14 DE DEZEMBRO DE 1954 203

Lei de importância máxima - autorização de receitas a cobrar e de despesas públicas a satisfazer no próximo ano de 1955 - , ela demonstra a seriedade com que são tratadas as contas do Estado e o cuidado, o zelo do Sr. Ministro das Finanças no magnífico desempenho do cargo que ocupa, com tanta competência e dignidade.
Sr. Presidente: discutir todos os seus capítulos seria tarefa demasiadamente pesada para as minhas possibilidades. Mas o capítulo referente à valorização humana merece-me a melhor atenção, visto ria saúde da população residir a base da segurança e do progresso,. quer político, quer económico, quer social, da Nação.
A minha longa vida profissional, sempre ao serviço da higiene e da saúde do povo, está intimamente ligada aos problemas da assistência, que são absorvente anseio do meu espírito, verdadeiramente cristão.
E função da Assembleia Nacional, na apreciação dos diplomas que lhe são presentes para estudo, louvar e criticar. Louvar com justiça, criticar com razão; mas, quer aos louvores, quer as críticas, deve presidir sempre aquele espírito de inteira objectividade construtiva, pautado pela mais perfeita seriedade e honestidade. E, assim, quero fazer aqui uma afirmação categórica, sem desmentido possível.
A obra de assistência realizada pelo Estado dentro dos últimos vinte e cinco anos é obra de incomparável grandeza, a que nenhuma outra se avantaja. Não sejamos nós, os que vivemos, e sentimos essa obra incomparável de assistência, a diminuí-la ou a desvirtuá-la. Deixemos àqueles que não querem ver, por motivos de ideologia contrária à nossa, a tarefa de diminuírem o que é grande, de negarem o que é real e de, na sua cegueira demolidora, esquecerem o seu valor efectivo e benéfico, em favor de uma população que a aprecia, a louva, a exalta, como é de inteira justiça.
Não nos deixemos arrastar pelos negativistas, pelos derrotistas, e saibamos firmemente mostrar a nossa satisfação e entusiasmo pela obra que é filha do nosso querer, da nossa vontade, da nossa fé, realizada em favor das gerações de hoje, de amanhã e de sempre. E preciso continuá-la, engrandecê-la, acabá-la; são esses os desejos e as ansiedades de todos quantos, como nós, trabalham sinceramente pelo progresso da Nação.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O que era há trinta anos a nossa armadura defensiva na luta contra a tuberculose? Na assistência materno-infantil, de que ião largamente me ocupei na sessão passada? Na luta contra o cancro? E em toda essa série de realizações, medidas e leis, promulgadas no combate a tanto flagelo? O que representam hoje esses sanatórios, esses dispensários, esses centros de radiorrastreio, de B. C. G., todos esses elementos criados contra a bacilemia de Koch? O que representa essa assistência materno-infantil, com as suas maternidades, com os seus dispensários, os seus centros de puericultura? O que vale essa eficaz e profícua Juta antileprosa, cuja realização máxima é a Leprosaria Rovisco Pais? E a luta antivenérea? O que são esses hospitais criados no País inteiro e aqueles que estão sendo construídos e projectados? O que vale toda essa acção assistencial, exercida por tantos organismos criados pelo Estado? O que representa a protecção sempre crescente dispensada a todas as organizações de assistência, de natureza particular, e tantas e tantas medidas protectoras do povo?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Obra grande, de extraordinária projecção moral e social, quase partida do zero, que deve merecer o reconhecimento e o louvor de todos os portugueses. E é-me grato lembrar aqui a afirmação do Prof. Marañon quando há dias, visitando o Hospital Escolar de Santa Maria, dizia não conhecer outro que lhe fosse superior. Meditemos nestas palavras proferidas por uma das maiores notabilidades médicas do Mundo.
Mas, Sr. Presidente, apesar dó muito que se tem feito, é preciso continuar, visto haver muito a fazer para satisfação nossa, que desejamos ver cada vez mais melhorado e mais progressivo todo o problema da nossa assistência. E, porque assim é, nós pedimos, com a certeza de sermos ouvidos, que se olhe para o trabalhador do campo, onde a assistência é ainda diminuta.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O trabalhador rural, que de norte a sul amanha a terra para dela extrair os produtos necessários ao nosso sustento, tem de ser olhado com o interesse e o carinho que lhe são devidos. E preciso ampará-lo, auxiliá-lo na sua vida tão superada de dificuldades, coordenando a assistência com a previdência, visto não poder arcar com encargos não compatíveis com salários tão diminutos como aqueles que aufere. E ao Governo se recomenda o estudo de tão delicado assunto, bem digno de ser encarado e resolvido com a urgência que a sua gravidade justifica.
A protecção, reeducação e readaptação de doentes cardiovasculares e reumáticos, inferiorizados na sua capacidade de trabalho, mereceu ao Governo o melhor interesse. Na verdade, o indivíduo incapaz de ganhar a. vida, não podendo satisfazer as suas necessidades e da sua família, passa a ter valor nulo, reduzido, sob o ponto de vista social.
Durante muito tempo a assistência a prestar àqueles que, inutilizados na sua acção, nada podiam produzir foi relegada para o campo da indiferença, a que se seguiram períodos de caridade, de assistência humanitária e de reparação para limitada categoria de inválidos. Mas no decorrer da última guerra os acontecimentos sofreram modificação profunda, visto ser preciso o esforço conjugado de todos para obter mão-de-obra por todo o preço.
Os inválidos da guerra, os aleijados, os estropiados, todos aqueles que possuíam um poder de recuperação funcional possível, foram utilizados na obra de salvação comum, cujo estatuto (Disabled Persons Act) marcou o início de uma proveitosíssima era. A Inglaterra coube essa honra. E os resultados obtidos pêlos Ingleses foram admiráveis, o mesmo sucedendo na Bélgica, na França, nos Estados Unidos e noutros países, deixando de existir o pesado encargo financeiro e económico que representava a invalidez de muitos que puderam ser readaptados a uma vida normal. O conceito de reparação da invalidez é um conceito profundamente humano, profundamente social.
O Prof. Delaet, no seu livro O Direito de Viver, afirma que «a cura é uma vitória bem pobre para um doente que fica impotente - a invalidez é uma morte, morte parcial; a colectividade não pode parar no caminho quando procura conseguir o direito de viver».
E, seguindo este princípio, é de apoiar inteiramente o artigo 14.º da Lei de Meios, referente à protecção e à readaptação dos reumáticos, dos cardiovasculares e ainda dos paraplégicos. São medidas de elevada finalidade no sentido social que honram quem as executa. Tirar a melhor utilidade dos fisicamente inferiorizados depois de convenientemente observados e tratados, reeducá-los e readaptá-los é tarefa meritória para a sociedade. E quer os cardiovasculares, os reumáticos, os paraplégicos, quer mesmo os tuberculosos, ou ainda os