946 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 146

e a perturbação imensa resultante de novos esquemas de tributação mais realistas, mais justos e conscientes. E certo que o imposto não se mostra um volante capaz de corrigir as desigualdades nem lhe incumbe a missão de confiscar uns em proveito de outros ou vencer o que tendências inelutáveis conduzem como irremovível desigualdade.
Mas os impostos e contribuições determinam-se por princípios tradicionais de ordem jurídica, que fazem justiça a todos aos fortes e aos fracos -, e se não se assentar sobre cies, haverá sempre uma penalidade sobre os que não podem pagar e um benefício para os que sabem ou não pagam o devido.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se a Câmara, por si e pelas suas comissões, além das intervenções em que se reclama perequação e correcção de injustiças locais, enfrentar o problema do aperfeiçoamento do direito e da técnica fiscal e coincidir nalgumas bases de renovação, para além das queixas, reclamações ou outras formas do libelo político, prestará serviço inestimável, porque lambem o País e os contribuintes hão-de ser convencidos da razão de ser de uma ulterior e mais perfeita justiça tributária.
Alguns pressupostos hão-de admitir-se como condições sine qua non:
Regresso à simplicidade e pureza da tributação principal do Estado pela contenção, disciplina e limitação das tributações parafiscais e adicionais, participações, alcavalas, contribuições fiscais e derramas que desconjuntam e desintegram o significado político e jurídico do imposto;
Organização de um sistema elástico em que o imposto indirecto não prepondere;
Organização da justiça fiscal segundo o moderno princípio da capacidade real de pagamento.
Só o Governo e a Câmara podem dizer da oportunidade de reformas de estrutura. Só o País, porém, terá de se declarar convencido da sua conveniência. Mas a verdade é que um ideal de justiça e de interdependência social muito vivo apresenta força indomável, fui e será sempre função das assembleias representativas, ao pugnar, levantar e antepor a realidade do bem geral em novos horizontes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Verdade seja que, se pensarmos que as finanças são mero capítulo da economia ou da técnica, estaremos, por imposição lógica, cruzando os braços e renunciando, sem querer, a traçar as linhas de construção capazes de melhorar o que está.
Referirei um passo que produziu sensação política o deu lugar a errada interpretação - o déficit como sistema:

Ultimamente parecem desenhar-se, nalguns sectores, opiniões que tendem a filiar no equilíbrio orçamental, mantido ininterruptamente desde 1928-1929, uma das razões, talvez a mais acentuada, do inegável desequilíbrio económico que caracteriza a vida portuguesa.

Escreve-se isto logo na primeira página do relatório e têm de reter-se as palavras ultimamente ... parecem ... desenhar-se ... tendem ... talvez ... Não se citam os livros, relatórios, estudos, onde a afirmação se recolheu, como é de uso nos trabalhos da especialidade.
Deixa-se tombar esta gota carregada de tinta, que altera a cor da água clarinha onde caiu.
A afirmação julgo-a grave, porque é de molde a deixar o leitor descuidado ou não iniciado no mistério das coisas financeiras a supor-se diante de um formidável libelo, que não estará nus intuitos.
O autor quer referir-se às teorias, não muito recentes, do déficit sistemático orçamental, capacitado para vencer o desequilíbrio económico.
Vou explicar-me melhor e assim procurará apreciar-se devidamente o caso.
Foi Sir Williain Beveridge, professor ilustre e mentor do Governo Trabalhista, que no seu célebre trabalho Full auploijment, de 3944, portanto há doze anos. pôs a ideia, como estratégica financeira, de desequilibrar o orçamento, a fim de abrir um dos caminhos capazes de realizar um estado de emprego completo - ou seja sem chômage.
Portanto, se aquela passagem figurar como insinuação crítica, ela não é de receber, pelas seguintes razões:

1.º Os teóricos da responsabilidade de William Beveridge não pretendem um déficit de vinte e sete anos, mus apenas o desequilíbrio que supõem necessário para eliminar o desemprego e acelerar assim uma economia marasmada;
2.º De 1928 para cá tem havido períodos de contracção, pausa, retrocesso, alta, guerras, conjuntura de inflação, em que a doutrina não teria inteiro cabimento, eventos de vária ordem e fases que só são a economia de subemprego.
Heveridge é levado a doutrina contrária ao parecer - pois tanto ele como os seus sequazes intentam diminuir as receitas no período de crise e aumentar simultaneamente os investimentos, o que não será sempre viável. Diminuir as receitas!
3.º O que se chama «equilíbrio económico» é coisa diferente da ideia que temos lido por aí, porque é uma economia sem desemprego, e não uma economia de prodígios.
Algumas vezes temos explicado em trabalhos oficiais que não nos convêm e estariam, entre nós, votadas a retumbante fracasso as doutrinas peregrinas do déficit sistemático.
Talvez os grandes países de recursos ilimitados, em que se não vê fim a obtenção de crédito, ou que dispõem do um poder de recuperação que suplanta todas as dificuldades, aguentassem anos e anos de desequilíbrio financeiro, sem desastrosas consequências nu moeda e nos preços e no rendimento nacional.
Connosco aconteceria outra coisa, porque o empréstimo não seria mina inexaurível para saldar situações deficitárias, como dão testemunho eloquente os factos passados antes do 28 de Maio, nem o progresso económico social que, simultaneamente, o parecer apelida e critica de lento ou retardado chegaria a tempo, alguma vez, a fim de saldar as diferenças.
De resto, a experiência não poderia constitucionalmente ser tentada e dificilmente haveria homem público, que não desprezasse as lições da história, capaz de subscrever tal medida.
Devemos, sim, na medida em que for consentido, fazer política cíclica.
O que nós estimamos, preconizamos e defendemos é outra coisa - recurso ao imposto, prudência, moderação e constituição de reservas quando a vida económica e os negócios expandem e sobem; ânimo e largueza de vistas, recurso mais lato ao crédito na vaga depressiva ou nas pausas, para desemperrar e compensar, para dar novas dimensões à economia nacional.
Quero referir-me às orientações predominantemente técnico-económicas.