14 DE JANEIRO DE 1955 303

E um caso mais flagrante mostra, à evidência, que o assunto deverá ser tratado com a urgência a que a justiça obriga, amparando estes funcionários de mudo a não serem prejudicados no futuro, quando na invalidez e na velhice.
Outro exemplo dentre muitos: um funcionário com a categoria actual de segundo-oficial foi admitido em 10 de Março de 1910. É nomeado em 21 de Fevereiro de 1940.
Está vinte e cinco anos como assalariado e há catorze no quadro. Tom, portanto, trinta e nove anos de serviço prestado ao Estado e apenas catorze lhe são contados para efeitos de aposentação - tantos quantos os do quadro e, portanto, de subscritor da Caixa Geral de Aposentações - , pelo que ainda não tem direito a ser aposentado, se a isso for forçado, visto que para tal terá de ter um mínimo de quinze anos de serviço contado de harmonia com as exigências da lei.
Mas há mais! A situação económica de um funcionário nestas condições periga num futuro próximo, pois mesmo que a Caixa Geral de Aposentações lhe venha a contar o tempo de serviço prestado como assalariado, segundo o preceituado no § único do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 26 503, além das quotas a pagar, que atingirão, em função dos seus vencimentos, uma verba elevada, precisará de quarenta e nove anos de serviço para lhe serem contados sòmente trinta e seis.
Pelo exposto, verifica-se a necessidade absoluta da publicação dum diploma que, como complemento da lei orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa, preste justiça aos seus funcionários, até porque o permite o Decreto-Lei n.º 26 115, de 23 de Novembro de 1935, quo isso prevê no seu preâmbulo, onde se lê:

Esta reforma não é completa nem perfeita, nem definitiva. Não é completa: fica ainda fora uma parte importante dos funcionários públicos, embora para muitos se prevejam desde já os princípios e as datas em que serão abrangidos.
Não é perfeita: ou por erro material ou por má aplicação dos critérios gerais a cada caso, é natural venham a descobrir-se imperfeições e anomalias, a rectificar logo que seja verificada a sua existência.

Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Urgel Horta: - Também estive em Braga, Sr. Presidente, a assistir e a apoiar essa eloquente manifestação de sentido carinho, de sincera amizade e da mais elevada consideração que ali foi dispensada a V. Ex.ª Tudo quanto de mais representativo possui aquela velha e nobre cidade quis testemunhar a V. Ex.ª o alto apreço em que são tidas as suas virtudes de cidadão e as suas reconhecidas qualidades de homem público, que sabe, em todas as circunstâncias, nas altas posições que por direito de conquista ocupa, prestigiar-se, prestigiando os poderes do Estado.
Eu quero felicitar V. Ex.ª pelos seus triunfos pessoais e quero ainda saudá-lo deste lugar, afirmando que individualidades com o carácter e o prestígio de V. Ex.ª enobrecem e honram a situação que, desinteressadamente e com inexcedível brilho, servem e defendem.

Vozes : - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: ao iniciar as considerações que me proponho fazer, quero calorosamente felicitar e saudar o nosso colega nesta Assembleia Sr. Eng. Daniel Barbosa, pela sua última e brilhante intervenção parlamentar, em defesa da cidade do Porto, o que eu, no meu leito de doente, li com o mais vivo interesse. E faço-o com toda a sinceridade de homem que não titubeia na afirmação dos seus sentimentos nem na exteriorização das suas opiniões, afirmando que todos não somos de mais para lutar pelo progresso da nossa velha cidade tripeira. Tem S. Ex.ª o meu mais caloroso apoio.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Sr. Presidente: o Porto é terra que, desde o alvorecer da nacionalidade, soube sempre, dentro do seu reconhecido, louvável e sadio bairrismo, marcar eloquentemente, com actos e com factos do mais alto interesse patriótico e nacional, o carácter justo e altivo da sua laboriosa população.
Nesse bairrismo, movido sempre pelo arreigado amor ao torrão natal, pelo interesse na solução dos problemas mais instantes da sua vida própria, da vida da Nação, nunca deixou de, no cumprimento espontâneo dos seus deveres, dar inteira satisfação aos deveres que lhe são apontados pelas leis do País. E, assim, onde está um portuense está um cidadão pronto a todos os sacrifícios pelo bem comum. Mas, Sr. Presidente, esse bairrismo principia a experimentar ligeira quebra, justificada fadiga, natural cansaço, filhos do desânimo, da descrença que a pouco e pouco vai invadindo a alma da sua população.
È necessário que não deixemos enfraquecer essa força, fonte prodigiosa das mais nobres virtudes e qualidades definidoras da raça, dando-lhe fé, incutindo-lho coragem, estímulo, confiança, certeza no futuro, mostrando-lhe que as suas aspirações, os seus anseios, as suas reclamações, a que preside sempre um sentimento de justiça, são escutados, ouvidos pelos altos poderes do Estado, e quo a hora das grandes realizações, já iniciada, vai tomar rumo seguro, certo, em harmonia com o reconhecimento da sua vontade, alicerçada no abnegado esforço de progresso da sua terra, que bem o merece. Esse bairrismo, generoso manancial de energias, tem de viver e perdurar através das iterações vindouras.
Sr. Presidente: motivo de doença impossibilitou-me de assistir às duas últimas sessões da Assembleia. Se assim não fosse, eu teria abordado, na sessão de terça-feira passada, alguns dos problemas que o Sr. Eng. Daniel Barbosa aqui debateu. Para tal fim havia preparado uma intervenção sobre alguns assuntos que vou indicar, mas felicito-me por não ter tido possibilidade de o fazer -, dando assim ocasião a que, com tanto brilho e tanta competência, o Sr. Eng. Daniel Barbosa os houvesse tratado. O seu prestígio de homem público inteiramente dedicado à sua terra bem merece ser louvado.
Eis os problemas:
O problema habitacional - a extinção desses bairros miseráveis que enxameiam a cidade e que são a vergonha de uma civilização -, por mim largamente tratado nos dois períodos legislativos e que julguei oportuno ventilar agora, após a leitura do reduzido projecto das actividades camarárias do Porto para o ano corrente;
O problema do Aeródromo de Pedras Rubras, votado ao esquecimento no mundo da aviação, que tanta discussão tem originado em todo o Norte e que tão insignificante recompensa tem concedido aos sacrifícios feitos para a sua construção;
O malfadado Palácio dos Desportos, obra de tanto vulto, de tão grande projecção, fonte de tanta inquietação, cujo acabamento na totalidade do seu projecto tão difícil se vai mostrando;
E ainda a construção do Palácio dos Correios. Telégrafos e Telefones, cujo terreno, pronto para recebê-lo, depois das caras expropriações e demolições a que se procedeu em pleno centro da cidade, ao lado do nunca