DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 96 904

que no mesmo Anuário se apontava igualmente deficit a outros Estados que tradicional e longamente beneficiam de sólida e severa administração financeira, não deixei de procurar a explicação do desacordo daquele resultado com os nossos resultados oficiais, quer orçamentais, quer do exercício.
Não foi possível averiguar quais as fontes de informação dos serviços [financeiros das Nações Unidas, e, em homenagem à verdade, devo dizer-se que o referido Anuário proclama ele próprio expressamente o carácter precário de muitos dos seus números. Reconhece as dificuldades, as diferenças do critério, do que apenas chama "tentativa". "Por virtude das diferenças entre os sistemas orçamentais e as práticas contabilísticas -escreve-se ali, numa explicação preliminar- só aproximações razoáveis podem ser obtidas". "Além disso
-prossegue o Anuário- as comparações internacionais de receitas e despesas governativas no seu conjunto e a fortiori em pormenor são extremamente difíceis" em vista de várias razões que expõe: sistemas diferentes, contas unitárias ou contas múltiplas, organizações políticas diversas, estados unitários ou federais, administrações estaduais ou privadas com maior ou menor extensão, exclusão ou inclusão de determinados empreendimentos nas contas gerais, etc.
Analisados os números do Anuário para 1953 e. postos em confronto com os nossos números oficiais, temos - mesmo independentemente de aqueles serem, como ali se diz, simples previsões- a impressão de que, da mesma maneira que se faz naquele livro uma conta à parte para as variações da dívida, também se procede dum modo especial com a menção das receitas e das despesas.
Não se distinguem, nestas e naquelas, as ordinárias e as extraordinárias, e, ao passo que o Anuário engloba no volume das despesas as que são extraordinárias, omite no âmbito das receitas a totalidade das extraordinários o mesmo porventura ainda algumas outras.
E um critério. Mas estou certo de que o sistema português é mais rigoroso, anais racional, mais defensável.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nas despesas extraordinárias figuram investimentos reprodutivos, aumentos patrimoniais e acumulações de capital. E absolutamente lógico que para tais aplicações "e utilizem saldos de anos anteriores, ajudas americanas, fundos de fomento, créditos, o recurso a empréstimos. O desmentido mais decisivo a quem, lá fora ou cá dentro, pretenda especular com os números do Anuário não está apenas na clareza e. lisura das nossas contas e na probidade indiscutível de uma administração, mas também, e sobretudo, nos resultados desta. Acabou o expediente da antiga dívida flutuante, de que hoje só se fala para se dizer que temos nau saldo credor no País e -no estrangeiro. Entre parêntesis, perguntarei: porque se persiste em falar muna dívida que é, afinal, um crédito do Estado?

O Sr. Pinto Barriga: - O nosso país é dos raros que não aproveitam a circulação fiduciária para as finanças do Estado.
A O. N. U. tem responsabilidades, por os seus técnicos fazerem comparações inadequadas ao nosso sistema, sem as cotejar com um padrão comum de contabilidade.
Nesse terreno comum de observação é que se deveriam tirar quaisquer conclusões comparativas. V. Ex.ª fazendo essas considerações, usou de toda a justiça e falou com desassombro e eu felicito-o por essa atitude.

O Orador: - Agradeço as felicitações de V. Ex.ª e vou prosseguir na mesma ordem de ideias.
Os saldos de exercícios sucedem-se e acumulam-se, como realidades indiscutíveis, materiais, palpáveis. Constituem-se fundos que facultam investimentos e operações de grandeza nunca antes sequer imaginável; amontoam-se e mantêm-se as reservas, que são a garantia de uma circulação fiduciária, cujo ritmo de crescimento é o dum desenvolvimento fisiológico da nossa economia e das trocas; cumprem-se fielmente os compromissos, os vencimentos andam pagos em dia - ao contrário do que sucede noutros países e já sucedeu entre nós em tempos idos-, enfim, sem pretendermos deslumbrar o Mundo com riquezas e fausto exagerados, contentamo-nos com a mediania honesta e louvável de contas em ordem, de perspectivas realistas e consoladoras, do timbre na lisura e nu pontualidade, da lógica, da firmeza e da medida nas aspirações.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Nenhuma dúvida existe no meu espírito sobre a confirmação pragmática dada pêlos resultados aos números oficiais portugueses relativos à situação financeira. Nenhuma dúvida sobre o valor expressivo, o significado grato desses resultados.
No entanto, a um ponto do parecer da Comissão das Contas Públicas faço ainda uma breve anotação. Trata--se do voto referente à necessidade de reforçar as receitas públicas.
Reconheço esta necessidade, mesmo porque não só estão surgindo constantemente encargos novos a prover, mas também porque há limites tia redução das despesas, sendo evidente que há serviços insuficientemente dotados e que as próprias despesas com pessoal exigem, em quase todos os serviços, para que estes sejam eficientes, uma certa margem de amplitude nas verbas para material e outras despesas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Mas o aumento de receitas tem naturalmente de ser obtido com uma repartição justa e razoável da carga tributária. O relatório ministerial da conta de 1953 refere-se aos trabalhos em curso de três comissões, expressamente nomeadas pelo Ministério das Finanças: a Comissão Central de Inquérito e Estudo da Eficiência dos Serviços Públicos, a Comissão de Estudo e Aperfeiçoamento do Direito Fiscal e a Comissão da Técnica Fiscal. Embora se aluda já a alguns resultados, como os relativos ao regime de compras, ainda não se deram por findas as tarifas dessas Comissões.
Também, pelo que respeita às despesas, há que evitar um encadeamento longo e moroso de formalidades e autorizações para a efectivação de tantas que suo necessários, indispensáveis, evidentes. O atraso nessa efectivação reduz as vantagens duma sua efectivação pronta e oportuna. Normas, garantias, fiscalização rigorosa - tudo isso está certo. Pelo contrário, os serviços são gravemente prejudicados na sua -eficiência com o emperramento, o enferrujamento duma máquina de formalismos, que não se podem opor ao conhecimento técnico das necessidades, das exigências de serviços especiais, mesmo por vezes altamente especializados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Continuo confiante nas possibilidades de colaboração científica e técnica que podem dar à Administração os Centros de Estudos Demográficos e de Estudos Económicos, em boa hora criados pelo Ministro