18 DE MARÇO DE 1959 327

na acta se faça somente depois da sentença, se entender que se tem por fim protelar o andamento da causas.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu; - Sr. Presidente, peço a palavra para um requerimento.

O Sr. Presidente:-Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Nos termos do Regimento, roqueiro urgência para o projecto de lei que acaba de ser apresentado polo Sr. Deputado Manuel Homem Ferreira.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu requereu urgência, nos termos do Regimento, paru o projecto de lei que foi apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Homem Ferreira.
A urgência tem como efeito a designação de um prazo para a Câmara Corporativa emitir o seu parecer e a concessão da urgência é da competência da Assembleia.
Vou, pois, submeter à votação da Assembleia o requerimento do Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu.

Submetido à votação o requerimento, foi concedida a urgência.

O Sr. Presidente: - Supondo interpretar o sentir da Assembleia, e dentro da índole do projecto, marco o prazo de quinze dias, a contar de hoje, para a Câmara Corporativa dar o sou parecer.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: -Fica designado o prazo de quinze dias, a contar de hoje, para a Câmara Corporativa dar o seu parecer sobre o projecto de lei do Sr. Deputado Manuel Homem Porreira.

O Sr. Homem de Melo: - Sr. Presidente: ;ao pronunciar o seu discurso de l de Julho de 1958, após o último acto eleitoral, afirmou o Sr. Presidente do Conselho:

A renovação ou vivificação do regime imporá mudanças de pessoal em vários escalões. O Poder causa, gasta e desgosta os que o suportam, mesmo quando não há razão.

É logo a seguir:

Sabe-se que tenho sido um tanto refractário a mudar por mudar, e isso provém de duras lições da experiência e de um certo conceito de serviço público, que sei não é o corrente. Compreendo, porém, as impaciências ou as necessidades políticas, para cuja criação não desejo contribuir. Estou, aliás, convencido de que não devem ser sempre os mesmos os canais humanos por onde se exercem influências de qualquer ordem.

Ficou, assim, e lapidarmente, definido o conceito e o caminho da renovação política do regime.
Desconheço se algum ou alguns dos responsáveis não aderiram, no seu foro íntimo, à palavra de ordem do Sr. Presidente do Conselho já que publicamente seria pouco ortodoxo e muito raro fazê-lo. A verdade,, porém, é que não sendo um dos responsáveis e tendo já sofrido a acusação de heterodoxia, desde logo aderi e esperei, confiadamente, a renovação que se anunciava.
Meses depois, enquanto u União Nacional processa, a substituirão das suas várias comissões e o Sr. Ministro do Interior renova o quadro dos governadores
civis, surge na imprensa,- diária de 9 do corrente a notícia de que foi enviado para o Diário do Governo um diploma que dá nova redacção a alguns artigos do Código Administrativo, diploma que, entre outras, prescreve a alteração do período de mandato dos presidentes das câmaras de oito para quatro anos, com a faculdade de recondução até duas vezes, por períodos de igual tempo, mas fazendo cessar no fim do corrente mês o mandato de todos os presidentes e vice-presidentes em exercício há mais de doze anos.
O clamoroso aplauso que me merece o princípio da renovação política, definido pelo Sr. Presidente do Conselho e a posição tomaria em face de certo imobilismo que se verificava deixam-me perfeitamente à vontade para levantar a voz em louvor daqueles que, ao cabo de longos e por vezes difíceis períodos, cessam agora, automaticamente, o exercício das delicadas funções que vinham desempenhando.
É possível, Sr. Presidente, que entre esses servidores do regime haja uns tantos que, tendo-se profissionalizado em lugares por essência transitórios, chegaram a inutilizar-se com tão larga permanência e tão longo exercício do poder local; mas também sei que muitos cumpriram exemplarmente e que a alguns ficam as respectivas terras a dever benefícios sem par e progresso raras vezes verificado.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Estes homens que souberam ter o condão da longevidade político-administrativa, renovando-se a si próprios, colocando sempre acima do seu o interesse do município que lhes fora confiado, talvez não devessem sair da mesma forma que os outros que primeiramente apontei, nem o Poder deveria regalear-lhes, salvo melhor opinião, uma palavra de merecido louvor e um aceno de reconhecimento pelos serviços prestados.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Nos tempos difíceis que atravessamos, nem todos se apresentam dispostos a servir - e é mesmo frequente que muitos desejam apenas servir-se. Ora, se a renovação parecia indispensável, se «o Poder cansa, gasta e desgosta os que o suportam, mesmo quando não há razão», como disse Salazar, a minha sensibilidade política reage quando se verifica que o processo do actuação do Governo é idêntico para os que serviram a grei e para os que se serviram da grei; para os que realizaram e para os que nada fizeram; para os que cumpriram e para aqueles que falharam.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Pior do que o imobilismo, Sr. Presidente, é a injustiça política - fonte de terríveis exemplos e de naturais ressentimentos. E o facto reveste entre nus particular aspecto, dado que, se u uns tantos unidos nas graças dos responsáveis, para atém da justiça política, se lhes faz justiça económica, e passam a viver como príncipes, à sombra da posição política que, afinal, nem sempre terão conquistado, a outros, que se mostraram dignos dos cargos e da confiança do Poder, nega-se a simples palavra, o simples gesto, uma simples atitude de compreensão e reconhecimento, igualando-se, pelo automatismo de uma disposição legal infeliz, os bons e os maus, os capazes e os medíocres, os que serviram e os que desserviram.

Vozes: - Muito bem, muito bem!