10 DE ABRIL DE 1959 449

Assistência Social e que o 14.º a considera organismo consultivo do Ministério da Saúde e Assistência. Como médico e como membro do Conselho Geral da Ordem, aqui dou testemunho da satisfação com que vejo a Ordem dos Médicos chamada a colaborar na grande reforma da saúde pública. Não faltará ao novo Ministro a colaboração que espera.
Quero aproveitar este ensejo para lhe significar publicamente a honra e a satisfação sentidas pela classe médica com este convívio e esta colaboração estabelecidos desde a primeira hora pelo Sr. Ministro da Saúde e Assistência. Para além de um simples organismo corporativo, relegado à condição de sindicato ou de pouco mais, ele viu nela um instrumento de trabalho qualificado para a colaboração necessária à grande reforma em que está empenhado.
A Ordem continuará a assegurar-lhe essa colaboração com o mesmo entusiasmo e a mesma dedicação com que até aqui o tem feito no cumprimento de disposições consignadas no seu estatuto e com a esperança de que, com ela, se promova o indispensável aperfeiçoamento e a inadiável reforma da assistência médica, sanitária e social do Pais.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Há no decreto a que me reporto um outro ponto que desejo salientar - é o que se refere à situação por ele criada aos funcionários da assistência.
Aquando da discussão da Lei de Meios para 1958, apreciando as declarações do Governo acerca de ser seu propósito legislar no sentido de melhorar a situação dos servidores do Estado, expus perante a Câmara a situação anómala e injusta como continuavam a ser tratados os funcionários das instituições de assistência, impedidos de serem admitidos na Caixa Geral de Aposentações como os demais funcionários do Estado e dos corpos administrativos e obrigados a descontar para uma caixa de previdência que está longe de lhes assegurar as garantias dadas pela Caixa Geral de Aposentações aos demais funcionários.
Todos sabem como o Governo tem vindo a cumprir amplamente as promessas contidas naquele notável documento. Por este novo decreto o Governo pratica um novo acto da maior justiça para com cerca de oito mil funcionários que, a partir de l de Janeiro próximo, passarão, para efeitos de reforma e ainda outros, a ter iguais direitos aos demais funcionários públicos.

O Sr. Melo e Castro: - Só é de lamentar que tenham ficado de fora cerca de mil funcionários da Misericórdia de Lisboa.

O Orador: - Também junto os sentimentos do mesmo desgosto aos que acabam de ser expostos por V. Ex.a, e o meu desejo seria fazer incluir nessas mesmas medidas legislativas de protecção esses funcionários da Misericórdia de Lisboa, tão dedicados como os mais dedicados à causa pública.
Sinto-me no dever de exprimir ao Sr. Presidente do Conselho e aos Srs. Ministros das Finanças e da Saúde e Assistência os meus agradecimentos pela inclusão neste decreto do artigo 16.º e seus parágrafos, pois que essa doutrina corresponde a uma atitude política do maior alcance e a um acto de justiça digno do maior louvor. E faço-o com a mais íntima satisfação.
Ao expor perante a Câmara estas primeiras impressões sobre o primeiro decreto de estruturação do novo Ministério da Saúde e Assistência desejo não só saudar o Ministro, mas também reiterar os melhores votos por que o novo Ministério que lhe foi confiado possa ser estruturado em modernos e eficientes moldes, de modo a garantir à saúde pública e à assistência social n amplitude e a eficiência indispensáveis.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. André Navarro: - Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer a V. Exa. e à Câmara a manifestação de sentimento quando da morte de minha mãe.

O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento
«Roqueiro que, pelo Ministério da Economia, através das Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio, me seja esclarecido:
1.º Se está previsto, e para quando, o deslocamento para melhor sítio e mais amplas instalações do Mercado Abastecedor de Frutas de Lisboa, actualmente com péssimo acesso, insuficiente capacidade e má situação; ou mesmo o seu desdobramento em vários centros, como a extensão da cidade decerto justificará;
2.º Se é verdade que certas fábricas de bebidas refrigerantes de marcas estrangeiras, recentemente instaladas entre nós, estão consumindo na sua laboração extractos ou sumos de laranja importados, inclusivamente da área do dólar; e, sendo assim,
3.º Se estão previstas medidas para encaminhar essas fábricas para o consumo de produtos nacionais, como parece conveniente à valorização dos frutos dos nossos pomares, em crescente desenvolvimento».

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão as Contas Gerais do Estado e as da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1957.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte do Amaral.

O Sr. Duarte do Amaral: - Br. Presidente: a Comissão de Contas Públicas informa a Assembleia ter sido feita a cobrança das receitas de harmonia com os termos votados, que as despesas ordinárias e extraordinárias foram efectuadas em obediência à lei e que, tendo tido o produto de empréstimos a aplicação devida, foi mantido o equilíbrio orçamental e é legitimo o saldo das contas do ano de 1957.
Não se limita porém a isto a Comissão, pois apresenta ao estudo da Câmara parecer circunstanciado e deveras notável, que honra verdadeiramente o seu autor e a Assembleia, que assim corresponde ao magnífico trabalho da Administração ao fechar e apresentar a tempo e horas as Contas Gerais do Estado.
Pena é que não possa alargar-se mais o prazo entre a distribuição do já louvado parecer e a sua discussão aqui, para se poder gostar na sua leitura e estudo todo o merecido tempo.
E pena é também que estes magníficos trabalhos não tenham da parte de mais largos sectores da opinião pública a observação, o estudo e os comentários que merecem.