14 DE DEZEMBRO DE 1954 207

teressadas nessa grandiosa luta contra a carência nos territórios confiados à sua administração, viviam um momento pletórico, sem se aperceberem da sua própria carência de possibilidades para continuá-lo quando menos substancialmente ajudadas pelo Estado.
A partir de então só puderam continuar trabalhando em ritmo aproximado àquele que ia findando aquelas câmaras cujos concelhos têm o privilégio de avultadas receitas. Quanto às restantes, e são o maior número, todas elas administrando meios rurais, a sua debilidade financeira pôs um abominável veto à satisfação dos seus anseios de cooperarem com o Estado nas grandes tarefas de engrandecimento do meio local.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O pouco que recebem tem tão variado e obrigatório campo de aplicação, quer em despesas que lhes são próprias e concernem à sua específica manutenção, quer nas alheias que por artificial determinação, como se foram próprias, se regulam, que nada ou quase nada lhes fica para fomentarem o seu progresso, permitindo-lhes trabalhar pela elevação do nível de vida dos seus munícipes.
E para a situação aflitiva destas câmaras municipais, Sr. Presidente, que especialmente pretendo chamar a atenção do Governo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sei que não trago a esta Câmara qualquer assunto novo ou profundamente transcendente. Quando, em Janeiro de 1947 e nos trabalhos da IV Legislatura, o Dr. João da Bocha Paris - que foi um membro muito ilustre desta Câmara e a morte prematuramente lhe roubou - teve ensejo de efectivar o seu aviso prévio sobre a crise que os municípios atravessara, pelo acervo de razoes produzidas não só pelo ilustre Deputado avisante como ainda por outros não menos ilustres Deputados, que trouxeram ao debate generalizado o valor altíssimo dos seus depoimentos impressionantes, ficou clara, conscienciosa e cabalmente demonstrado que havia um verdadeiro desencontro ou falta de coordenação entre os direitos e interesses do Estado - ou por ele assim qualificados - e os direitos e interesses dos municípios, daqui resultando para estes uma deplorável situação de debilidade financeira, cujos resultados de inibição se repercutiam na própria economia nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Então, reconhecido que facilmente se deviam remediar os muitos inconvenientes originadores conflito, que foram eruditamente apresentados, foi
aprovada a moção que vou ter a honra de ler, porque bem merece ser agora relembrada. E o seguinte o seu teor:

Considerando que importa manter vivo o espírito municipalista, de tão antiga tradição;
Considerando que as circunstâncias em que actualmente decorre a administração municipal não permitem nem atender as crescentes e aliás imperiosas necessidades dos munícipes nem acompanhar em ritmo semelhante a obra de renovação empreendida pelo Estado;
Considerando que os municípios prolongam a acção do Estado até às mais recônditas aldeias;
Considerando que os municípios têm uma função política e administrativa do mais alto valor e conveniência:
A Assembleia Nacional, verificando as dificuldades crescentes das finanças da maior parte dos concelhos do País e que tuia dificuldades podem agravar-se ainda mais:
Sugere ao Governo a conveniência de estudar a forma de libertar as administrações municipais de todos os encargos que em rigor devem pertencer à Administração Central e de as habilitar a ocorrer tios sempre crescentes encargos resultantes das autuais condições económicas, quer por mais largas comparticipações, quer pela revisão rural das suas fontes de receita.

Mais de sete anos vão volvidos, e os municípios continuam a sentir o gravoso encargo das despesas que pertencem à Administração Central, a terem comparticipações concedidas segundo o mesmo regime, sem terem alcançado que a preconizada revisão geral das suas fontes de receita se houvesse efectivado.
Como é óbvio, a situação de gravidade, tão desassombradamente desbobinada perante esta Assembleia, não podia melhorar, e antes se agravou, unia vez que as suas causas específicas continuam como espinhos acerbos, ferindo de defeitos todo um sistema em que se teima persistir.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ocorre então perguntar: estará a razão do alheamento no facto de a alta Administração ter encontrado erro ou falsidade no conjunto de conceitos de tantos ilustres pensadores que procuraram, em luminosas sínteses, exaltar o valor do município, afirmando, como, por exemplo, Touqueville - citado no aviso prévio a que me referi -, «que o município parece ter saído das mãos de Deus, sendo a primeira escola onde o cidadão deve aprender os seus deveres políticos e sociais»?
Será que, em plena idade atómica, se desejará aplicar o complexo de ensinamentos da desintegração a uma instituição que é elemento indispensável de toda a boa organização social?
A estas e tantas outras interrogações, que o desespero de muitos tem o poder de justificar, responde, certamente, o comando, sempre sereno e sempre firme, de Salazar, quando nos afirma que «A revolução continua . . .».
E tem efectivamente, que continuar.
Ela tem de atingir os municípios, que se debatem - nunca é demais reafirmá-lo - em pavorosa crise de mediocridade, para que eles retornem ao seu valor, no real conjunto dos valores nacionais, e, dignificados, possam ser efectivos comparticipes nas tarefas do ressurgimento.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não poderá continuar a esquecer-se que a solução, tanto quanto possível breve e apropriada, do seu mundo de problemas representará a possibilidade de mais fácil solução de outros tantos problemas que dilatam e dignificam a vida da Nação.
Água abundante e limpa, estradas e caminhos, assistência e salubridade, habitações e todo o cortejo de primordiais elementos da vida, que não podem ser apanágio só dos grandes centros, quantos mais existam no meio rural tanto maior felicidade, pão e concórdia haverá na grande família portuguesa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ora são os municípios as mau categorizadas unidades de acção com que, efectivamente, se