20 DE ABRIL DE 1955 1039

ocorre quando se fundiu associações de socorros mútuos com instituições de previdência da mesma ou de diferente categoria:

A instituição que resultar da fusão fica, para com terceiros, com todos os direitos e obrigações das instituições que se fundirem (§ 2.º do artigo 7.° do Decreto-Lei n.º 33 674, de 20 de 20 de Fevereiro de 1943).

Sr. Presidente sei que o Sr. Ministro da Economia está interessado, vivamente interessado, em modificar, melhorando-a, a situação dos servidores dos organismos corporativos e de coordenação económica, e tenho como certo que tomará todas as providências para que da demora não resultem prejuízos, que, além de não serem justos, podem provocar a amargura de não se sentirem protegidos como merecem.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem ! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Agnelo do Rego: - Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para fazer uma ligeira anotação de carácter histórico-rogionalista -mas, suponho, nem por isso com menos interesse nacional- acerca da reemite visita presidencial brasileira a Portugal.

Sr. Presidente: com justificado regozijo recebeu o País a visita honrosa do venerando Presidente dos Estados Unidos do Brasil, a quem esta ilustre Assembleia, na mais luzida e expressiva representarão nacional, prestou as merecidas homenagens, às quais nada mais há a acrescentar.
Desejo, porém, salientar, em breves palavras, as razões do particular júbilo com que participaram do regozijo nacional os povos das ilhas adjacentes, de que represento aqui o distrito açoriano de Angra do Heroísmo.

Vozes: - Muito bem !

O Orador:-Claramente se evidenciam tais razões ante o papel que na formado da nacionalidade brasileira desempenharam as ilhas, precisamente porque, não obstante u relativa pequenez destas e o seu recente povoamento, bastante importante foi esse papel, por sua influência profunda e duradoura, para que mereça ser recordado nesta ocasião.
Na verdade, mercê de investigações e estudos, em que avultam os de ilustres açorianos, pode afirmar-se que já em 1647 e 1648 foram para o Brasil cem casais da ilha de Santa Maria; de 1771 a 1774 emigraram com o mesmo destino algumas centenas de pessoas das ilhas de S. Jorge, Graciosa, Terceira, Faial, Pico, Flores e até do Corvo - só da ilha Terceira, nos anos de 1766 a 1787, sabe-se haverem partido quinhentos e setenta e três emigrantes.
Assim se compreende que tenha sido possível fixarem-se então no Rio Grande do Sul, idos das diversas ilhas do arquipélago, cerca de dois mil e trezentos açorianos, que ali exerceram na vida, usos, costumes e linguagem influência perdurável até aos nossos dias.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Maior ainda foi o contributo insular relativamente a Santa Catarina, onde, na segunda metade do século XVIII, se estabeleceram aproximadamente quatro mil e quinhentos emigrantes dos Açores, cabendo, desta maneira, no povoamento de Santa Catarina assinalada missão aos casais açorianos, que lá deixaram ficar até agora seus nomes e usanças e, mais que tudo, a soa própria alma e o seu vincado modo de ser e de sentir.
Não deixará também de ser interessante, o vir até muito a propósito dos dias de festa que acabam de passar-se, recordar a ascendência originariamente açoriana dos Presidentes brasileiros Gaspar Dutra, Washington Luís e Getúlio Vargas.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador:-Perante razões tão fortes, não admira que, antecedendo a publicação de um trabalho do cônsul Euclides Costa acerca do problema da emigração para o Brasil, se encontrem em nota preliminar da redacção do Boletim do Instituto Histórico da Ilha Terceira, ao tempo presidido pelo eminente jurista e estudioso terceirense, há pouco falecido, Dr. Luís da Silva Ribeiro, as seguintes palavras: «os Açorianos orgulhara-se da sua contribuição étnica para a formação da grande nação brasileira ...».

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Como em todas as horas grandes da vida nacional, estiveram, pois, as ilhas também presentes na hora festiva que acaba de viver-se, e com elas em sentidos transportes de patriotismo o heróico e glorioso distrito de Angra.
Não lhes faltaram para tanto os motivos ponderosos. Eis porque vibraram em uníssono com o coração desta pátria querida, que, para a mais alta missão de paz e civilização a que sempre tem sido fiel, de Deus recebeu a vocação sublime de dar ao Mundo novos mundos.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Azeredo Pereira: - Sr. Presidente: em Março do ano findo, ao terminar o primeiro período legislativo da presente legislatura, a Assembleia Nacional, jubilosamente, teve a honra de aprovar a proposta de lei do Governo que definia o novo plano de financiamento da Junta Autónoma de Estradas para o período de 1956 a 1970, num total de 6 milhões de contos.
Porque então sòmente estava em debate um plano de financiamento, sobre o qual apenas podíamos discutir as respectivas fontes de receita e o critério da sua distribuição, e não um plano de realizações, o qual se continua já no plano rodoviário aprovado pelo Decreto n.º 34 593, de 11 de Maio de 1954, abstive-me de intervir, votando, porém, em perfeita consciência e com o mais elevado orgulho de português tão louvável esforço do Governo, que é, incontestàvelmente, um largo e seguro passo em frente no engrandecimento da Nação e na prosperidade de toda a terra portuguesa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O Governo, sempre atento aos altos interesses nacionais, reconhecendo que importava não perturbar o ritmo da actividade da Junta Autónoma de Estradas e que era imperioso facultar-lhe possibilidades financeiras mais latas, de modo a acompanhar o progresso verificado na utilização das nossas estradas, por virtude do aumento do tráfego automóvel, e a prosseguir a ingente tarefa de construção de novas estradas nacionais, de modo a completar-se a respectiva rede, decidiu, com o melhor senso das realidades e com perfeito sentido do bem comum, dotar com vultosos meios aquele departamento do Estado, o qual, mercê da sua prestante actuação, dos seus excelentes técnicos e dos