46 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 64

cimentes e de revisão de determinadas situações funcionais.
Desta forma, as medidas que, em matéria de vencimentos, o Governo imediatamente se propõe consistem fundamentalmente no aumento dos quantitativos remuneratórios, diferindo por agora a solução dos grandes problemas da reforma geral das categorias. Isto não obsta, porém, a que desde já se possam fazer certos ajustamentos nas categorias que sejam reconhecidos como extremamente necessários.
É a este objectivo que visa o artigo 8.º da proposta.

129. Qualquer remodelação dos vencimentos dos funcionários, seja qual for a sua extensão e profundidade, terá de partir da consideração dos encargos actuais com o pessoal.
Simplesmente, os encargos do Estado com os seus servidores não se limitam à remuneração pròpriamente dita, ou seja à contrapartida da prestação de trabalho por aqueles fornecida.
Assim, à despesa anua! com vencimentos, ordenados e salários, acrescem os subsídios, à Caixa Geral de Aposentações e ao Montepio dos Servidores do Estado, os encargos com o abono de família, as despesas resultantes de desastres ocorridos em serviço. E dentro em breve novas incidências surgirão, por virtude de o Estado passar a encarar as necessidades de assistência na doença e de habitação dos funcionários.
Sobre o auxilio do Estado à Caixa Geral de Aposentações ocorre esclarecer que esta continua deficitária, não obstante o aumento da taxa de desconto de 4 para 6 por cento estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39 843, de 7 de Outubro de 1954, em consequência do reajustamento dos vencimentos operado pelo Decreto-Lei n.° 39 842, da mesma data. É que toda a elevação de remunerações sem correspondente compensação à Caixa, pelos subscritores, do desconto sobre essa elevação nos anos já vencidos para a aposentação traduz-se num acréscimo de encargos para a instituição, sem contrapartida de receita - o que aumenta o deficit da Caixa Geral de Aposentações.
E quanto ao Montepio dos Servidores do Estado também a sua situação é deficitária, em resultado, especialmente, de terem sido concedidos benefícios sem actualização de quotas: em 1957, dos 62 082 contos de pensões pagas pelo Montepio, 72,5 por cento foram suportados pelo Orçamento Geral do Estado.
A partir do ano de 1943, passou a ser concedido aos funcionários o benefício do abono de família, para o qual aqueles não contribuem, recaindo, portanto, sobre o Estado a totalidade do encargo, que, tendo sido de 31 000 contos em 1943, atinge 102 337 contos em 1958.
A face do orçamento ordinário para 1958, são os seguintes os encargos totais com os servidores do Estado, civis e militares:

Contos
a) Vencimentos, ordenados e salários,
(incluindo as despesas com o pessoal pagas
por dolações globais, obtidas por inquérito) ........ 2 271 569
b) Abono de família ................................... 102 337
c) Tensões do Tesouro, de preço
de sangue e outras ................................... 31 146
d) Subsídio à Caixa Geral
de Aposentações ..................................... 287 140
e) Subsídio ao Montepio dos Servidores
do Estado ........................................... 40 000
Total ............................................... 2 732 192

o que corresponde a 41,8 por cento do orçamento ordinário, sem contar com o pagamento de responsabilidades emergentes de desastres em serviço.
Deve observar-se ainda que no Orçamento Geral do Estado se reflecte também o que se despende pelas verbas de despesa extraordinária, que só em pessoal civil se apurou atingir 57 400 contos.
Anote-se finalmente que de alguma forma têm expressão no Orçamento Geral os encargos com pessoal satisfeitos pelos orçamentos privativos dos serviços, os quais em 1958 somavam cerca de 330 000 contos.

130. A apreciação da incidência dos encargos com o pessoal no Orçamento Geral do Estado é, porém, apenas um dos aspectos a ter em conta quando se pretenda proceder a uma revisão dos vencimentos.
Importa, na verdade, determinar o número de funcionários pagos pelo orçamento e agrupá-los por escalões de vencimentos.
O apuramento realizado através do orçamento geral ordinário e extraordinário e dos orçamentos privativos dos serviços revelou serem 103 788 os servidores civis do Estado, dos quais:

Com remunerações superiores a 5.000$ . . 2 073
Com remunerações superiores a 3.000$ e
até 5.000$ ....................... 6 204
Com remunerações iguais ou inferiores
a 3.000$ ........................... 95 511
Total ........................ 103 788

a que há ainda que acrescentou o número de assalariados - 26 334.

131. E óbvio que toda a elevação de vencimentos, porque se traduz num acréscimo da despesa ordinária, tem como condição e limite a receita ordinária orçamentada.
No relatório final preparatório do II Plano de Fomento, na parte relativa ao financiamento, houve ocasião de, para efeito de determinar o total de recursos orçamentais disponíveis, formular a previsão das receitas e despesas ordinárias e extraordinárias durante o sexénio de 1959-1964.
Embora a referida previsão tivesse sido elaborada a partir de premissas que têm agora de ser revistas e completadas, revela, todavia, a dificuldade do problema e permite tomar consciência dos extremos de ponderação que requer uma solução que, se por um lado deve ter em conta as possibilidades financeiras, também por outro tem da atender às necessidades mais instantes do funcionalismo, com preferência dos que auferem mais modestas retribuições.

Saúde pública

132. Os esforços realizados pelo Governo nos últimos anos no sector da luta antituberculosa podem agrupar-se em dois períodos: o de 1946 a 1955 -no qual se verificou a oficialização da assistência aos tuberculosos- e o de 1955 a 1958 - caracterizado pela programação da luta contra a tuberculose e sua inclusão nos planos de saúde pública do Governo.
Dos progressos conseguidos, particularmente no segundo daqueles períodos, não valerá a pena dar relato pormenorizado, porquanto em relatórios anteriores se tem fornecido informação sobre os resultados obtidos.
Não deixará de ter o maior interesse, todavia, alinhar alguns números que possam constituir uma rápida sín-