23 DE ABRIL DE 1956 943

termo a deficiências e faltas ou levante a âncora para vogar no desconhecido. E serve ainda para autorizar novos escritos e críticas.
Defender a legitimidade duma tal teoria seria o mesmo que autorizar a possibilidade política e económica de multiplicar a base do imposto ou as suas taxas como reposição perfeita das situações anteriores à guerra mundial.
A hipótese dum reajustamento em massa, duma correcção puramente estatística, está proibida pela teoria e está proibida pelas consequências fatais a que se seria conduzido.
Não pode haver reajustamento maciço porque as coisas se comportam hoje duma forma muito diversa do que se comportavam no pré-guerra.
Imagine-se o que seria obrigar a ceder ao coeficiente 286 os 100 de 1938.
Como iriam pagar tamanhos impostos os exportadores em dificuldades, os produtores que não vêem melhorar o resultado dos seus empreendimentos, os pequenos contribuintes a quem o sector privado e o semipúblico exigem elevadas rendas de casa e encargos de , a espécie, os que recebem rendimentos fixos dos capitais e dos títulos - sobretudo como iriam pagar três rezes exactamente os tocados, atingidos e confiscados pela conjuntura e inflação geral.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas há mais: é que o imposto, as taxas e contribuições especiais não recaem apenas sobre o rendimento, atingem o capital, a circulação, as transacções, os negócios jurídicos, e ainda que aqueles pudessem triplicar por hipótese, estes haveriam de comportar-se na prática por forma bem diversa.
Mesmo as tributações directas sobre o rendimento não rendem geometricamente como poderia supor-se aos multiplicadores. Há aqui problemas de sensibilidade fiscal, reacções fatais da natureza humana, consequências da ordem natural das coisas, que não permitem que um imposto multiplicado por três renda outro tanto, visto quê pode produzir menos que isso o até uma taxa moderada pode ter o condão de fazer entrar nos cofres públicos mais do que uma taxa agravada ou de progressividade acentuada. Deixo de banda problemas de justiça fiscal, porque tenciono referir-me a eles adiante.
Continuando a discutir o reajustamento maciço à ordem de um coeficiente, acrescentarei ainda: os reajustamentos maciços provocam novas quebras do valor da moeda.
No dia em que algum estadista se afoitasse a anunciar a duplicação ou a triplicação dos impostos desencadearia, sem querer, nova vaga altista de preços e, quando chegasse à altura das cobranças, o Estado receberia numa moeda que haveria perdido grande parte do seu valor.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Posta de lado, por absurda, esta correcção em grande escala, vamos ver agora, em generalidade, o que se passou quanto a receitas fiscais de 1938 a esta parte.
A julgar pelos quadros várias vezes expostos à Assembleia esta Comissão de Coutas, as receitas leriam diminuído de 1938 a 1944, e em 1945 iniciar-se-ia um movimento cauteloso de ascensão para as reconduzir ao nível originário e que dalguma forma teria suplantado as posições.
Parece, pois, que a crítica é muito a posteriori. Mas o caso há-de ver-se melhor dos índices de aumento de 1938 para 1953, gerência anterior à discutida.
Os aumentos, partindo da base 100, eram estes:

Predial rústica ............. 124
Predial urbana .............. 208
Industrial .................. 317
Profissional ................ 471
Aplicação de capitais ....... 369
Complementar ............. .. 540
Sucessório .................. 270
Sisa ........................ 213
Selo ........................ 304

V. Ex.ª, Sr. Presidente, e a Câmara conhecem a complexidade das situações e eu terei ocasião de me referir ao que se passa com a predial rústica em outro lugar.
Vê-se que só esta contribuição não acompanhou o movimento dos rendimentos. Deixo de Lado o sucessório que atinge o capital e a sisa porque essa é a própria actividade privada em circulação que dita a expressão dos seus resultados e os impostos aduaneiros, que são função directa das trocas internacionais e não correspondem a qualquer indicador de faculdades.
Mas darei aqui algum apontamento rápido porque só esse me é consentido pela tirania do tempo.
A indústria não rende ainda o que devia render, em virtude das isenções concedidas às novas indústrias, ao abrigo das Leis n.ºs 2002 e 2005.
Na predial a absorção de áreas do território pela urbanização, o repovoamento florestal, a própria industrialização, as isenções com vista a impulsionar a construção civil durante anos e anos, limitam e congelam os resultados.
O complementar acentua a sua posição desde a reforma levada a cabo em 1946.
No imposto sucessório e no imposto profissional esta Câmara conferiu isenções às transmissões e aos pequenos empregos que não podiam deixar de afectar em sentido contrário às ambições de alta, anunciadora de prodigalidade?
Esclarecerei ainda o problema da capacidade do contribuinte no que se refere a recursos parafiscais e adicionamentos.
Portanto, o problema das receitas carece ser visto ainda em toda a sua amplitude.
As finanças modernas até nos estados que mantêm as tradições mais puras de legitimidade popular dos impostos insinuaram entre as taxas e as contribuições especiais uma nova forma subtil e híbrida de imposição, que se chama recursos parafiscais, que atingem cifras enormes, por vezes em proveito de entidades pública -, e semipúblicas, e que são tidos e interpretados como autênticos recursos coactivos à capacidade do contribuinte.
Não tenho tempo de discutir demoradamente esta matéria, mas notarei apenas que eles são colhidos com base em processos de coacção jurídica, representam uma dívida social e o contribuinte paga-os convencido de que está saldando uma contribuição autêntica.
Assim, no terreno fiscal aparecem vários caçadores a porfia e muitas vezes o maior quinhão de despojos não pertence aos verdadeiros exactores da Fazenda Público.
Somente as receitas orçamentais de 1954, de 6347000 contos, acrescidas das receitas de coordenação económica e das taxas de sete fundos ao serviços autónomos, passam logo para 7 093 000 contos.
A parafiscalidade anda nalguns países por um terço dos recursos públicos totais, mas atinge entre nós cifras descomunais, havendo Ministérios que dispõem de fa-