12 DE MARÇO DE 1959 313

O Orador: - Estou convencido, por aquilo que me foi dado observar, que não há falta de lei, mas falta de fiscalização e de civismo.

O Sr. Melo Machado: - Agradeço a V. Ex.ª o esclarecimento, porque tenho verificado que em matéria de leis nunca falta nada, até sobra.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu : - E nesse caso sobra.

O Sr. Melo Machado : - O que acontece é que não se cumpre.

O Orador: - Se V. Ex.ª me dá licença, eu disse isto mesmo: o que falta realmente não é tanto a lei como o seu cumprimento, talvez por se supor que é de somenos importância esse capítulo.

O Sr. Melo Machado: - Pois parece já estar demonstrado que de somenos importância não é.

O Orador : - Absolutamente. Estamos ambos de acordo.
Na verdade, se a riqueza ictiológica das nossas águas, além de propiciar alimento para muitos lares e conceder todas as conhecidas vantagens da pesca desportiva, é seguro elemento da valorização do turismo nacional, o seu aproveitamento para usos domésticos e no enriquecimento dos solos, com a consequente rendabilidade da lavoura, concede aos seus problemas específicos um valor de muito destaque na formação e crescimento da riqueza nacional.
Há, assim, que encará-los como merecem e, tendo em boa conta o valor nacional do seu justo aproveitamento, definir rigorosamente o maior número possível de situações, por forma a desencorajar, seja quem for, de praticar os muitos e barbaríssimos atentados até agora cometidos em quase, plena impunidade.
É que tais atentados são efectivamente afrontosos e reveladores de um baixo nível de civismo, que mal se compreende nos nossos dias e que, por isso, tem de acabar.
Na, verdade, a poluição das águas dos rios, feita a torto e a direito pelas unidades industriais, sem qualquer rebuço, o morticínio dos peixes, quer por pesca exaustiva, quer por via de processos reprováveis, que representam verdadeira covardia, e um certo número de outros actos e factos, expedientes denunciadores de duvidosa moral, têm de encontrar no conjunto das autoridades que velam pelos bens da Fazenda Pública a mais enérgica repressão.
Nem se compreendia que, havendo, como há, um apreciável número de preceitos regulamentadores do exercício da caça, cuja transcendente importância anda em paralelo com o da pesca, dada a sua muita, afinidade, preceitos que - cumpre reconhecê-lo - se mostram profundamente desactualizados e, por isso, carecidos de revisão, esta última se continuasse arrastando sob o signo da indiferença em que tem vivido.
Já ninguém desconhece nos nossos dias o desenvolvimento e o verdadeiro interesse social da pesca desportiva.
Desporto salutar e entretenimento proveitoso, a ele se dedica, em número sempre crescente, uma grande legião de praticantes, que no desenvolvimento das várias fases do seu exercício encontram uma magnífica tonificação para temperar a fisiologia dos desequilíbrios de toda a índole produzidos pelos grandes entrechoques do viver hodierno.
Desta sorte, muito interessa incentivar esse desporto, dados os altos benefícios sociais que dele podem advir para as populações, pelo que, em quase todas as latitudes, tem ele merecido dos governos locais uma regulamentação ajustada com o alto nível desse reconhecido valor.
Mal se compreende, portanto, que entre nós as coisas se tenham, passado de forma tão diferente.
Foi aqui denunciada a passividade com que os organismos responsáveis têm acompanhado a esterilização progressiva de notáveis pesqueiros de salmonídeos e de outros peixes, por via quer da poluição das águas feita da forma mais inconcebível, quer da pesca artificiosa e fraudulenta, quer ainda da pesca legal, mas intensiva.
Ora, sem peixes para capturar ou na movimentada procura dos salmonídeos, com o cortejo de apaixonantes Andanças desta nobre espécie de pesca, em que se faz mister argúcia, tenacidade e robustez física, ou ainda na forma mais estática que sói fazer-se nas águas paradas dos rios, albufeiras e lagoas, e que conta também com fervorosos praticantes, tudo perde o seu interesse e aliciamento.
E então, se, por um lado, muitos desiludidos pescadores desportivos abandonam a prática dessa ocupação, derivando para outras actividades bastante menos convenientes, por outro, e de não menor importância, a atracção turística da pesca fica irremediàvelmente comprometida e, com ela, comprometidos ficam muitos interesses e direitos cujo somatório forma o alto interesse nacional.
Procurando acautelá-lo, não só neste capítulo, como nos restantes em que o sector do aproveitamento das águas interiores do País se decompõe, foi elaborada a proposta de lei que nos foi presente.
De uma maneira geral, a sua apreciação conduz à conclusão de que foram nela tidos em conta muitos dos ensinamentos alcançados no longo período de indiferença em que temos vivido.
Assim, parece-me lícito acreditar que se alcançará uma sensível melhoria nas futuras condições do aproveitamento das nossas águas fluviais sob o ponto de vista ictiológico, do qual, como consequência lógica, derivará também melhoramento de muita valia nas restantes formas do seu aproveitamento.
Nota-se, com verdadeiro alívio, que se propõe o banimento da actual e incompreensível dispersão por Ministérios diferentes da competência para tarefas semelhantes ou complementares do fomento piscícola, à qual se pode ir buscar a maior razão do abrandamento denunciado.
Na verdade, a própria natureza das coisas e os comandos da inteligência mandavam no sentido de se concentrarem em um mesmo organismo todas essas aludidas tarefas.
É que elas demandam conhecimentos técnicos em número apreciável, estudos e determinações que uma compartimentada burocracia jamais podia proporcionar.
Então, por mercê das naturais paragens desse sistema imperfeito, a «empatocracia» tem manifestado os seus males, criando a série de dificuldades que foram agora oficialmente reconhecidas.

O Sr. Melo Machado : - Desde que há muitas repartições a mexerem na mesma coisa...

O Orador: - Tem V. Ex.ª razão: muitas mãos, pouco efeito ...

O Sr. Melo Machado : - Isso e característico ; não há volta a dar-lhe.

O Orador: - ... É bem de louvar, portanto, esta corajosa demonstração de bom senso de se entregar somente à Secretaria de Estado da Agricultura , que o desenvolverá através da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, todo o fomento piscícola das