3 DE DEZEMBRO DE 1954 45

pelo Sr. Presidente do Conselho, essencialmente com base na geografia e na autodeterminação dos povos.
Este o fim em vista: integrar os nossos territórios na Grande Índia.
O processo ou método para a integração, esse seria o da chamada «não violência».
Ora o conceito negativo da «não violência» pressupõe o conceito positivo da violência.
Que é a violência?
Tanto gramatical como juridicamente, violência traduz impetuosidade, veemência, muita força, coacção, irascibilidade.
Sendo assim, como podem interpretar-se os actos praticados ou consentidos pelo Governo da União Indiana, que se traduzem em:
Desrespeito das leis e dos tratados;
Violação das imposições do direito natural;
Desconhecimento dos deveres de humanidade;
Ausência de cooperação entre os povos?
Tais atitudes derivam, conforme é já do conhecimento publico e se confirma, com carácter e verdade iniludíveis, no discurso do Sr. Presidente do Conselho...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ...da invasão dos enclaves de Dadrá e de Nagar Aveli por bandos de indivíduos cidadãos da União Indiana e dela provenientes, armados e enquadrados por forças regulares da policia e até, ao que parece, por tropas da reserva;
Do cerco aos territórios de Damão com forças que excedem a simples fiscalização das fronteiras;
Da recusa sistemática, por parte da União Indiana, de autorização de passagem de agentes regulares portugueses para o restabelecimento da legítima autoridade portuguesa, violentamente esbulhada, e restabelecimento da ordem e da soberania; e tal recusa mantém-se não obstante verificar-se nos territórios de que fomos esbulhados «o caos na administração, a insegurança pública, o regime de terror, a miséria na vida privada».
Tais atitudes do União Indiana traduzem-se ainda:
No bloqueio ao trânsito de pessoas e de rendimentos;
Na prática de actos de abordagem, e mesmo de pirataria, contra barcos de pesca ou de comércio por barcos da serviços da União, ainda segundo afirma responsavelmente o nosso Governo;
Na propaganda acintosa, na invenção e deformação de factos que a imprensa da União Indiana, sem o mais elementar pudor, e possivelmente inspirada, ou pelo menos às soltas, põe a correr mundo.
Mas, meu Deus, que é isto tudo senão impetuosidade, veemência, coacção, irascibilidade, contra o dever de cooperação entre os povos livres e civilizados, contra o direito natural, contra o direito das gentes, contra a letra e o espírito dos pactos e dos tratados?
Que é tudo isto senão violência e só violência?

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E à face do direito e da moral dos povos, que é isto tudo senão barbaria primitiva, regresso ao clã do homem cavernícola?
Que é tudo isto senão a vaga de retorno do instinto sobre a inteligência, do feiticismo e da casta sobre a moral do Evangelho do Oriente teosófico e do Nirvana niilista sobre o Ocidente cristão?
Este é que é o método da «não violência», tão do agrado e tão proclamado pelos homens responsáveis da União Indiana?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por isso o Sr. Presidente do Conselho conclui e com ele concluímos: «Numa palavra, a não violência compreende tudo ou é susceptível de tudo compreender, menos a guerra, declarada pelos governos e conduzida pelos exércitos».
Tal é o processo ou método, esse da «não violência», preconizado pela União Indiana para justificar a pretendida integração dos nossos territórios do velho Estado da Índia no corpo disforme e tentacular da chamada Grande Índia.
Sr. Presidente: visto e analisado o processo, passemos à parto substantiva, isto é, à definição e concretização dos pretensos e alegados direitos: a imposição geográfica e o princípio da chamada autodeterminação dos povos.
Ninguém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela sólida formação e cultura do espírito e contacto permanente e devotadamente vivido com o problema, pode melhor nesta emergência apreciar, equacionar e resolver esse problema do que o Sr. Presidente do Conselho.
Aqui lhe ouvimos nós dizer, exemplificadamente, que nunca a geografia legitimou direitos soberanos e que, apesar da influência que os factores geográficos exercem na história da humanidade, são sempre os factos históricos, e não a configuração geográfica, que definem fronteiras, estabelecem direitos, impõem soberania.
A tese é tão clara e as suas razões são tão evidentes que não julgamos possa haver alguém que a contrarie com argumentos decisivos e nem sequer aceitáveis.
Nos quase cinco séculos que estamos na Índia, a obra de libertação dos povos submetidos e logo integrados no conceito da nossa palavra Império, a atracção e chamamento ao nosso convívio, à nossa cultura e processos de administração, no nosso conceito ocidental e cristão de respeito de prerrogativas e liberdades, à concepção universalista e católica da vida de relação dos homens e dos povos, em suma, ao aportuguesamento e à fusão na mesma grei e à segurança, prestígio e justiça dimanados do mesmo rei - tudo contribuiu para que tivesse plena efectivação e seguimento a obra concretizada nestas bem expressivas palavras de Afonso de Albuquerque para o rei:
Grande balanço e grande assento fez a Índia depois que Vossa Alteza ganhou Goa e Malaca.
Aonde não chegasse o argumento da geografia socorre-se o Primeiro-Ministro da União Indiana do argumento da hoje tão apregoada autodeterminação dos povos.
A tese não é mais feliz para satisfação das aspirações do Sr. Nehru do que a da geografia.
É evidente que a autodeterminação deve dizer respeito às populações do Estado da Índia Portuguesa, e não, certamente, às dos variados estados da União Indiana...
Onde viram os dirigentes dessa União manifestações coesas e inequívocas da parte da população do Estado Português da índia no sentido de uma determinação pela integração na União Indiana?
Não presenciaram, ao contrário, o que todo o Mundo tem visto, isto é, a firme decisão por parte daquelas populações de se manterem o que são e têm sido - portuguesas?
Ou quererá o Sr. Nehru que os intérpretes da autodeterminação dos povos da Índia Portuguesa sejam os cidadãos da União que invadem o seu território e põem a saque os seus bens?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Falharam, assim, aos responsáveis da União Indiana os argumentos da geografia e da autodeterminação do povo da Índia Portuguesa.