650 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 202

exercida por decreto, ou, num caso particular, por diploma legislativo.
Isto é apenas dito em abono da afirmação que fiz inicialmente, e não por estar em contradição com o Sr. Deputado Sousa Pinto.

Não vou, depois disto, discutir as considerações que acabam de ser feitas pelo Sr. Deputado Carlos Moreira.

É claro que elas correspondem a uma determinada concepção, e nesta têm cabimento.

Devo dizer, no entretanto, desde já, que interpreto a disposição do artigo 152.º da Constituição, que foi invocado pelo Sr. Carlos Moreira, num sentido diferente daquele que S. Ex.ª lhe atribuiu.

O Conselho Legislativo não tem voto puramente consultivo, e para o demonstrar basta dizer que, nos termos do artigo 152.º, o governo da província há-de legislar conforme o voto de um conselho, etc.

Isto quer dizer que o governo da província não podo legislar contra o voto do Conselho, e, portanto, este não é puramente consultivo. Trata-se de uma condição sine qua non para estabelecer um novo regime de direito.

As considerações de S. Ex.ª seriam fundadas num regime muito mais atrasado do que o da proposta -o regime de 1920 -, porque aí é que as decisões do Conselho não valiam nem vigoravam sem a sanção do Ministro: mas aqui, desde que sejam o resultado da colaboração entre o Conselho Legislativo e o governador, vigoram independentemente de qualquer sanção ministerial.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Visto mais nenhum Sr. Deputado desejar fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.

Ponho u votação o n.º I da base X com as emendas propostas pelo Sr. Deputado Sousa Pinto quanto às alíneas d), e), f) e l).

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação o n.º II desta base.

Este número tem uma proposta de eliminação do Sr. Deputado Sousa Pinto, ficando redigido conforme o texto já lido à Assembleia.

Submetido à votação, foi aprovado segundo a emenda proposta.

O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação o segundo período do n.º III da mesma base.

Em relação a este numero há também uma proposta do Sr. Deputado Sousa Pinto a fim de substituir o segundo período.

Submetido à votação, foi aprovado conforme a emenda proposta.

O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação o n.º IV da base X.

Quanto a este número há uma proposta, já conhecida, do Sr. Deputado Sousa Pinto para fazer um aditamento à alínea a).

Submetido q votação, foi aprovado com o aditamento.

O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação os n.º e VI desta base.

Sobre estes números não há na Mesa qualquer proposta de alteração.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.

Amanhã haverá sessão com a mesma ordem do dia.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Abel Maria Castro de Lacerda.
António Calheiros Lopes.
António de Sousa da Câmara.
Carlos Mantero Belard.
Délio Nobre Santos.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Paulo Cancela de Abreu.
Ricardo Malhou Durão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Américo Cortês Pinto.
António de Almeida.
António Carlos Borges.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Avelino de Sousa Campos.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Henrique Linhares de Lima.
Jaime Joaquim Pimenta Prezado.
João Alpoim Borges do Canto.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Cerveira Pinto.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Cardoso de Matos.
José Gualberto de Sá Carneiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Maria Vaz.
Manuel de Sousa Meneses.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
Miguel Rodrigues Bastos.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Teófilo Duarte.
Tito Castelo Branco Arantes.
Vasco de Campos.

O REDACTOR - Luís de Avilles.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA