16 DE DEZEMBRO DE 1954 237

perseguir o pequeno contrabandista; assim ela começa a ser totalmente ineficaz. Perde a Fazenda, perde o comércio, a indústria e até mesmo o público, que se habitua à anarquia de preços que o desconcerta totalmente.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Proença Duarte: - Sr. Presidente: foi nesta Assembleia anunciado um aviso prévio pelo Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu, o qual se propõe tratar, além do mais, do regime do plantio da vinha no País.
Como, realizado o aviso prévio, pode ser requerida a generalização do debate e carecendo eu de nesse momento estar elucidado sobre a evolução do plantio da vinha desde o seu condicionamento legal, envio para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Requeiro que pelo Ministério da Economia me seja fornecida, com urgência, informação das autorizações concedidas para plantação da vinha desde 1937 até hoje, por anos e por brigadas, discriminando-se ainda as licenças que importaram aumento da área plantada e as que representaram simples reconstituições ou transferências».

O Sr. Galiano Tavares: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Requeiro que pelo Ministério das Comunicações me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

a) Dentre as Casas do Povo, menção das consideradas inactivas;
b) Receitas anuais da Junta Central e, em especial, a média relativa aos últimos cinco anos;
c) Indicação dos organismos que, por disposição legal, contribuem para o Fundo Comum, com discriminação das importâncias relativamente ainda aos últimos cinco anos;
d) Notícia das quantias distribuídas para fins de assistência e previdência, em relação com o mesmo período de tempo;
e) Quais as Casas do Povo que sustentam creches ou infantários e descrição de quaisquer outras modalidades de assistência que mereçam citação;
f) Importância despendida em igual período de tempo, já referido, com postos médicos privativos ou em coordenação com as Misericórdias;
g) Quais as Casas do Povo dotadas de bibliotecas privativas e quais aquelas em que se realizam, com regularidade, sessões de leitura;
h) Enumeração das que tenham construído, com comparticipação do Estado, moradias para trabalhadores;
i) Nota discriminada das receitas privativas das Casas do Povo dos distritos de Portalegre, Évora e Beja».

O Sr. Cid dos Santos: - Sr. Presidente: não é sem um sentimento de timidez que declaro a V. Ex.ª que mais uma vez me vou referir ao assunto do meu aviso prévio sobre o Hospital-Faculdade de Lisboa.
Permito-me recordar a V. Ex.ª que ao discursar no Liceu Camões antes da minha eleição declarei que, não sendo político, apenas aceitava o convite para apresentar a minha candidatura por sentir a obrigação moral de tomar esta oportunidade para contribuir na medida das minhas forças para a resolução dos nossos problemas de assistência e de ensino médico.
Disse nessa altura, entre outras coisas, que me esforçaria por ser objectivo e construtivo; impessoal no sentido da abstracção dos meus interesses, amizades ou inimizades; compreensivo das ideias e situações alheias. Disse também que não abandonaria as questões por mim levantadas sem elas se terem definido com suficiente clareza.
O meu aviso prévio sobre o Hospital-Faculdade realizou-se em 29 de Janeiro deste ano. Em 20 de Março fiz um resumo ordenado dos pontos focados, para que estes ficassem mais em evidência. E aguardei.
Sei melhor do que ninguém em que condições particulares foi colocada a minha posição de Deputado. Não político numa assembleia política, rodeado e comentado pelos políticos de dentro e de fora, o menos que se pode dizer é que essa posição era delicada.
Não facilitou a minha acção o sentimento de desconfiança que em muitos suscitou a minha vinda para a Assembleia, tendo-se rebuscado através da clareza e sinceridade das minhas palavras e das minhas Jóias uma finalidade oculta e, de uma maneira geral, puramente política e agressiva.
Mas o que tornou a minha posição verdadeiramente difícil foi eu ter verificado, não direi com espanto, mas com um sorriso de admiração triste, que a um considerável número de pessoas interessava muito mais a minha posição de Deputado do que os problemas por mim levantados.
Estes problemas constituíram apenas para essas pessoas a razão que justificava o que mais os interessava - procurar o efeito político com a atitude que as circunstâncias e a evolução das questões me impusessem.
Vi-me, assim, solicitado por dois campos que desejavam, contraditoriamente, que eu falasse, mas renunciasse às minhas ideias e princípios, ou que eu falasse e renunciasse ao meu mandato. Estes dois estados de espírito traduziram-se por estas frases que tenho ouvido repetidas vezes: «Pois sim, mas, haja o que houver, não saia»; e estoutra, ainda mais. significativa e por vezes imperativa: «Então quando sai?».
V. Ex.ª, Sr. Presidente, que tem tido a oportunidade de conhecer o caminho que venho trilhando, pode avaliar a dificuldade com que o tenho feito e o esforço moral que me tem sido exigido. Julgo poder, todavia, declarar a V. Ex.ª que a situação se tem modificado lentamente e que, após este longo interregno, que vem desde Março passado, os ambientes apaixonados perderam força por falta de razões e a minha atitude, que nunca variou, está sendo encarada com mais compreensão. Julgo que a fase de acção e reacção, que torna vãos todos os esforços, poderá dar lugar à fase de compreensão, que abre o caminho para as realizações úteis.
Esta impressão, que me não parece falsa, levou-me a adiar para depois das férias a revisão do problema e as conclusões que se impuserem, como era minha intenção fazê-lo neste período de fim de ano.
As razões que me levam a este adiamento julgo-as suficientemente fortes para o legitimarem.
Com os olhos nas minhas declarações do Liceu Camões e no fim que me propus no meu aviso prévio, não sinto impaciência, e o meu desejo de colaborar nesta obra mantém-se tão vivo como o sentimento das obrigações que assumi perante o meu país.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.