10 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 171

aos domingos de gasolina não contada por bombas, como parece autorizar a letra da alínea.

4.º Se o cálculo desses adicionais de emergência foram precedidos, como tudo nos leva a crer, de estudos minuciosos, cópia desses trabalhos, para me habilitar a verificar se a percentagem de agravamento da venda desses produtos foi estabelecida sobre o preço de custo desses carburantes líquidos, ou apenas relacionado com o seu preço de venda ao público, no qual já se incluem tributações, lucros dos distribuidores, diferenciais de compensação, etc., o que importaria uma extraordinária diferença numérica na percentagem.

5.º Havendo um certo contradizimento entre o exposto no período da portaria que diz: «A fim de evitar lucros injustificados, por valorização de existências, e permitir o funcionamento do sistema de bonificação já referido estabelece-se também que os suplementos de preços sejam levados pelo Fundo de Compensação a conta especial consignada igualmente a cobertura dos agravamentos de fretes e custos de origem efectivamente verificados no decurso da presente anormalidade internacional», e o dispositivo da terceira alínea da portaria, que preceitua: «Que os diferenciais de compensação presentemente em vigor entre as companhias distribuidoras e o Fundo de Abastecimento sejam acrescidos dos aumentos correspondentes aos adicionais indicados», o que me leva a pedir para ser elucidado sobre a extensão e valor interpretativo dado nesse Ministério à expressão «efectivamente verificados», de maneira a saber oficialmente se o Fundo de Compensação não poderá ser, de futuro, levado a suportar obrigações de cobertura superiores aos adicionais de emergência cobrados e, finalmente, a certeza de que esses adicionais reverterão precípua e totalmente para o Fundo de Abastecimento e não poderão ser compartilhados pelas companhias distribuidoras, mesmo para os carburantes líquidos embora ainda não importados mas já presentemente em trânsito».

Tenho dito.

O Sr. Alberto de Araújo: - Sr. Presidente: como é do conhecimento da Camará e já aqui referiu o nosso distinto colega Sr. Dr. Gastão de Deus Figueira, caíram nos concelhos de Santa Cruz e de Machico, da ilha da Madeira, na manhã de 3 de Novembro último, chuvas torrenciais, que, pelas inundações e volume caudaloso de águas que originaram, encheram de verdadeiro pânico as respectivas populações.
Durante algumas horas, bátegas diluvianas de água caíram e acumularam-se sobre a terra, desceram impetuosamente por vales e ribeiras e, na sua corrida vertiginosa para o mar, ceifaram vidos, cortaram estradas, destruíram habitações, e o luto e a dor envolveram a ilha maravilhosa, que todas as manhãs, com o despontar do sol, acordo, esperançada e confiante, para a sua vida de trabalho.
Para a Assembleia Nacional fazer ideia da extensão dessa catástrofe bastará dizer que só no concelho de Machico se perderam l milhão de metros quadrados de terra; que, sem incluir os pescadores, duramente atingidos também, cerca de trinta famílias ficaram com as suas casas total ou parcialmente destruídas e mais de cem em condições de necessitarem de socorros urgentes em alimentação, vestuário, mobiliário ou utensílios de trabalho.
As verbas a despender em obras públicas que precisam de ser reconstruídas, por serem indispensáveis à vida das respectivas populações e à própria economia da ilha, estão calculadas em 11 430 contos, dos quais 6000 contos correspondentes a obras a cargo da Junta Geral do Distrito e 4800 correspondentes a obras u cargo das câmaras municipais.
Logo após a notícia da catástrofe tomaram-se as primeiras medidas de emergência, tendo-se o Governo, especialmente os Srs. Ministros do Interior e das Obras Públicas, mantido em contacto directo com a Madeira, para avaliarem pessoalmente da extensão do desastre.
E mercê da intervenção imediata do governador do Funchal, da acção eficiente e decisiva da Junta Geral do Distrito, da presidência do ilustre Deputado Sr. Engenheiro António Teixeira de Sousa, dos engenheiros e técnicos daquele corpo administrativo, das Câmaras de Santa Cruz e de Machico, da Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos, dos serviços dos correios e telégrafos e do auxilio da comissão distrital de assistência, da Casa dos Pescadores, do Comando Militar e de outras entidades foi possível efectuar uma obra pronta de socorro, no sentido de se restabelecer, tanto quanto possível, as comunicações, desobstruir as vilas, dar pão e amparo aos que ficaram sem casa e haveres.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Desenhou-se depois um largo movimento de solidariedade a favor das populações atingidas e em que colaboraram o Governo, o seu representante na Madeira, as entidades já referidas, o Grémio da Lavoura, a Fundação Gulbenkian, o Grémio do Milho, a Caritas e mais recentemente, a Junta dos Lacticínios, que pagou aos proprietários todo o gado perdido e assegurou facilidades especiais na reconstrução dos estábulos.
Os Madeirenses quiseram associar-se a este movimento espontâneo de solidariedade oficial. Desde a Casa da Madeira em Lisboa às colónias madeirenses na América do Norte, todos desejaram dor o seu contributo para minorar o sofrimento de conterrâneos seus. E, tendo o Diário de Noticias do Funchal aberto nas suas colunas uma subscrição pública a favor dos sinistrados, para ela concorreram generosamente elementos do comércio, da indústria, da agricultura, de todas as profissões e de todas as classes.
Mas o que é mais emocionante é que não faltaram também os óbolos dos humildes, dos operários e operárias das casas de bordados, dos estivadores, dos reclusos da cadeia, de alguns polires protegidos pela Conferência de S. Vicente de Paulo, afirmando, numa comovedora manifestação de espirito cristão e humano, que os irmãos na pobreza eram também seus companheiros nas horas de infortúnio e de desgraça.
No continente, na Madeira, no ultramar, em todas as latitudes e em todas as épocas, é sempre a mesma, pelo afecto e pelo sentimento, esta bondosa gente portuguesa.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Entre as provas de solidariedade dadas à Madeira nas últimas semanas não quero deixar de mencionar a oportuna decisão da Junta Central das Casas dos Pescadores de promover, em terreno adquirido pela Câmara Municipal de Machico, a construção imediata do bairro dos pescadores daquela vila, constituído por cinquenta casas e cujo custeio será suportado em 50 por cento pelo Estado, em 25 por cento pela comissão dis-