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26 DE NOVEMBRO DE 1955 5

mento apresentado pelo Sr. Deputado Almeida Garrett na sessão de 29 de Abril de 1955.
Em 20 de Junho de 1955. - Os elementos fornecidos pelo Ministério das Corporações em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Almeida Garrett na sessão de 29 de Abril de 1955.
Em 25 de Junho de 1955. - Os elementos fornecidos pelo Ministério das Obras Públicas em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Almeida Garrett na sessão de 29 de Abril de 1955.
Em 4 de Julho de 1955. - Os elementos fornecidos pelo Ministério das Finanças em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Almeida Garrett na sessão de 29 de Abril de 1955.
Em 8 de Julho de 1955. - Os elementos fornecidos pelo Ministério da Justiça em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu na sessão de 29 de Abril de 1955.
Em 15 de Julho de 1955. - Os elementos fornecidos pelo Ministério do Interior em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rebelo de Sousa na sessão do 27 de Abril de 1955.
Em 9 de Agosto de 1955. - Os elementos fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pinto Barriga na sessão de 13 de Abril de 1955.
Em 20 de Setembro de 1955. - Os elementos fornecidos pelo Ministério da Educação Nacional em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu em 7 de Julho de 1955.
Em 28 de Setembro de 1955. - Os elementos fornecidos pela Presidência do Conselho em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pinto Barriga em 8 de Setembro de 1955.
Em 7 de Novembro de 1955. - Os elementos fornecidos pelo Ministério da Educação Nacional em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pinto Barriga em 30 de Maio de 1955.
O Sr. Presidente:-Encontra-se na Mesa, juntamente com um ofício da Presidência do Conselho, no qual, em conformidade com um despacho de S. Ex.a o Presidente do Conselho, se manda proceder à sua apreciação pela Assembleia Nacional, a proposta de lei relativa à autorização de receitas e despesas para o ano económico de 1956. Embora a mesma seja acompanhada de um extenso relatório e o parecer da Câmara Corporativa seja também bastante desenvolvido, a Assembleia dispõe, no entanto, de tempo suficiente para fazer a sua apreciação.
Chamo desde já, pois que este assunto é de capital importância na actividade desta Assembleia, a atenção das Comissões de Finanças e de Economia, às quais a vou mandar baixar, acompanhada do respectivo parecer da Câmara Corporativa.
Está também na Mesa a Conta Geral do Estado referente a 1954.
Vai baixar à Comissão de Contas Públicas.
Nos termos do n.° III da base LXIV da Lei Orgânica do Ultramar, foram enviadas à Assembleia Nacional, pela Direcção-Geral de Fazenda do Ministério do Ultramar, as contas das diversas províncias ultramarinas relativas ao exercício de 1954. Vão baixar à Comissão de Contas e do Ultramar.
Encontra-se na Mesa um ofício do desembargador presidente do tribunal plenário criminal do Porto, solicitando autorização para que o Deputado Sr. Urgel Horta possa depor naquele tribunal em 12 de Dezembro, pelas 14 horas, como testemunha.
O Sr. Deputado Urgel Horta informou que é inconveniente para a sua actividade parlamentar ir depor naquele julgamento.
Consulto a Assembleia sobre se autoriza, ou não, aquela comparência.
Consultada a Assembleia, foi negada a autorização.

O Sr. Presidente:-Também está na Mesa um oficio do 2.° juízo correccional da comarca de Lisboa, pedindo para que o Sr. Deputado Ricardo Durão possa comparecer para depor naquele juízo pelas 10 horas o 30 minutos.
O Sr. Deputado Ricardo Durão informou que é inconveniente para a sua actividade parlamentar ir depor naquele julgamento.
Consulto a Assembleia sobre se autoriza, ou não, aquela comparência.
Consultada a Assembleia, foi negada a autorização.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: ao iniciar-se esta sessão legislativa e 3.ª da actual legislatura, quero apresentar aos representantes da Nação os meus cumprimentos respeitosos, as minhas saudações, e exprimir-lhes quanto me sinto feliz por me reencontrar com eles neste ambiente gratíssimo de perfeito civismo, de pura dedicação aos interesses superiores do País, de gentileza e de camaradagem que, tornam as relações humanas mais agradáveis e menos ásperas as diferenças de temperamentos e de ideias e as lutas de princípios ou de soluções.
Faço os melhores votos para que esse ambiente continue por forma que ao terminar a actual legislatura cada um de vós leve na memória do seu coração a recordação simpática de uma época de ouro na sua vida: recordação em que se fundam o sentimento do dever cumprido e a lembrança da estima e da amizade que o uniram aos seus companheiros dos trabalhos parlamentares.
E nem esse ambiente de camaradagem e gentileza é incompatível com o exercício de uma fiscalização activa e de uma crítica séria, objectiva e serena dos actos do Governo ou da Administração em geral, nem com a veemência dias represcutações ou das queixas de que sejam portadores ou defensores perante a Assembleia Nacional. Pelo contrário, é nesse ambiente temperado, em que a razão sobreleve o sentimento e os interesses gerais do País sobrepujem os interesses dos indivíduos ou tios grupos, que essa função pricipalíssima da Assembleia se exercerá com mais autoridade e eficácia.
Incito-vos a desempenhá-la com intensidade, com intensidade, sim, porque vai nisso a justificação essencial das grandes assembleias políticas; e vai nisso a última protecção, a suprema ratio dos povos contra os desmandos da Administração, os conluios dos grupos ou os atropelos das garantias individuais; esgotada ela, ou desacreditada no espírito público, só restam as nações tumultuosas, desordenadas e tantas vezes catastróficas.
De resto, espero não faltarão as ocasiões em que, em vez do acerbo da critica, vós podereis saborear o prazer de louvar, de aplaudir e acoroçoar com o vosso apoio caloroso os actos e os propósitos de uma governação que há tantos anos vem marcando a sua acção com obras da maior relevância para o levantamento da Nação e as grandes iniciativas em curso, com as quais é lícito esperar que o País vença finalmente o longo atraso em que havia caído.
Srs. Deputados: no interregno parlamentar ocorreram alguns acontecimentos que, pela sua repercussão política ou pela sua ligação com esta Assembleia, não seria justo passassem na desatenção da Assembleia Nacional.
Assim, em 2 de Maio o Chefe do Estado deixava a capital do Império e partia em visita a algumas das