1086 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 101

Mais do que a força militar colectiva que resultou desse tratado, o que dele se ilumina, é precisamente esse sentimento do colectivo entre as nações, que se cria pela primeira vez tão fortemente um conceito internacional, a ponto de levar os povos a admitirem uma comunidade de interesses que sobreleva e limita a soberania da nação.
Ergue-se, assim, um espírito de grupo acima dos indivíduos e dos governos das diversas nações, como esteio seguro de uma paz que há que manter e defender. A acção colectiva vai estender-se até ao campo intelectual, social e moral, firmando assim uma unidade psíquica de não menor valia que a unidade militar. O tratado, pois, de natureza e fins puramente defensivos, vai estabelecer uma barreira eficaz contra as ambições desmedidas uma organização colectiva, que se deverá traduzir no campo militar em: unidade de comando; unidade de acção, e unidade de meios.
A unidade de comando é o elo fundamental de toda a organização das coligações. Ela tem mostrado ser de uma acuidade notória entre todas as potências de uma mesma aliança. O problema, já suficientemente debatido nos seus aspectos políticos e militares, tem sido fonte de estudos profundos, cuja conclusão sistemática, tem sido o reafirmar da sua indiscutível necessidade. Sempre se tem verificado que a solução não pode nunca resultar de medidas de improviso, ser fruto de esferas de influência ou entregar-se, a meras formalidades de aparência.
Para que a unidade de comando renda frutos eficazes importa que seja estudada e meditada na sua organização regulada segundo regras discutidas e não discutíveis, funcionando segundo normas gerais por todos aceites. O comando único impõe, além disso, que se evite a supremacia desmedida de uma das partes, para que a aliança funcione na verdade em benefício comum e não em beneficio próprio dos interesses de um só dos contratantes. A sua organização, feita com tempo e cuidado, exigirá estados-maiores e comissões de consulta possuídos do espirito comum, com comprovada sabedoria técnica, com acentuado bom senso, mas sempre com perfeito e completo conhecimento das realidades.
Felizmente, neste campo, os objectivos foram atingidos com uma organização de comandos à altura das circunstâncias que se exigiam. A criação da comissão militar e do seu grupo permanente e a cadeia de comandos estabelecida através da Saceur, da Saclant, do grupo estratégico regional Canadá-Estados Unidos e da comissão da Mancha, com os quartéis-generais supremos que lhes respeitam, representam a afirmação duma organização que se tem aperfeiçoado em etapas sucessivas.
No campo da organizarão civil também o Secretariado Permanente tem procurado satisfazer aos fins da aliança defensiva. Este órgão tem desenvolvido uma actividade laboriosa e persistente, procurando estabelecer medidas coordenadoras da acção entre as nações e obtendo o espírito da unidade indispensável no campo defensivo.
Particularmente a defesa civil tem encontrado maiores dificuldades do que a defesa militar na sua sistematização entre as nações garantes da O. T. A. N. Mas o facto é compreensível se verificarmos que ela é muito mais complexa na sua organização e estrutura do que a defesa militar e que, além disso, o seu campo de acção é muito mais vasto a englobar toda a população e meios dos territórios à retaguarda de exércitos. Por outro lado, a aplicação dos seus métodos obriga, por vezes, a estudar as relações íntimas e sempre difíceis com a política dos governos. O recente desenvolvimento dado ao Secretariado Permanente de Defesa Civil na O. T. A. N. é mais um passo firme que se tem de dar. Começam os povos a verificar, pouco a pouco, que defesa civil e defesa militar têm ambas a mesma alta importância e começam os governos, cientes de tal facto, a procurar satisfazer as necessidades próprias dessa, defesa civil, dado que a sua tarefa gigantesca de protecção às populações não pode ser obra de improviso, mas sim há-de resultar de preparação metódica e organização eficaz.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - A este assunto se referiu recentemente nesta tribuna o nosso distinto colega coronel Ricardo Durão ao fazer a apreciação das contas públicas e por forma a acentuar a necessidade premente de reforçar as dotações orçamentais destinadas à nossa defesa civil. Porque a sua observação é inteiramente justificada, aqui a anotamos, com aplausos, na certeza, porém, de que oportunamente trataremos o caso com o relevo que se justifica.
Sr. Presidente: a organização da defesa civil é hoje uma pedra de toque na organização da paz e isto é tanto mais verdadeiro quanto é certo que servir e defender a vida da população, em caso de calamidade pública ou imprevisível caso de alteração da paz, é obra humanitária, própria do generoso coração humano.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A unidade de acção tem encontrado, quer nas reuniões dos chefes militares das diversas nações, quer no intercâmbio cultural dos seus oficiais, quer nos exercícios comuns das forças militares que se têm efectuado, um campo prático onde a coordenação tem sido bastante útil.
As forças armadas do nosso país têm beneficiado largamente destes contactos, através de estágios, cursos e missões a que os nossos oficiais têm sido sujeitos. Daqui resulta um nivelamento mais elevado dos nossos conhecimentos militares, obtido nas lições colhidas com os exércitos que fizeram a última guerra e constituindo motivo para que aqui se faça menção especial, dado que, representando esforço material do País, se traduz, em contrapartida, em conhecimento actualizado das nossas élites, contribuindo para uma evolução progressiva e notável dos nossos conhecimentos militares, que o facto, neste campo é digno de nota, regista-o o ilustre professor Caeiro da Mata no parecer da Câmara Corporativa, de que é relator, ao salientar o notável grau de coesão e de unidade que caracteriza todos os organismos militares e civis da O. T. A. N.».
De facto, não só a identidade da organização militar dos corpos destinados à cooperação internacional, como ainda a unificação dos métodos de ensino e ainda a codificação do espírito dos regulamentos, têm conduzido a uma unidade de princípios que é base fundamental da almejado, unidade de acção.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Quanto à unidade de meios, elemento tão importante para a possibilidade de uma acção comum, está ela sendo levada a cabo através de fornecimentos feitos pelos Estados Unidos aos exércitos dos países garantes do Tratado. O problema está longe de ter obtido solução completa, dadas as possibilidades industriais da própria Europa, da sua situação económica, e ainda pelas características próprias do seu teatro de operações. As soluções próprias devem ser equacionadas em termos de equilíbrio entre as possibilidades e as ne-