DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 103

no organismo compete efectivamente combater, mas se torna difícil, se não impossível, com tão elevado número de pequeníssimas empresas.
A essa alta Assembleia, como expressão dos desígnios e dos mais elevados interesses da Nação, quiseram os signatários vir trazer o conhecimento sumário de alguns dos seus mais urgentes problemas, certos de que eles irão ser objecto do interesse de V. Ex.ª e dos Srs. Ilustres Deputados, de forma a dar-se-lhes a solução mais consentânea com os sagrados interesses nacionais e desta indústria, que muito se esforça por bem servir sem que, mercê das condições em que trabalha, o consiga.
Finalizamos reiterando os protestos da mais elevada consideração, tendo a honra de submeter ao alto critério de V. Ex.ª e de tão ilustre Assembleia os problemas fundamentais da indústria de panificação, esperando respeitosamente que os mesmos sejam,- com a possível brevidade, atendidos como merecem.
A bem da Nação.

O Conselho-Geral do Grémio dos Industriais de Panificação de Lisboa (seguem-se- várias assinaturas).

Lisboa, 24 de Novembro de 1955. - Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia Nacional. - Excelência. - De acordo com a resolução tomada em sessão da Câmara. Municipal de Lisboa de 20 de Outubro próximo passado, tenho a honra de vir apresentar a V. Ex.ª a questão que foi por mim debatida no seio da referida vereação, relativa à interpretação da Lei n.° 2030, especialmente no que se refere ao artigo 69.°
Grande parte da população do País, principalmente as classes menos abastadas, está alarmada por se ver altamente prejudicada com o facto de os senhorios, para obterem mais rendimentos dos seus prédios, requererem autorização para os demolir, o que lhes permite, mediante uma indemnização insignificante, despejar os inquilinos sem qualquer contemplação.
Verifica-se, na maior parte dos casos, que tais demolições em nada vêm beneficiar a estética do local, nem mesmo a segurança desses prédios, que, em geral, se encontram ainda em boas condições de construção e salubridade.
Nestas circunstâncias, permito-me chamar a atenção de V. Ex.ª para que se digne submeter à apreciação a douta Assembleia Nacional este momentoso assunto no sentido de:

a) Se limitar a faculdade de substituição de prédios aos casos especiais em que a capacidade dos demolíveis seja francamente inferior à dos projectados;
b) Se fixarem as indemnizações - a atribuir aos inquilinos despejados- num quantitativo proporcional à antiguidade dos seus respectivos contratos;
c) Se estabelecer um critério de aumento da renda, aquando da transferência do inquilino do prédio demolido para o novo, e que se torne possível o conhecimento antecipado do seu montante;
d) Se manter a renda antiga ao inquilino, quando este reocupe o andar só desocupado por motivo de obras de ampliação do prédio;
c) Se transferir para o senhorio a obrigação, ora imposta ao inquilino, de notificar este da passagem da licença da habitação.

Para melhor elucidação do problema, tomo a liberdade de juntar cópia das actas das reuniões da vereação da Câmara Municipal de Lisboa, nas quais me ocupei largamente do assunto e se encontram dados que muito podem contribuir para elucidação da grande urgência de se modificar ou regulamentar o que dispõe a citada Lei n.º 2030, e enquanto a mesma não puder efectivar-se se suspenda, pelo menos, a aplicação do artigo 69.° desta lei.
A bem da Nação.

Saphera Costa.

Ofícios

Da Associação Comercial de Lisboa, remetendo cópia de uma exposição enviada a S. Ex.ª o Ministro da Economia sobre a questão vitivinícola.
Do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, remetendo cópia de uma exposição dos Grémios da Lavoura de Benavente, Salvaterra de Magos e Vila Franca de Xira acerca da actuação dos serviços hidráulicos.
Do Sindicato Nacional dos Comercialistas, enviando documentos relativos à sua existência.

Lisboa, 21 de Maio de 1955. - Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia Nacional. -
É-me grato transmitir a V. Ex.ª, em meu nome e no do pessoal técnico deste Instituto, quanto todos apreciámos as palavras judiciosas, inteligentes e oportunas pronunciadas pelo Deputado Sr. Dr. Baltasar Rebelo de Sousa, a propósito do Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge, na sessão da Assembleia de 19 de Abril último.
São elas um precioso incentivo para quantos se têm esforçado para realizar os fins expressos no Estatuto da Assistência Social e no Decreto-Lei n.° 35 108. mostrando a competência e conhecimento perfeito da importância de 11 m instituto desta natureza para prestigio da Nação, que nos torna devedores do gratidão, não só para com o orador como para com a Assembleia a que V. Ex.ª tão digna e brilhantemente preside, pelo apoio que deu às considerações do digno Deputado.
Aproveito o ensejo para apresentar a V. Ex.ª os meus cumprimentos.
A bem da Nação.

O Director, Fernando da Silva Correia.

Elementos recebidos durante o intervalo das sessões, em satisfação de requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados:

Em 4 de Maio de 1955. - Os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Amaral Neto na sessão de 24 de Março de 1955.
Em 4 de Maio de 1955. - Cópia de uma nota elaborada pela Comissão de Coordenação Económica em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pinto Barriga na sessão de 29 de Março de 1955.
Em 5 de Maio de 1955. - Os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia tua satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pinto Barriga na sessão de 19 de Abril de 1955.
Em 17 de Maio de 1955. - Os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Elísio Pimenta, na sessão de 14 de Abril de 1955.
Em 23 de Maio de 1955. - Os elementos fornecidos pelo Ministério da Justiça em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu na sessão de 29 de Abril de 1955.
Em 23 de Maio de 1955. - Os elementos fornecidos pelo Ministério do Ultramar em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pinto Barriga na sessão de 19 de Abril de 1955.
Em 25 de Maio de 1955. - Os elementos fornecidos pelo Ministério do Interior 13111 satisfação do requeri-