896 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 144

João de Paiva de Faria Leite Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Pereira Jardim.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Maria Pereira Leite de Magalhães e Couto.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís de Azeredo Pereira.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Monterroso Carneiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Trigueiros Sampaio.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancella de Abreu.
Ricardo Malhou Durão.
Sebastião Garcia Ramires.
Urgel Abílio Horta.

O Sr. Presidente:- Estão presentes 63 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente:- Estão na Mesa os elementos enviados pelo Instituto Nacional de Estatística, em satisfação do requerimento apresentado na sessão de 21 de Março findo pelo Sr. Deputado Pinto Barriga.
Vau ser entregues a este Sr. Deputado.
Está também na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, o Diário do Governo n.º 76, 1.º série, de 14 de Abril corrente, que insere os Decretos-Leis n.ºs 40 572 e 40 574. Esta remessa é efectuada para os efeitos do § 3.º do artigo 109.º da Constituição.
Vai agora ser lido um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pinto Barriga.
Foi lido. È o seguinte:

«Nos termos constitucionais e regimentais, tenho a honra de requerer, pelo Ministério do Interior, a seguinte informação: se o Ministério do Interior, no uso habitual da sua faculdade constitucional de inspecção, tomou conhecimento da questão de caracter municipal relativamente aos pastos e agostadouros da defesa de S. Pedro, no concelho de Campo Maior; e, só assim for, autorização constitucionaliuente necessária, nos termos do artigo 96.º do diploma fundamental, para consultar e examinar o respectivo processo administrativo».

O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: sem embargo de não serem novos para esta Assembleia os problemas referentes à torturada indústria da camionagem de carga, que tem sofrido, mais do que qualquer outra actividade corporativamente organizada, os efeitos dum cruel sistema tributário que lhe foi imposto sob o drapejar da bandeira da coordenação dos transportes terrestres e as limitações da mais variada ordem na sua vida difícil, pelos requintes de uma fiscalização apertadíssima, mas muito singular, envolvendo toda a sua actividade, desde
os horários aos trajectos e das tonelagens aos volumes das mercadorias transportadas, sinto-me na obrigação de vir renovar agora as afirmações que tive oportunidade de fazer nesta Casa nas sessões de 24 do Março de 1054 e de 25 de Janeiro do ano seguinte e de relembrar também todas as oportuníssimas alegações aduzidas em anteriores legislaturas pelos ilustres Deputados que ao assunto quiseram dedicar o muito valor da sua atenção, como ainda toda a vastíssima campanha da imprensa, em que tanto só destacou o jornal O Século, como paladino intemerato das cansas justas, campanha denunciadora de tudo o malefício do sistema que já então se tornava urgentíssimo rever com a maior presteza.
É que até agora - e tanto tempo já decorreu depois que o Decreto n.º 37 191, de 24 de Novembro de 1948, ao fazer a primeira regulamentação da base XII da Lei n.º 2008, criou esse deplorável sistema, ainda reforçado, contra o geral clamor, pelo Decreto n.º 37 272, de 31 de Dezembro desse mesmo ano - nada mais se tem directa ou indirectamente estatuído ou legislado que não seja para aumentar a desfortuna duma indústria que, não se sabe porquê, jamais gozou, ainda que de pequena parte, da compreensão que a outras semelhantes tem sido compassiva e magnânimamente concedida.
Aqueles muitos que um dia, confiadamente, na indústria da camionagem de carga se enredaram, comprometendo até fortemente a sua situação patrimonial, e na licitude da sua conduta tem procurado viver segundo os cânones da honradez, não sabem responder às perguntas inquietantes que tantas vexes se fazem sobre as causas de tão pertinaz perseguição.
Não podem acreditar facilmente na existência de qualquer preconcebido desígnio de eliminação, porque, além de absolutamente contrária à própria ética corporativa em que a indústria está integrada, essa eliminação haveria de redundar em muito graves e multiformes prejuízos para a Nação, quer desviando dos cofres do Estado uma quantidade de avultados réditos, quer dificultando a circulação dos produtos e das riquezas, o que causaria profunda perturbação económica, que ninguém pode desejar e muito menos o Estado.
Não querem também acreditar que as suas desventuras provenham somente da posição da indústria que exercitam perante a dos transportes em caminho de ferro, muito embora as aparências justifiquem amplamente residir aí a mais forte causa do apertado círculo em que são forçados a viver. Se, por um lado, sob os camandos da economia corporativa e assim autodirigida, mas obedecendo sempre aos superiores ditames do interesse geral, não se possa conceber a licitude de qualquer luta de competências entre as duas indústrias que obrigue para a sobrevivência duma à imposição à outra de permanentes dificuldades, por outro lado, os industriais da camionagem de carga sabem que não podem os caminhos de ferro esquecer aquela estreita colaboração e proveitosa cooperação que receberam quando nos tempos dificílimos da última guerra foi necessário colocar nas estações os combustíveis nacionais necessários à propulsão das máquinas dos seus comboios.
Mostrou então a indústria de camionagem o valor inestimável dos seus recursos, cruzando as mais difíceis veredas e caminhos dos quatro cantos de Portugal, em sacrifício permanente para que não faltassem à sua congénere os meios necessários ao desenvolvimento da sua actividade do valor nacional.
Demonstrado ficou plenamente que não pode o engrandecimento geral da Nação prescindir de tão importante elemento que, nos bons como nos maus momentos, tem assegurada uma verdadeira eficiência.
Consabido que nos últimos cinquenta anos poucos ou quase nenhuns metros de carril foram assentes no País, muito embora a rede dos caminhos de ferro o cubra por