116 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 105

tomas de má administração uma como outra coisa. Eu compreendia que onde fosse manifesta a existência de funcionários a mais se transferissem para onde existissem a menus, mas já não compreendo que se deixem estar serviços tão depauperados de funcionários que por esse motivo se prejudique o serviço e, consequentemente, os próprios contribuintes; o que eu não compreendo é que determinados serviços tenham visto crescer o seu movimento em larguíssima percentagem e se lhes não dêem os meios materiais indispensáveis para bem cumprirem.

O Sr. Amaral Neto: - V. Ex.ª dá-me licença?
Há casos em que os funcionários são de menos porque os regulamentos, sendo complicados e obsoletos, obrigam a um expediente absorvente.

O Orador: - Os regulamentos obsoletos e complicados corrigem-se, mas não dar os funcionários indispensáveis para bem se poderem cumprir os serviços é que não compreendo.
O ano passado votámos aqui uma proposta de lei destinada a facilitar e a acelerar a electrificação, que natural e infalivelmente iria determinar um aumento dos serviços. Isso mesmo aliás se previa na proposta, no seu último artigo.
É evidente que, crescendo o número das comparticipações, cresceriam o número dos projectos e as necessidades de fiscalização da sua execução. Efectivamente assim sucedeu: as comparticipações passaram de 12 000 contos para 40 000 contos e os funcionários continuam os mesmos, ou menos, se tivermos em conta uma ou outra vaga.
A secção destinada ao estudo dos projectos só tem as secretárias e fàcilmente se compreende que transtornos este estado de coisas ocasiona para o bom andamento dos serviços. Estes interessam às câmaras municipais e, consequentemente, aos seus munícipes, mas por tal forma está arreigada esta ideia de que se não deve aumentar o funcionalismo que nem neste caso, em que o desenvolvimento dos serviços cria remitas (é sabido que cada instalação eléctrica paga a sua taxa e, consequentemente, quanto mais instalações mais rendimento), nem mesmo assim foi ainda possível dar cumprimento, aliás, a uma determinação desta Assembleia, reorganizando os serviços em termos convenientes.
Isto naturalmente me preocupa como Deputado que sou, mas, porque não esquecerei nunca que fui tantos anos (presidente da câmara do meu concelho, lugar de que conservo as mais gratas recordações, e porque sei que esta falta de pessoal que assinado virá necessàriamente prejudicar as câmaras municipais interessadas, não quero deixar de pôr o facto em relevo, mostrando a necessidade de uma solução e esperando vê-la atendida por quem de direito.
Casos como este, porém, repetem-se em variadíssimos ramos da Administração, parecendo até que nem mesmo a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos escapa a esta orientação, o que é, na verdade, um cúmulo, dado o cuidado com que, e justificadamente, se procura acautelar as receitas públicas. Somos, na verdade, o país de oito ou oitenta: ou vivemos no regime dos trinta suplementos ao Diário do Governo ou não se nomeia ninguém, mesmo que faça falta. Será razoável? Temo que não.
Certo projecto de concentração das repartições de finanças em Lisboa e Porto também me parece que merecerá reparo a esta Assembleia, por parecer que pode colidir com a comodidade do público, consideração esta que anda muito por baixo neste país.
Se considerarmos que se pretende juntar num único ponto, ou mesmo em dois, se quiserem, todo o movimento dos contribuintes das cidades de Lisboa ou do Porto, pergunto a VV. Ex.as se este sistema, que eu não nego que possa ser muito cómodo para a Administração, não será manifestamente inconveniente pura o contribuinte, que tem o hábito muito português e muito tradicional de só pagar as contribuições no último dia. Pensem VV. Ex.as na aglomeração desses contribuintes num único edifício e vejam as dimensões que ele teria de ter para os serviços correrem convenientemente.
Estas ligeiras observações à proposta que estamos discutindo são as que se apresentaram no meu espírito depois da sua leitura ; todavia, o seu magnífico relatório, focando a vida económica do País, vai dar-me ensejo a outro género de considerações.
Nada mais oportuno do que considerar a vida económica nacional quando se apresenta à, discussão a Lei de Meios, a lei que permite a cobrança dos impostos.
Efectivamente, sem desafogo económico não haverá possibilidade de finanças prósperas do Estado; e, quando tal se desse, não se faria mais do que agravar a situação económica.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O relatório, passando em revista a economia do País, não podia deixar de fazer referência ao vinho, que é um dos produtos que mais interessam, dada a sua expansão, o número de braços que ocupa e a enorme soma que movimenta.
O problema vinícola, tão largamente traindo aqui o ano passado, através do aviso prévio do imenso colega Dr. Paulo Cancella de Abreu, continua a preocupar os que do vinho vivem, e não podia o Governo descansar no estudo dos meios para debelar a crise que progressivamente depaupera a viticultura, alastrando os seus efeitos à economia geral do País.
Após vários anos de tranquilidade, durante os quais, aliás, se transmudou o sistema sobre que assentara com relativa segurança a possibilidade de normalização dos preços através dos ciclos de produção, voltámos, merco de duas colheitas regulares, às preocupações decorrentes de uma superabundância momentânea de vinhos no mercado nacional.
Já expliquei aqui o ano passado que esta mudança proveio da crise do vinho do Porto, através do qual se dava consumo aos excedentes dos vinhos do Sul, transformados em aguardente.
Este equilíbrio, inteligentemente alcançado pelo grande estadista João Franco, tinha o condão de permitir guardar os excedentes, transformados em aguardente, produto estável, sem preocupações de conservação e concentrado, o que permitia nana relativamente pequena disponibilidade de armazenagem.
Este panorama, tranquilo, eficiente, transformou-se completamente, em virtude da crise do vinho do Porto e do expediente, quanto a mim errado, da
auto-suficiência do Douro, lançando o País em grandes dificuldades económicas perante colheitas abundantes, e digo o País porque, se o Sul se encontra em posição difícil, não menos difícil é aquela em que se encontra a região duriense.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - V. Ex.ª dá-me licença? V. Ex.ª entende que a razão é só essa e que, além da invocada falta de aproveitamento das aguardentes do Sul no Douro, não haverá outra razão igualmente grave, que é o aumento assombroso do plantio, sem controle nem fiscalização?