614 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 140

ficar o comércio para a zona do dólar; mas para isso é preciso ter uma política internacional e económica no Ministério dos Negócios Estrangeiros, o que só se poderá conseguir desburocratizando a Direcção-Geral respectiva nesse Ministério e os serviços consulares;

7.º Dar-se seguimento à sugestão do Banco de Portugal para uma fiscalização mais apertada dos invisíveis;

8.º Procurar, sem represálias escusadas, descongelar os nossos haveres no estrangeiro, tentando a nacionalização das empresas estrangeiras que não mostrem possibilidades de renovação de capitais para investimentos progressivos, quer por dificuldades legais de exportação desses capitais, quer pela sua própria insuficiência capitalista;

9.º Promover por medidas adequadas de finalidade ultramarina, dentro das normas da mais segura justiça, a redistribuição dos lucros excessivos, permitindo que os que os colocaram em investimentos de fomento sejam beneficiados por exclusão dessas medidas, ou possam vir a ser se derem claras garantias da sua intenção;

10.º Proteger os produtores coloniais, de modo a que as restrições que recaiam sobre os seus produtos na exportação não venham a ser inteiramente suportadas por elos;

11.º Renovar inteiramente o sistema tributário ultramarino, obsoleto e desproporcionado às actuais necessidades da Administração civil e económica;

12.º Promover uma reorganização da administração ultramarina, para a centrar nas exigências da economia do nosso tempo, afastando-a das velhas concepções do período perempto da ocupação, para se realizar uma autêntica ocupação económica.

Sr. Presidente: ao terminar, agradeço a amável atenção de V. Ex.º e dos meus ilustres colegas.

Não posso também deixar de mostrar a minha gratidão pelas interrupções, que tantas vezes permitiram que o meu pensamento fosse melhor compreendido.
Hão-de me permitir destacar o Sr. Deputado Mário de Figueiredo, que me prestou o inestimável serviço, com o seu talento, de, amplificando algumas ideias minhas, as clarificar e beneficiar com as centelhas do seu alto espírito.

Os magníficos relatórios dos Bancos de Portugal e do Angola serviram-mo para preparação deste aviso prévio e não extractei alguns quadros estatísticos sobre que baseei parte das minhas considerações para não adensar mais esta minha intervenção.

Dos artigos dos jornais pertinentes a este assunto quero salientar, por gratidão, os do Sr. Prof. Dr. Pacheco de Amorim, no Comércio do Porto, do Sr. Prof. Dr. Marques Guedes, no Primeiro de Janeiro, de Solus pseudónimo de um distinto economista e antigo parlamentar e Ministro, na República, do Sr. Dr. Coelho da Rocha, no Diário da Manhã, e, finalmente, de um distinto articulista, que não assina mas toda a gente o reconhece nos seus artigos, desassombradamente originais, no Diário Popular. Não é de olvidar o magistral relatório, da autoria, de certeza, do Sr. Prof. Armindo Monteiro, para os accionistas do A Mundial.

Permitam-me que, neste final, destaque o Sr. Ministro do Ultramar, de quem espero uma obra digna do seu passado de colonialista ilustre; mas também não podia esquecer uma palavra de justiça para o esforço que fez o hoje nosso colega Sr. Deputado Teófilo Duarte, ao tempo Ministro das Colónias, para atenuar os efeitos perniciosos em Angola do surto exportador e para alinhar um sistema fiscal que está a começar a dar as suas provas nessa província ultramarina.

Termino como comecei: confiando no Governo para que este realize a obra que, na matéria pertinente a este aviso prévio, todos esperara dele para combater esta inflação larvada.

A moeda é linha de menor resistência politicamente na economia lusa, repare bem nisso o Governo.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Como não foi requerida a generalização do debate sobre o aviso prévio do Sr. Deputado Pinto Barriga, considero-o encerrado.

Vou agora encerrar a sessão.

A próxima sessão será na terça-feira, dia 1 de Abril, com a seguinte ordem do dia:

Aviso prévio do Sr. Deputado Amaral Neto sobre as dívidas das câmaras municipais aos Hospitais Civis de Lisboa.

Aviso prévio do Sr. Deputado Manuel Lourinho sobre melhoramentos rurais.

Aviso prévio do Sr. Deputado Sá Carneiro sobre o decreto-lei que modificou parcialmente a lei votada na Assembleia Nacional acerca dos serviços do registo o do notariado.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Sr. Deputados que entraram durante a sessão:

António Calheiros Lopes.
Paulo Cancela de Abreu.
Ricardo Malhou Durão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Abel Maria Castro de Lacerda.
Alberto Cruz.
António Carlos Borges.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Diogo Pacheco de Amorim.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Gaspar Inácio Ferreira.
Henrique Linhares de Lima.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jaime Joaquim Pimenta Prezado.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Cerveira Pinto.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Oliveira. Calem.
Joaquim de Pinho Brandão.