21 DE ABRIL DE 1955 843

que são hoje incomportáveis, por desmedidamente reduzidos, e as condições de fornecimento em alta tensão a câmaras municipais distribuidoras são excessivamente elevadas. não permitindo a estas entidades aplicarem tarifas de baixa tendão normais e assegurarem o equilíbrio económico das explorações.
Nos termos dos cadernos de encargos das concessões outorgadas à Hidroeléctrica Alto Alentejo pelas câmaras municipais do distrito de Santarém, a que se refere o Sr. Deputado Amaral Neto, os preços do 2.º e 3.º escalões da tarifa doméstica e comercial e industrial deveriam ser reduzidos a 1$ e 30$, respectivamente logo que fosse aberto à exploração um novo aproveitamento; hidroeléctrico daquela empresa.
A seriedade com que procura resolver-se estes problemas e a ponderação de todos os legítimos interesses em causa determinaram que se ordenasse o competente estudo, a fim de se verificar se o nível destes preços era comportável, em face dos mistos da energia produzida nos novos aproveitamentos e dói encargos da distribuição. Entende-se, por outro lado, que na solução a adoptar convinha operar a remodelação geral dos regimes tarifários de alta e baixa tensão nas rudes da Hidroeléctrica Alto Alentejo, tendo em vista a desejada unidade do critérios dentro da área da concessão e a gradual homogenização de sistemas em todo o País. como impõe a base XXIV da Lei n.º 2002.
4) A solução deste problema, cujo estudo foi demorado, dada a sua complexidade, não teve também facilidades por parte da empresa concessionária, que pretende, simultaneamente, que lhe seja feita justiça na distribuição de baixa tensão, não a obrigando a vender energia a preços incomportáveis, e que se lhe mantenha a sua vantajosa situação actual nos fornecimentos em alta tensão.
O primitivo estudo efectuado pêlos serviços teve, assim, de ser revisto, a fim de poderem ser justamente ponderadas todas as reclamações e se promover uma melhor adaptação às condições técnicas e económicas dos fornecimentos, encontrando-se actualmente concluído.
Chegou, portanto, a oportunidade de resolver a situação. Que, como se vê tem justificação plena e resulta do respeito devido a interesses gerais, indubitavelmente mais relevantes do que os focados pelo ilustre. Deputado.
Todas estas informações, aliás, são do conhecimento do Sr. Deputado Amaral Neto, que as colheu directa e pessoalmente no Ministério da Economia, quando para tal efeito se dirigiu a este departamento da Administração, anteriormente à sua intervenção parlamentar.

Lisboa, 19 de Abril de 1955. - O Ministro da Economia, Ulisses Cortês».

O Sr. Amaral Neto: - Peço a palavra para um esclarecimento.

O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: pedi a palavra para esclarecer que essas são as informações que eu apreciaria ter recebido há dois anos, quando formulei primeiro um requerimento sobre o assunto.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, para efeitos do disposto no § 3.° do artigo 109 da Constituição, o Diário do Governo n.° 83. 1.ª série, do 10 do corrente, que insere os Decretos-leis n.os 40 127 o 40 128.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão o aviso prévio do Sr. Deputado Cerveira Pinto sobre pesca fluvial.
Tem a palavra o Sr. Deputado Baptista Felgueiras.

O Sr. Baptista Felgueiras: - Sr. .Presidenta: com vénia de V. Ex.ª, quero apresentar ao ilustre Deputado avisante os meus cumprimentos e felicitações calorosas pela iniciativa que tomou do trazer ao debate da Assembleia o presente aviso prévio e pela forma brilhante e sugestivamente esclarecedora como soube versar os assuntos contidos no enunciado do mesmo aviso.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não constituiu o facto surpresa, nem para mini, nem decerto também para VV. Ex.as, que conhecem como eu a lucidez do seu espírito e o interesse que lhe merecem os problemas da vida do Pais.
Mas nem por isso se torna menos cabida a palavra de saudação e apreço que é de justiça endereçar ao Sr. Deputado Cerveira Pinto pelo mérito incontestável do seu trabalho.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Ignoro se a alguém, não certamente dentro desta Câmara, mas fora dela, poderá, oferecer dúvidas a seriedade e magnitude do assunto e a sua projecção no plano nacional.
Mas parece-me que o próprio enunciado do aviso é, só por si, elucidativo da importância real e positiva de que se reveste. E depois da exposição que aqui ouvimos ao ilustre Deputado avisante não podemos ter dúvidas de que estamos em lace de um problema que merece a preocupação da Assembleia, a atenção do Governo e o interesse do País.
Sr. Presidente: para me ocupar da matéria do aviso, já. praticamente esgotada, de resto, pelo Sr. Deputado avisante, não disponho de outra autoridade além da que decorre da circunstância de ser Deputado eleito pelo distrito onde se encontra um dos rios mais notáveis, porventura o mais notável dos rios portugueses, do ponto de vista do interesse piscícola. Essa mesma circunstância limitará, pois, a minha breve intervenção neste debate.
Quero referir-me ao rio Minho. E permitam-me VV. Ex.as que me abone nesta referência com a autoridade de um cientista que aqui já tive ocasião de invocar ao tratar nesta Assembleia de assunto que se prendia de certo modo com a matéria do presente aviso.
Esse cientista é o padre Silva Tavares.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Ocupando-se desse rio, e depois de elogiar a sua beleza, pois o considerava um dos mais belos e pitorescos -se não o mais belo e pitoresco de toda a Península Ibérica -, o padre Silva Tavares afirmava ser o Minho, em toda a Península também, o mais rico de pescado. E o falecido homem de ciência, que intensamente estudou a fauna do rio Minho e os problemas ligados à sua pesca, acrescentava:

Para tanta abundância concorrem a sua posição geográfica, a limpidez e tranquilidade das - águas, os numerosos afluentes que, fora do regime torrencial, se lançam na parte baixa do rio e, bem assim, a falta das construções hidráulicas e a ausência da navegação a vapor, que, polo ruído, afugenta o peixe.