1242 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 161

O Orador:- Mas peço a S. Ex.ª, do alto desta tribuna e como Deputado da Nação, que não espere para o ano, antes procure emendar desde já aqueles casos, aliás restritos, que nas provas até agora realizadas mereceram amargas censuras e lançaram a confusão no espírito de tanta gente: no dos alunos, no dos mestres, no dos pais; um ano perdido é quase sempre um acontecimento grave, não só para o próprio estudante como para a sua própria família, pelo que representa de sacrifícios tornados então inúteis e que foram tantas vezes realizados em detrimento marcado de outras necessidades importantes.
Que o aluno o perca porque não cumpriu durante o ano o seu dever ou porque a sorte lhe foi porventura adversa, sem se poder culpar ninguém, é caso que não há que discutir; mas, se a contingência o atinge por deficiência do meio de julgar e se não se emenda em devido tempo o erro que o comprometeu, cria-se-lhe inclusivamente um estado de compreensível descrença em relação à primeira forma da justiça dos homens que encontra à sua responsabilidade em seu caminho e à qual pode estar oferecendo uma honestidade e um entusiasmo de preparo que esperam, em contrapartida, unicamente o reconhecimento de um esforço que é dele e dos seus professores também.
Sr. Presidente: termino com a seguinte afirmação: gosto de situações claras, e, sendo assim, na hipótese de alguém pretender que o assunto me interessou porque tenho filhos em exames, responderei simplesmente que é verdade.
Mas, porque isso só me pode ter dado particular sensibilidade para tratar de um assunto que respeita a tantos pais, termino com a consciência tranquila de me ter limitado a cumprir com especial compreensão o meu dever.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente:-Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente:- Continua em discussão na especialidade a proposta de lei sobre o Plano de Formação Social e Corporativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

O Sr. Mário de Figueiredo:- Sr. Presidente: pedi a palavra para requerer que a discussão se fizesse com base no texto sugerido pela Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente:- Ponho à votação da Câmara o pedido formulado pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo.
Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente:- A discussão vai, portanto, fazer-se sobre o texto sugerido pela Câmara Corporativa no seu parecer.
Estão em discussão as bases I e I-A.
Vão ler-se.
Foram lidas. São as seguintes:

Base I

1. O plano de acção destinado a difundir e fortalecer o espirito corporativo e a consciência dos deveres de cooperação social obedecerá à orientação geral definida no presente diploma.
2. O plano será designado por «Plano de Formação Social e Corporativa» e a sua execução incumbirá ao Ministério das Corporações e Previdência Social.

BASE I-A

Quando as corporações se encontrarem já suficientemente estruturadas e em pleno funcionamento, o Governo transferirá para elas a direcção e execução do presente Plano, que será então submetido às alterações para tanto julgadas necessárias.

O Sr. Presidente:- Sobre estas bases não há na Mesa qualquer proposta de alteração. Estão, pois, em discussão.

O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: numa seriação ordenada de requerimentos, fui alinhando já, antecipando-me, as minhas dúvidas-observações ao projecto que estamos a discutir. Por agora, vou apreciar a base em discussão.
No magistral, e sem favor, relatório da Câmara Corporativa desejaria ver esclarecido em que precisamente consistia o espírito corporativo e também que fosse apresentado, se não um catecismo de deveres de cooperação social, pelo menos a sua enumeração discriminada ou, então, exemplificativa. O espírito corporativo e os deveres de cooperação social são fórmulas tão largas que parecem politicamente poder vir a ter a elasticidade do cauchu, servindo para tudo, mas talvez acabando por não servir para nada.
Esta base que ora discutimos parece querer ignorar no seu planejamento a planeação do pleno emprego, da orientação e selecção profissionais e ... todo lo más, e, assim, do plano de acção, acabaria por vir a ser um pouco um plano de ... inacção, isto é, politicamente falando.
O País, um tanto descrente do seu corporativismo, desejaria ver bem ordenada e definida a sua ética corporativa, para assim vir a ter uni dia perduráveis efeitos de alicerceação política nacional e uma directa incidência na nossa orgânica constitucional, porque, se assim não for, talvez alguém pudesse pensar que, até agora, o corporativismo português se tinha vindo a ressentir muito, na sua tecnocracia, da sua raiz etimológica latina - corpu.
O País, realmente, precisa, neste aspecto, de ser bem doutrinado, porque parece-nos, do ponto de vista corporativo, muito refractàriamente agnóstico.
Essas missões de corporativização puderam realizar despesas, como se vê da base XXV, que se vêm a considerar simplesmente legitimadas pelos vistos ministeriais, mesmo até ao fim do ano de gerência.
Esta função missionária precisaria de ser, talvez, um pouco mais rigorosamente ... contabilizada. É mais um fundo, e oxalá que não venha a ser ... a fundos perfeitamente perdidos, evidentemente que politicamente considerado.
A formação corporativa valerá pela dedicação, pela fé e abnegação dos homens que a realizarem e servirem.
O corporativismo precisa apresentar-se à Nação com uma perfeita contabilização da sua gerência.
Senão, nenhuma formação social a conseguirá radicar na alma nacional.
Tenho dito.

O Sr. Presidente:- Visto mais nenhum Sr. Deputado desejar fazer uso da palavra, vão votar-se.
Submetidas à votação, foram aprovadas.

O Sr. Presidente:- Estão em discussão as bases II e II-A, que vão ser lidas.