328 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 84

O Orador: - Já Walter Scott dizia que «ceder à injustiça é animar os outros a praticá-la».
Ora, se o Governo tinha e continua a ter a faculdade de dispensar, independentemente de qualquer prazo, os serviços dos presidentes e vice-presidentes das câmaras, porque não havia de ter a coragem de tomar a iniciativa de substituir os que entendesse, de renovar todos os que a análise concreta e a conjuntura política local aconselhassem, permitindo que os restantes concluíssem a obra iniciada, de forma que não fosse possível confundir o trigo com o joio ?
Porquê, Sr. Presidente?
Porquê, ainda, que só os presidentes e vice-presidentes das câmaras são atingidos pela disposição legal e não caem na sua alçada, igualmente, os administradores por parte do Estado em empresas concessionárias ...

Vozes:-Muito bem, muito bem!

O Orador: - ... ou naquelas em que tenha posição accionista, os delegados do Governo, junto dos organismos corporativos, os governadores civis, todos, enfim, os que por qualquer forma desempenham cargos de confiança?
É que, se o princípio se adopta, em toda a sua possível extensão, já não surpreenderá que o Diário do Governo publique amanhã um diploma por força do qual os Ministros não poderão exceder determinado prazo no exercício das -«uns funções. Se tivermos presente que semelhante disposição acarretaria o afastamento automático do próprio Presidente do Conselho, cuja feliz permanência no vértice do poder político tem sido e é- fonte da continuidade do regime, ...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - ... se atentarmos nas consequências que a solução agora adoptada iria ocasionar, desde que todos os sectores, e não um só (um só porquê, Sr. Presidente?), da vida pública portuguesa passassem a reger-se pelo mesmo princípio, talvez que o eco das minhas palavras e do- protesto que encerram chegue às consciências daqueles que podem decidir e executar.
A fixação de um período-limite para o exercício de cargos de livre nomeação e demissão é uma incoerência que pode revelar falta de coragem moral do Poder. O erro já vem de longe, mas foi agora grandemente aumentado, e tão paradoxalmente que raros terão sido os Ministros do Interior que tanta prova de coragem política revelassem como a que o ilustre titular da pasta já deu ao País e ao .qual me apraz prestar as minhas homenagens.

Vozes: - Muito bem !

O Orador:.- Durante cerca de trinta anos proclamaram-se as virtudes da continuidade, que era apontada como um dos grandes triunfos políticos da era de Salazar. De repente, cedendo à demagogia, eis que uma onda de exagero renovador invade a vida portuguesa, e assiste-se a um quase delírio de renovação, que parece não ter limites. E, tendo-se em vista atingir essencialmente a renovação política, corre-se o risco de destruir a continuidade administrativa, a continuidade da administração local - que nem a França esqueceu nos mais terríveis períodos de instabilidade política.
Ainda no domingo os jornais publicavam que o Ministro das Finanças francês, Sr. Antoine Pinay, fora reeleito maire na sua terra natal, após trinta anos de continuado exercício das mesmas funções.
E evidente que o caso francês não pude ser comparado, em toda a extensão e profundidade, ao nosso, dado que os presidentes das câmaras são nomeados e os inçares são eleitos. Mas o facto não me tira argumentos: dá-mos.
A confiança política, tal como a confiança administrativa, não são coisas que se concedam a prazo. Ao nomear um governador civil ou um presidente da câmara o Governo- faz saber que tem confiança em determinada pessoa para o exercício da função, mas que se reserva o direito do lira retirar no momento que entender. Em cargos electivos impõe-se a fixação de um prazo, para que o corpo eleitoral volte a pronunciar-se, e neste caso aceita-se até que se proíba a reeleição ao fim de certo tempo, no intuito de se evitar que influências permanentes junto dos eleitores desviem a vontade dos mesmos. Não pode ser idêntico o processo no preenchimento de cargos de confiança.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Ou bem que são de confiança e, como tal, devem manter-se (e a confiança avalia-se dia a dia, caso a caso, posição a posição ...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

0 Orador: - ..." e nunca contra-relógio e pelo calendário), ou bem que são de confiança, mas não deveriam sê-lo - e há que, corajosamente, enfrentar a realidade.
Sr. Presidente: o município tem fundas raízes na história portuguesa e é desde há muito considerado unia das células-base da nossa vida política. Entretanto, o papel que tem desempenhado no ressurgimento nacional talvez não corresponda à importância que se lhe atribui. E se as dificuldades, se a crise económica que todos atravessam, já vêm de longe, não é menos certo que pouco se tem procurado atenuá-las.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Afigura-se-me, Sr. Presidente, que é necessário um grande esforço no sentido de revigorar a vida política local, outorgando aos concelhos as regalias e a autonomia que chegaram em tempos a usufruir, ...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - ... desde que se compadeçam com as realidades da época em que vivemos.
Na lógica do processo encontra-se, como um dos primeiros passos a dar, o regresso u eleição dos presidentes das câmaras, a que já se referiu o Sr. Dr. Carlos Moreira, ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... e neste caso já a fixação antecipada de um período para o mandato administrativo seria a consequência natural da forma de designação do magistrado. Não julgo, todavia, oportuno insistir neste ponto, que deverá ser discutido quando a Assembleia se debruçar sobre a reforma da Constituição, mas julgo oportuno solicitar do Governo, especialmente do ilustre Ministro do Interior, a revisão tia atitude que fez levantar a minha voz.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.