REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 71

ANO DE 1951 21 DE FEVEREIRO

V LEGISLATURA

SESSÃO N.º 71 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 20 DE FEVEREIRO

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos. Srs. Gastão Carlos de Deus Figueira

José Guilherme de Melo e Castro

Nota. - Foram publicados seis suplementos ao Diário das Sessões n.º 70, que inseriam: o 1.º, avisos da Câmara Corporativa convocando o Conselho da Presidência e também a Mesa, para funcionar como conselho administrativo durante a interrupção dos trabalhos da Assembleia Nacional e considerando convocados, para prosseguir os estudos durante a referida interrupção, vários Dignos Procuradores e as secções de Finanças e economia geral, Transportes e turismo e Política e administração geral para o projecto do Estatuto do Turismo, de Justiça e Finanças e economia geral para o projecto de lei sobre liquidação da sisa devida pelas transmissões de propriedade imobiliária feita por partilha judicial, de Obras públicas e comunicações para o projecto de decreto-lei sobre o Regulamento Geral das Edificações, de Ciências e letras, Justiça e Belas-artes para o anteprojecto de lei da propriedade intelectual, de Vinhos e Finanças e economia geral para o projecto de decreto-lei relativo ao plantio da vinha no continente, de Autarquias locais, Obras públicas e comunicações e Finanças e economia geral para o projecto de decreto-lei sobre conservação dos edifícios escolares construídos em execução do plano dos Centenários e de Finanças e economia geral e Política e administração geral para, a proposta de lei sobre o condicionamento das indústrias; o 2.º, um avião da Caiu ara, Corporativa considerando igualmente convocados alguns Dignos Procuradores e as secções do Finanças e economia geral e Política e administra cão geral para a autorização para o Governo contrair um empréstimo interno amortizável até ao montante de 300:000 contos, denominado «Obrigações do Tesouro, 1951», e de Política e administração geral para a revisão da Constituição Política; o 3.º, rectificações à proposta do lei de alteração à Constituição Política, apresentada à Assembleia Nacional na sessão de 18 de Janeiro e publicada, no Diário das Sessões n.º 70; o 4.º, um aviso da Câmara Corporativa fazendo cessar os efeitos da. convocação relativamente aos Dignos Procuradores a que se referem os avisos publicados no 1.º e 2.º suplementos, com excepção, dos relatores Dignos Procuradores Fernando Emídio da Silva, Rafael da Silva Neves Duque e Pedro Teotónio Pereira.; o 5.º, um aviso fazendo cessar os efeitos do aviso publicado no 4.º suplemento na, parte respeitante à secção de Política e administração geral e aos Dignos Procuradores agregados, a fim de se prosseguir na apreciação da proposta de lei sobre a revisão da Constituição Política, e o 6.º, um aviso considerando convocada a secção de Interesses espirituais e morais para intervir na apreciação daquela proposta, de lei.

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta, a sessão às 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Senões n.º 70.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente anunciou estarem na Mesa, para os fins do § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os Decretos-Leis n.ºs 38:152 e 38:153.
Foi comunicado pelo Sr. Presidente terem sido entregues a diversos Srs. Deputados os elementos que haviam solicitado em sessões anteriores a vários serviços públicos. Usaram dm palavra os Srs. Deputadas Pinto Barriga, que fez uma sugestão para uma amnistia o se referiu à situação dos pensionistas do Estado e dos boletineiros que atingem o limite de idade: Colares Pereira, para agradecer as condolências, propostas pelo Sr. Presidente e a que a Assembleia se associou, pela, morte de sua mãe: Paulo Cancela de Abreu, que propôs um voto do pesar pelo trágico desastre de aviação ocorrido no mar dos Açores, voto que a Assembleia unanimemente aprovou: Pinho Brandão, que fez considerações sobre os decretos do condicionamento industrial e plantio da vinha; Sousa. Pinto, para recordar o centenário do sábio Gomes Teixeira; Caetano Beirão, que advogou a ideia da creação de um monumento a el-rei D. Carlos; Duarte Silva, para chamar a atenção do Governo para a necessidade