17 DE DEZEMBRO DE 1956 199

Pouco entendido na matéria, opinava eu que a ligação entre as ilhas, constituindo um serviço público G não oferecendo condições de exploração comercial, exigindo, por outro lado, garantias sérias de segurança, melhor seria feito por um organismo do Estado.
Devo. porém, confessar que a actuação do Aero Clube de Cabo Verde satisfaz inteiramente, tendo realizado no corrente ano, repito, um serviço regular e eficiente.
Ás receitas de que dispõe não lhe permitiam, contudo, a necessária renovação do material. Por isso a atribuição desse subsídio extraordinário merece o nosso inteiro aplauso.
O mesmo decreto fixa a importância dos subsídios ordinários que a - província concede ao Rádio Clube de Gabo Verde e ao Rádio Barlavento.
São dois organismos dignos de toda a protecção, dado o importante papel que desempenham na divulgação das coisas de Cabo Verde.
Se há terra portuguesa que necessite de ser conhecida, para se desfazerem erradas opiniões que a seu respeito, e em seu prejuízo, se formaram, essa terra é, sem dúvida, Cabo Verde.
Importa, pois, auxiliar e acarinhar todas as instituições e todos os movimentos que tenham como objectivo a propaganda de Cabo Verde.
Por outro lado, há que ter em conta o valor que para os diferentes núcleos de cabo-verdianos espalhados pelo Mundo - no continente, nas províncias do ultramar, no Brasil, na América do Norte, em Dacar e em outros pontos - representam as emissoras de Cabo Verde, levando-lhes a essas paragens longínquas notícias da sua terra, trechos da sua música, a voz dos seus irmãos ...
Deste lugar, pois, agradeço, em nome de Cabo Verde, a S. Ex.º o Ministro do Ultramar a decretação de tão benéficas medidas, tornando o meu agradecimento extensivo ao Sr. Governador da província, Dr. Abrantes Amaral, que fez as competentes propostas e que na sua visita à metrópole não deixou, certamente, de mostrar a conveniência da sua adopção.
A ambos o testemunho da minha alta consideração e, em nome de Cabo Verde, muito e muito obrigado.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a mesa a seguinte nota de

Aviso prévio

«Prestadas as mais altas e devidas homenagens aos Srs. Presidente do Conselho e Ministros pela sua acção governativa, desejo, nos termos regimentais, tratar em aviso - prévio das possibilidades de uma melhoria, ainda, da - eficiência da nossa administração económico-financeira, bem relacionada com o nosso conjunto nacional.
Na efectivação e desenvolvimento deste aviso prévio procurarei demonstrar précipua e vultosamente:
1.º A necessidade de ultrapassar o equilíbrio, embora tão excepcional para a nossa época, meramente financeira e quantitativo do orçamento, que por si só, constitui um legítimo orgulho para Portugal e seus governantes, para finalmente alcançar um equilíbrio de estrutura, com perfeita coordenação e hierarquização do financeiro, do económico, do social e do político, bem acompanhada por uma nova e tripartida contabilização, remodelada com orçamentos: de administração (velhos e tradicionais serviços do Estado), de capital (investimentos, equipamentos e receitas próprias) e extraordinários (para dar apenas guarida a meros casos fortuitos e imprevistos- financeiros).
2. Um rejuvenescimento do nosso sistema tributário, de forma a atingir, mas com absoluta equanimidade, o anonimato, perfeitamente descontabilizado para efeitos fiscais, e os sinais sumptuários de fortuna, hoje quase destributados, fazendo-se o lançamento dos impostos, não apenas pela noção isolada de rendimento fiscal, mas, adentro de um critério de - equidade, iluminada por uma hermenêutica em que não se observe a desierarquização da lei, do regulamento, da circular e dos despachos regulamentares, dando desde logo a imagem de uma curta propensão para uma decadência legalista.
3.º A imperiosa conveniência duma reactualização e ajustamento da estrutura e hierarquia dos vencimentos do funcionalismo, tão louvavelmente estabelecida pelo Decreto n.º 26 115, de ânodo a, dentro das possibilidades do Tesouro, fazer face à alta de vida, que não afrouxa, dando também a todos os aposentados uma justificável equiparação de direitos aos do activo.
4.º A estruturação tecnicamente cabal de um orçamento económico, bem alicerçado sobre o rendimento nacional, permeabilizado por uma desvalorização universal crescente do poder aquisitivo dos signos monetários, que possa permitir operar:

A) O reexame integral da nossa política de segurança social, enquadrada nos seus múltiplos aspectos económicos, sem esquecimento dos demográficos e monetários, financeiros, suciais e políticos, incluindo a revisão extensional e actualizada da noção de risco social, mas muito para além:
a) De uma perigosa matemática do aleatório ;
b) De um salário industrial e comercial, mal considerado como categoria dominante do nosso conjunto económico, com menosprezo inexplicável do agrícola;
c) De um abono de família, que não pode nem deve ser tomado como o único meio específico de protecção deste agregado e da sua valorização moral e social;
d) De um emprazamento dos riscos de doença, com evidente subterfúgio financeiro dos prazos dilatórios de carência e uma demasiada exiguidade de tempo e meios de tratamento, mais alinhado sobre a poupança do que sobre a terapêutica, tornando o risco social mal assegurado e caríssimo, pelo pouco que é garantido;
e) De uma contínua hesitação entre a capitalização e a repartição, no meio dos refluxos das desvalorizações monetárias e com ignorância aparente da técnica da repartição dos capitais de cobertura, bem enfeixada com a especialização das quotizações e com o escalonamento das reservas técnicas, graduadas com um índice de utilidade económico-social, esteada por uma boa organização administrativa com um contencioso s jurisdições especializados, em que não se verifique a perigosa repercussão nem nas formas tradicionais de medicina nem na coordenação dos serviços de saúde;
f) A recuperação do risco do desemprego, que, embora carinhosamente cuidado, foi absorvido pelo Ministério das