1084 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 101

suas afirmações, que, de resto, estão admiràvelmente sintetizadas e justificadas no bem elaborado parecer subscrito pelo Doutor Correia de Oliveira ao seu recente trabalho sobre a proposta de lei n.º 22. E haverá que não esquecer, e isto para terminar estas palavras, que desejaria serem mais breves porque haveria muito a dizer, que não se poderá realizar nada nos campos económico e social fora da lembrança, que nunca deverá ser esquecida pelos responsáveis por futuros planeamentos, da total e completa unidade do Império de aquém e além-mar.
E, posto isto, disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Interrompo por agora a discussão das Contas Gerais do Estado e das da Junta do Crédito Público.
Vai passar-se à apreciação dos textos das Convenções entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte, relativamente no estatuto das suas forças, aos representantes nacionais de pessoal internacional e ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados por força daquele tratado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pereira da Conceição.

O Sr. Pereira da Conceição: -Sr. Presidente e Srs. Deputados: como complemento da notável sessão de 25 de Julho de 1949, na qual aqui foi presente o Tratado do Atlântico Norte para apreciação e discussão, são hoje presentes a esta Assembleia três documentos que reputo da mais elevada importância.
Na verdade, ;a assinatura daquele tratado não fez mais do que estabelecer uma base do gigantesco edifício de defesa, da paz que os países ocidentais se propunham construir. Os documentos que agora vão ser discutidos constituem como que os pilares desse edifício e representam, afinal, as magistrais da obra a que por obrigação voluntária nos devotámos.
O problema da segurança, colectiva tem vindo a fazer o seu processus na, história, condicionado pela evolução dos acontecimentos.
A interdependência entre os indivíduos, acentuando-se cada vez mais nas sociedades modernas, obrigou a regular os diferendos pessoais por meio da justiça e a manter o sossego e a paz internos por meio de forças de polícia. Por este processo se obteve a garantiu dos direitos do indivíduo, permitindo-se-lhe por lei o pleitear nas questões em que esse direito não fosse respeitado, assegurando-se-lhe a fonte imanente da justiça, mas exigindo-se-lhe, em equilibrada contrapartida, o respeito por um conjunto de deveres de interesse colectivo, que permitem ao conjunto as condições de harmonia e segurança internas, tão indispensáveis ao trabalho operoso e progressivo da comunidade.
Foi, pois, neste equilíbrio entre o direito e o dever, entre a justiça e a segurança, entre o eu e o múnus público que se enlaçou a interdependência dos indivíduos, dando à sociedade as condições indispensáveis do seu progresso e bem-estar social.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Conseguimos, assim, os elementos garantes entre o individual e o colectivo, assegurando a cada um deste, o justo termo dos seus limites e não permitindo nunca que os excessos de qualquer dos lados pudessem perturbar ou destruir a paz interna, elemento essencial não só da vida de cada um como ainda da vida de todos.
Na realidade, cada um de nós pode verificar quanto nos nossos dias a sua vida e actividade estão dependentes do seu semelhante. Nunca tanto como boje pudemos dizer que vivemos à mercê de outrem.
Cada um de nós é produto notório do trabalho e cuidados que os nossos país desveladamente nos deram nos primeiros anos da mossa vida. Cada um de nós representa o produto intelectual do labor dos numerosos mestres que nos ensinaram. Cada um de nós foi herdeiro de avultados bens mo rafe e espirituais que muitas gerações nos legaram. Cada um de nós usufrutuário de inúmeros bens e regalias públicos para os quais em nada contribuímos. Mas também, concomitantemente, todos nós nos sentimos dependentes do padeiro que nos prepara o pão, do alfaiate que nos veste, do operário que nos constrói a habitação, do médico que nos defende a saúde e a vida, e, enfim, dum número Infinito do outras pessoas às quais nos encontramos indissoluvelmente ligados para podermos viver e subsistir.
Podemos dizer, porém, que a esta interdependência social tão acentuada entre os indivíduos da mesma sociedade humana, produto tão marcado da especialização resultante da técnica moderna, se seguiu a independência política entre nações, como resultante complexa da civilização dos nossos dias.
Fácil nos é verificar quanto as nações vivem hoje ligadas entre si, interdependentes não só nas suas relações económicas, o que vem já de há muitos séculos, mas, sobretudo, numa interdependência política, que se acentua e enreda cada vez mais com as facilidades do progresso tão notório dos nossos dias.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Vai longe o tempo em que qualquer perturbação num recanto afastado do Mundo nem sequer chegava ao nosso conhecimento, ou, se o chegava, era já depois de os acontecimentos desenrolados e quando o facto constituía mera história do passado.
Não podemos hoje dizer o mesmo. Duma simples perturbação na Formosa, transmitida quase instantaneamente a todos os recantos da terra, podem redundar factos de tal natureza que a mais afastada nação se pode ver envolvida nas suas consequências, sem que ali possua vidas ou fazendas que à primeira vista justifiquem o facto.
De outro modo, a vida do indivíduo pode hoje instantaneamente modificar o seu curso, sempre posta u mercê do desenrolar de acontecimentos inesperados em qualquer recanto longínquo do Mundo, mas que possam acarretar o desencadeamento duma guerra.
Nunca tanto como nos nossos dias a vida internacional pesou na vida dos indivíduos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Xá nossa geração já assistimos como as nações se podem envolver em terrível conflito mundial pulos factos esporádicos dum atentado, como em 1914, ou pela ocupação duma cidade, come em 1939.
Por outro lado, a guerra deixou os seus aspectos clássicos e passou a assumir aspectos gigantescos. Ela deixou de ser dinástica para ser social, deixou de ser militar para ser total, deixou de ser nacional para ser universal.
Todos estes motivos conduziram naturalmente os estados, para defesa dos seus povos, a reconhecerem a premência de se porem ao abrigo dos perturbadores internacionais, agrupando-se instintivamente para defesa da sua segurança, impelindo-os automaticamente a regularem os seus diferendos e estabelecendo princípios e normas que assegurassem as suas possibilidades de vida.