11 DE DEZEMBRO DE 1956 15

tório e com a advertência da gravidade das consequências das para Portugal de um eventual triunfo do esboçado movimento de fusão das economias europeias visando o objectivo de que «a quase totalidade da produção e consumo Europa Ocidental venha a encontrar-se; dentro de um mercado comum».
«Para que essas consequências não venham a ser-nos altamente nefastas», adverte o Ministro das Finanças «tem o País que meditar largamente nos caminhos a seguir, nas posições a defender intransigentemente e naquelas» cujo abandono. podendo traduzir-se em prejuízo ou perturbação imediata, poderão representar, no entanto, um ganho futuro». Acertadamente observa que não é apenas ao Governo que se há-de exigir que estude. planeie e promova o desenvolvimento económico do País: há que auxiliá-lo com um largo contributo da iniciativa privada, principalmente na solução dos problemas criados pela concorrência, que passam a ser fundamentais dentro da nova orientação esboçada.
No capítulo II do relatório aborda-se um pormenorizado estudo da posição actual da economia portuguesa. Referem-se com particular detalhe os elementos essenciais da produção agrícola em 1956. em confronto com a do ano anterior. e a média do último decénio. Registe-se a variação percentual que se traduz em sensível melhoria do último ano, já o mesmo não podendo dizer-se da comparação com a média dos últimos dez anos, para o que em muito contribuiu o mau ano agrícola de 1955.
Anota a certa altura o relatório que em matéria de utilização de fertilizantes e de recurso à mecanização do trabalho agrícola, apesar da melhoria revelada nos últimos anos ainda estamos longe dos níveis da maioria dos países europeus.
Não podemos, porém, esquecer-nos da dificuldade intrínseca do nosso problema agrário, condicionado por uma extrema pulverização da propriedade numa larga zona do País, a par de outra larga zona de latifúndio. que só será possível diminuir na medida em que estiver completo e desenvolvido o esquema de irrigação das zonas adequadas.
Também para as deficiências notadas concorrem em boa medida, juntando-se às consequências da fácies agrário-social, e em estreita correlação com elas, a própria configuração topográfica do País, a pobreza específica de largas zonas do solo e, quantas vezes, a terrível irregularidade climática .
Existe, quanto a mim, uma medida fundamental a promover, que é o estudo da melhor aptidão dos nossos solos para com ele nos defendermos o melhor possível das fatalidades climática e topográfica e, assim, concorrermos com uma equilibrada expansão agrícola para o conjunto do equilíbrio económico: tal equilíbrio não poderemos consegui-lo com uma errada distribuição de culturas, que nos leva, por exemplo à superprodução de arroz, em detrimento da produção de carne e lacticínios, ,de que vimos sendo persistentemente deficitários.
Damos, por isso, caloroso aplauso à prometida melhoria da qualidade e do volume da assistência técnica prometida à lavoura, mercê de um adequado desenvolvimento da actuação da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.
Sr. Presidente: de tudo quanto pudemos apreender no valioso relatório que acompanha a proposta da Lei de Meios, dos comentários feitos no exame de todos os elementos que integram a nossa economia da balança conjunta de pagamento, da produção agrícola e industrial, dos índices de preços e consumos, do processamento executório do último Plano de Fomento aprovado somos levados a concluir que será altamente desejável que venha a estabelecer-se uma complementaridade das estruturas económicas metropolitana e ultramarina que nos garanta a primordial condição para a estabilidade do seu conjunto: o maior alargamento da dimensão do mercado interno, como suporte da progressiva industrialização que ambicionamos, e a qual, pela reversibilidade natural dos factores económicos, promoverá a desejada elevação do nível de vida geral. Os nossos votos são idênticos aos do Sr. Ministro das Finanças quando afirma:

É de desejar que o caudal de fornecimentos e consumos entre todas as parcelas do território nacional aumente dia a dia e que se possa traduzir por um alargamento do consumo e produção nacional e por uma menor dependência do estrangeiro. A fusão dos mercados internos, em grau compatível com os verdadeiros interesses das províncias que formam o todo nacional, é objectivo que não será abandonado, embora levante problemas que exigem prudente solução.

Plenamente de acordo.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: esta proposta da Lei de Meios que começamos hoje a discutir tem para mim especialmente duas notícias boas. Não quero dizer que não tenha mais, mas sobre as outras certamente se pronunciarão outros Srs. Deputados.
A primeira notícia boa é a de que não são alterados os impostos e as taxas. Já sabemos que não vamos pagar mais, pois não se faz segredo disso no próprio relatório da proposta, que diz. a p. 158:

As contribuições renderam:
Milhares de contos
Em 1953........................ 7 792
Em 1954........................ 8 041
Em 1955........................ 8 840

Em 1955 conseguiu-se mesmo atingir a percentagem de 15,1 sobre o produto líquido nacional, atingindo, assim, o mesmo nível de 1938, contado pela nossa Comissão de Contas e por ela tão desejado.
Realizou-se, pois essa velha aspiração.
Mas mesmo em 1956, poderão VV. Ex.as ver, a p. 165, que todos os impostos, mas absolutamente todos, renderam mais, atingindo esses aumentos a cifra global de 376 000 contos.
Porém. Sr. Presidente, o que me faz notar essa boa notícia não é a certeza de que vamos pagar o mesmo, mas sim o que ela traduz de tranquilidade de espírito para o contribuinte, que anda a par da paz política em que vivemos.
Tenho pena, Sr. Presidente, de que, para se conseguirem estes aumentos de receitas, uma vez por outra se lance mão de certos processos que estão em contraposição com o que é tradicional e com os princípios da nossa política.
Quero referir-me ao facto de se terem trocado as taxas do imposto sucessório entre os irmãos e os cônjugues isto é, de os primeiros terem passado a pagar me-nos do que os segundos ,o que está em contradição com a lógica e o costume. Não me parece que tenha sido. pois, uma medida acertada, por supor que o nosso Governo não tem necessidade de recorrer a tais medidas para aumentar os seus réditos.
É certo que de certo modo, contribuímos para que isso se desse, pois que, ao apreciar a Lei de Meios de 1949. nos passou despercebido tal facto. Ultimamente.