80 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 104

alta na pobre bolsa e muito mais no estômago da sua família!
Contra essa rotina é que me levanto enèrgicamente na medida que ela obscurece a realidade, essa realidade do quadro económico financeiro português que Salazar quis sempre conhecer para prever e bem remediar; essa realidade que se deve traduzir estatìsticamente em dados redivivos e perfeitamente actualizados.
Em Dezembro de 1953 anunciei um aviso prévio que passo a relembrar nas suas linhas gerais.
«Prestadas as mais altas e devidas homenagens aos Srs. Presidente do Conselho e Ministros, pela sua acção governativa, desejo, nos termos regimentais, tratar em aviso prévio das possibilidades de uma melhoria, ainda, da eficiência da nossa administração económico-financeira, bem relacionada com o nosso conjunto nacional.
Na efectivação e desenvolvimento deste aviso prévio procurarei demonstrar precípua e vultosamente:
1.º A necessidade de ultrapassar o equilíbrio, embora tão excepcional para a nossa época, meramente financeiro e quantitativo do orçamento, que, por si só, constitui um legítimo orgulho para Portugal e seus governantes, para finalmente alcançar um equilíbrio de estrutura, com perfeita coordenação e hierarquização do financeiro, do económico, do social e do político, bem acompanhada por uma nova e bipartida contabilização, remodelada com orçamentos; de administração (velhos e tradicionais serviços do Estado), de capital (investimentos, equipamentos e receitas próprias), e os extraordinários, para dar apenas guarida a meros casos fortuitos e imprevistos financeiros.
2.º Um rejuvenescimento nosso sistema tributário, de forma a atingir, mas com absoluta equanimidade, o anonimato, perfeitamente descontabilizado para efeitos fiscais, e os sinais sumptuários de fortuna, hoje quase destributados, fazendo-se o lançamento dos impostos não apenas pela noção isolada de rendimento fiscal, mas adentro de um critério de equidade, iluminada por uma hermenêutica em que não se observe a desierarquização da lei, do regulamento, da circular e dos despachos regulamentares, dando desde logo a imagem de uma certa propensão para uma decadência legalista.
3.º A imperiosa conveniência duma reactualização e ajustamento da estrutura e hierarquia dos vencimentos do funcionamento, tão louvavelmente estabelecida pelo Decreto n.º 26 115, com a indispensável reabsorção do suplemento, incorporado nestes vencimentos, de modo a, dentro das possibilidades do Tesouro, fazer face à alta de vida, que não afrouxa, dando também a todos os aposentados uma justificável equiparação de direitos aos do activo, embora essa equivalência não abranja a parte emolumentar.
4.º A estruturação tècnicamente cabal de um orçamento económico, bem alicerçado sobre o rendimento nacional, que possa permitir operar:

A) O reexame integral da nossa política de segurança social, enquadrada nos seus múltiplos aspectos económicos, sem esquecimento dos demográficos e monetários, financeiros sociais e políticos, incluindo a revisão extensional e actualizada da noção de risco social, mas muito para além:

a) De uma perigosa matemática do aleatório;
b) De um salário industrial e comercial, mal considerado como categoria dominante do nosso conjunto económico, com menosprezo inexplicável do agrícola;
c) De um abono de família que não pode nem deve ser tomado como o único meio específico de protecção deste agregado e da sua valorização imoral e social;
d) De um emprazamento dos riscos do doença, com evidente subterfúgio financeiro dos prazos dilatórios de carência e uma demasiada exiguidade de tempo e meios de tratamento, mais alinhado sobre a poupança do que sobre a terapêutica, tornando o risco social mal assegurado e caríssimo pelo pouco que é garantido;
e) De uma contínua hesitação entre a capitalização e a repartição, no meio dos refluxos das desvalorizações monetárias e com ignorância aparente da técnica da repartição dos capitais de cobertura, bem enfeixada com a especialização das quotizações e com o escalonamento das reservas técnicas, graduadas com um índice do utilidade económico-social, esteada por uma boa organização administrativa com um contencioso e jurisdições especializados, em que não se verifique a perigosa repercussão nem nas fornias tradicionais de medicina nem na coordenação dos serviços de saúde;
f) A recuperação do risco do desemprego, que, embora carinhosamente cuidado, foi absorvido pelo Ministério das Obras Públicas, quando deveria voltar ao seu primitivo círculo de segurança social e integrado no Ministério das Corporações, que por agora mais parece do Trabalho, porque aquelas se ausentaram prática, administrativa e politicamente para o da Economia.

B) A recriação de um corporativismo associonalista, aliado a boas e legítimas ligações de crédito, mas que deverá ser o espelho cristalino da nossa conjuntura económica, perfeitamente alheada de feudalidades económico-financeiras, autênticos criptocartéis que se aninham e vegetam nos refolhos da estadualização do nosso corporativismo, que abriga uma burocracia talvez um pouco menos prebendária do que politécnica, mas que as defende contra uma necessária mobilidade social em cómodas situações adquiridas que fogem de um certo ritmo de produção para assegurar monopolìsticamente a permanência de um elevado grau de rentabilidade, por superbenefícios, amparando aparentemente o fraco na indústria e no comércio na medida em que podem reabsorver as vantagens desta protecção, prosperando numa atmosfera maltusianista-económica».

Não o pude realizar, porque, então como hoje, não se cumpre o preceituado nas Portarias n.os 8364 e 9113, faltando-me, portanto, os elementos que deveriam estruturar essa realização e que ainda continuam a não chegar a esta Assembleia.
Na sessão de 6 de Dezembro de 1954 requeri informações pormenorizadas acerca da manifesta injustiça que feria os oficiais de terra e mar na situação de