da riqueza que se perde, pelo não aproveitamento conveniente das Mias águas, de indiscutível valor terapêutico.
Trabalhos recentes de investigação mostraram que já eram conhecidas há mais de dois mil anos como «águas santas», com o diz uma inscrição de uma ara votiva encontrada durante os trabalhos de demolição do antigo balneário.
A assistência que ali se prestava a doentes pobres tem vindo diminuindo e é feita em circunstâncias precárias, apesar de atravessarmos uma época em que a assistência tem merecido particular carinho dos Poderes Públicos, o que em grande parte se deve às dificuldades criadas pelo estado das instalações do balneário.
Bens materiais e espirituais que se perdem.
As do aeródromo de Faro, considerado de reconhecida a prioridade de construção, seguidamente ao do Porto, no plano de instalações da aeronáutica, como campo de recurso e de segurança para o Aeroporto de Lisboa, em virtude das condições climáticas do Algarve, já chegaram a ser dotadas em Orçamento Geral do Estudo e estão presentemente em ponto morto, pela não concordância das autarquias locais com as disposições que a lei impõe para a aquisição do terreno.
É de interesse nacional voltar ao assunto, dotando novamente as obras para início da sua construção e procurando ao mesmo tempo dar uma solução conveniente às divergências em causa.
Esta minha sucinta referência a algumas das mais urgentes obras que interessam ao Algarve é feita nesta altura na intenção de lembrar ao Governo a conveniência de as incluir no plano de distribuição das dotações para 1951.
A preferência também expressa no já mencionado § ,2.º do artigo 16.º para as obras já iniciadas tem o efeito benéfico de acabar com um estado de coisas que impressionam, mal e que me levam a fazer, a propósito, uma ligeira referência.
Obras iniciadas e abandonadas depois de muito tempo dão a impressão de imprevidência e de inconveniente aplicação dos dinheiros públicos.
Na terra ira tal do saudoso Ministro Duarte Pacheco, que é Loulé, onde ainda se não ergue o seu monumento, apesar de a sua maqueta ter estado exuberantemente exposta na Exposição de Obras Públicas, tive ocasião de apreciar o triste abandono da obra de restauro do castelo, que Duarte Pacheco mandou iniciar depois de ter mandado executar por esse País fora, muito antes de o ter feito na sua terra, obras da mesma natureza o que certamente era seu desejo ver também concluir o que o declino não quis que assim fosse.
O que neste momento se contempla da obra iniciada e abandonada é uma parte do velho castelo em princípio de restauro a surgir de entre as ruínas de edificações meio demolidas, no centro da povoação, que ao jeito da nossa, gente, são apetitosos locais para despejos e prática de outras imundícies.
Foi pior a emenda do que o soneto. É de esperar que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, na sua anunciada visita ao Algarve, em contacto com este e outros problemas, que correm pelo seu Ministério, traga a medida da urgência e da oportunidade de os resolver com o prestígio e o saber que brilhantemente conquistou no alto sector de administração pública que comanda.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Em continuação destas considerações ainda se me oferece, dizer mais alguma coisa acerca desta proposta de lei em discussão.
Nos seus traços gerais afirma ela a continuação da política, financeira e de equilíbrio orçamental e a continuação das obras de reconstituirão económica.
Conta-se consegui-lo não pelo aumento da carga tributária resultante de novas taxas ou adicionais, mas pela continuação da política de austeridade, compressão, condicionamento, reduções e restrições.
Este propósito claramente afirmado na proposta e ainda o de uma melhor distribuição da carga tributária.