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236 DIÁRIO DAS SESSÕES Nº63

Já se disse um dia que, se para todas as classes em conjunto há causas que são gerais, outras há que suo afins desta ou daquela classe somente e as quais, por isso mesmo, podem impor soluções particulares e próprias, que nada têm que ver, no que toca á simultaneidade ou procedência, com as restantes.
E se, por acaso, então da remoção de causas particulares de desemprego desta ou daquela classe vierem á resultar ainda largo benefício para as restantes, todas essas soluções particulares se poderão tornar imperativas, por serem, afinal e simplesmente, passo inteligente e seguro no caminhar das soluções totais.
Dentro deste critério, e quando olhamos à dolorosa situação de desemprego que pesa, de uma forma atormentante, sobre muitos engenheiros portugueses, não se pede, para se lhes dar solução, que se criem artificialismos de lugares que não interessam, se hipertrofiem certos quadros existentes que são, já por si, capazes, que se passe a inventar projectos ou- se ordenem fiscalizações desnecessárias de trabalhos devidamente orientados. Longe disso: pede-se unicamente que se acordem as consciências quanto à necessidade imperiosa de elevar, a qualidade de técnica nacional, de melhorar o rendimento, tantas vezes precário, da produção portuguesa, de melhor aproveitar os recursos poderosos que a natureza nos deu, através de uma exploração consciente, de fazer fomento em larga escala, em profundidade e em extensão, fugindo a sacrificar aquilo que tanto vale por causa de condenáveis economias sem sentido, ou de burocracias pegajosas que nos enredam a vida, e a paciência também.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:- Todos sentem p trabalho que, em tal campo, há para realizar ainda em Portugal; e o próprio Governo, que tanto interesse mostrou pelo seu Plano de Fomento e tão empenhado se mostra em suprir o que nos falta, há-de ter a consciência de quanto se perde esperando, de quanto a rapidez é condicionante do sucesso que se quer para a solução.
È, desta forma, o País, é a Nação, é o conjunto potencial das suas possibilidades, é a defesa da sua própria produção em quantidade e em qualidade, é a necessidade inadiável de chegar rapidamente ao equilíbrio desejado entre o custo da nossa produção, tão alto, e o fraco poder de compra dos portugueses, em geral, que impõem medidas e soluções de largo alcance e para as quais, ou, melhor, para a efectivação das quais, seduvida que possa ser, até, suficiente o número de engenheiros que, por esse país fora, aguardam ansiosamente o dia em que possam trabalhar, para auferir com dignidade os seus proventos.

E ao lançar novas indústrias, ao aperfeiçoar a produção das já existentes, ao empreender novos e valiosos trabalhos de fomento, que estão, como é evidente, na base do desenvolvimento nacional, o Governo não poderá descurar, desde já e por outro lado, a preparação adequada de técnicos especializados, de forma a evitar que se imponha recorrer ao estrangeiro para suprir um trabalho que bem podia ser nosso; não se quer repudiar, com isto, toda a valiosa cooperação alheia capaz de trazer interesse à própria técnica nacional: trata-se, simplesmente, de evitar que por deficiência dum preparo a tempo se dê entrada a uma desnecessária concorrência sem proveito para ninguém. Concorrência que às vezes, diga-se de passagem, se avoluma de tal forma que se imporá rever, sem hesitações que comprometem, a maneira como ela se autoriza, se permite e se mantém.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ao tratar, ainda, nesta sessão legislativa, como espero, do problema, que é instante, do fomento- e da defesa da produção e da mão-de-obra nacionais, não deixarei, como é evidente, de me referir mais largamente a estes pontos; voltarei, assim, a eles, mas entretanto, Sr. Presidente, quero deixar desde já, e daqui, o meu apelo para que o Governo se debruce atenta e urgentemente sobre esta situação, que se traduz em «qualidade», por um paradoxo tão estranho:
Desemprego de engenheiros num meio social em que a técnica tanto precisa desenvolver-se, não para efeito de lhes dar ocupação, mas sim para benefício da saúde, do bem-estar e da riqueza de todos os portugueses em geral.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: foi sob uma rubrica decididamente ambiciosa que pedi a palavra: eficiência dos serviços públicos. Não quero tratar por agora do problema em geral, quero apenas referir-me a dois exemplos flagrantes de como a eficácia se pode traduzir nos serviços públicos.
O cataclismo de Castelo Branco mereceu nesta Camâra, num improviso magnífico, palavras de justa lamentação para o sucedido e de enaltecimento para a acção do Governo, ao nosso eminente colega Mons. Carreto. Rapidamente, reconstruiu-se. Os serviços de urbanização deram uma magnífica ajuda, que é justo destacar, embora na parte restante a Junta de Colonização Interna auxiliasse muito mais lentamente. Para isso chamamos a atenção dos Srs. Ministro e Subsecretários da Economia e do ilustre presidente dessa Junta.
Agora é uma lamentação em que vai traduzir-se o meu pensamento. Os serviços alfandegários estavam habituados a lutar contra os contrabandistas isolados ou em grupo de insignificante apoio económico; hoje não: o contrabando faz-se à descarada, firmado em verdadeiras organizações capitalistas. Os descaminhos de direitos são altíssimos, lesando o Tesouro e muito mais o comércio e a indústria por repercussão.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A Guarda Fiscal não está adestrada para esses inimigos, digamos por ironia, quase... atómicos, e por isso um problema se põe com urgência ao Governo, para bem do Tesouro e da economia portuguesa, que vê aniquilados e perturbados os seus preços por essa concorrência inesperada.
Poderíamos dizer alguma coisa do último sucesso sobre este assunto, que teve uma solução judiciária que, como jurista e técnico, não me agradou. Mas sou membro do Poder Legislativo e apesar de a nossa Constituição não estabelecer a separação de poderes, ela existe virtualmente, se não na letra, pelo menos nos costumes constitucionais. Ë assunto que o Governo tem urgentemente de resolver, dando à Guarda Fiscal os meios necessários para combater um inimigo a quem não faltam nem recursos de força nem dinheiro.
Um problema afim deste é o de os funcionários técnicos da alfândega, aumentados os seus vencimentos como todos os de qualquer serviço, verem os seus emolumentos ainda limitados, como se ,não tivessem sido publicados a reforma e o reforço dos vencimentos de todo o funcionalismo.
Para finalizar:
A uma organização altamente capitalista de contrabandistas e porventura com boas ligações internacionais não podemos opor uma Guarda Fiscal destinada a