4 DE JULHO DE 1959 1133

8.º Quais as tarifas de compra e venda nas datas acima referidas e se está estudada ou prevista qualquer modificação das tarifas actualmente em vigor».

O Sr. Belchior da Costa: - Sr. Presidente: conforme programa previamente estabelecido, iniciaram-se em Aveiro as festas comemorativas do seu milenário e do seu centenário.
De acordo com uma antiquíssima tradição, desfilou, no domingo passado, pelas ruas da cidade lagunar a majestosa procissão em honra e louvar da rainha Santa Joana, excelsa princesa de Portugal e devota padroeira da cidade.
Começaram, assim, as comemorações por um acto da maior solenidade, tão grato no temperamento e às tradições religiosas de toda a população daquela região ribeirinha.
Não podiam ter melhor começo as comemorações festivas do milenário e segundo centenário da cidade, cujo perfil religioso e profundamente crente se espelha na alma do povo como o perfil da própria cidade se espelha e projecta nas águas tranquilas da sua ria.
Começaram, pois, as festas por um acto de fé e de crença que tem as suas raízes na nossa mais pura tradição de país cristão e católico; e decerto não podiam ter melhor início essas festas milenárias e centenárias.
Sr. Presidente: vão prosseguir as solenidades comemorativas desses factos históricos, e entre elas destacam-se como acontecimentos da mais alta importância e do maior relevo para a vida económica, social e até política da região a inauguração de alguns empreendimentos que bem atestam o cuidado e o interesse que ao Governo da Nação merecem todos os povos e todas as terras que constituem o agregado nacional.
Entre esses melhoramentos, de tanto interesse regional e nacional, destacam-se as obras do porto de Aveiro, nomeadamente as de defesa e protecção da sua barra, que, concluídas, vão agora ser inauguradas.
Mercê dessas obras de ampliação, protecção e defesa da barra pôde o porto de Aveiro tornar-se facilmente acessível à navegação de alto mar e colocar-se assim dentro das possibilidades de prestar, ao comércio e à navegação toda a sua função útil e há muitos anos desejada. Para bem se avaliar da importância dessas obras publicou o Ministério das Obras Públicas um documentado opúsculo, já distribuído por todos os Srs. Deputados, que contém uma série de dados e números concretos, além de um conjunto de judiciosas notícias que nos esclarecem completamente e por certo servirão a Nação de esclarecimento e justificação sobre a utilidade, rigorosa aplicação e reais resultados dos investimentos feitos.
Assim se vai seguindo, Sr. Presidente, com firmeza e tenacidade a política de investimentos necessária a dotar o País com as infra-estruturas indispensáveis ao seu progresso, ao seu desenvolvimento e ao crescente aumento do nível de vida e do bem-estar do povo; e assim se vai vencendo também com paciência e persistência o enorme atraso ou até desfalecimento em que tínhamos caído antes de termos iniciado esta cruzada de recuperação e reabilitação em que todos andamos empenhados desde há trinta anos para cá.
Com a inauguração deste importantíssimo empreendimento, levado a efeito pelo operante Ministério das Obras Públicas, em colaboração com o Ministério das Comunicações, cujos titulares muito grato me é saudar deste lugar, vão coincidir outras valiosas realizações, como as instalações interiores do porto industrial e do porto de pesca - obras complementares do porto exterior e como estas tendentes o possibilitar o exercício de todas as virtualidades da ria de Aveiro para a navegação, para o comércio e indústria e para a agricultura.
Com todas estas realizações coincidirá também a efectivação de uma exposição industrial e agrícola e um concurso agro-pecuário, abarcando uma e outro toda a área do distrito.
Sr. Presidente: vai presidir à inauguração de todos estes empreendimentos S. Exa. o Sr. Presidente da República, que dará entrada na cidade amanhã, dia 4, através da estrada mais característica e mais empolgante da sua paisagem marinheira, que é o estuário da sua ria.
É este um acto grande para a vida política e social de toda a região, que engloba o distrito de Aveiro e a sua formosa cidade. S. Exa. o Almirante Américo Thomaz, com a irradiação da sua simpatia pessoal, a afabilidade e a elegância do seu trato, o brio das suas tradições de marinheiro e de soldado, vai levar a Aveiro uma nota imperecível de presença e simpatia humanas, por certo com grande poder de receptividade na alma simples e boa da gente da ria e do mar; e, com a distinção da sua alta representação de insigne Chefe do Estado de um Governo que põe acima de todas as preocupações a preocupação do interesse nacional, vai emprestar às solenidades comemorativas do milenário e do centenário de Aveiro a mais alta dignidade, o maior realce e a mais justificada projecção.
Ao permitir-me, como Deputado pelo distrito, saudar deste lugar o Sr. Presidente da República, como respeitosamente saúdo, na véspera da sua entrada em Aveiro, faço votos, por que S. Exa. seja recebido pelos Aveirenses em triunfo e em glória, prestando-lhes estes, assim, o contributo das homenagens de respeito, de carinho e de apreço a quem mais uma vez se digna acercar-se do meio do povo, em serviço de Portugal.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

Q Sr. Ferreira Barbosa: - Sr. Presidente: foi publicado, tendo recebido o n.º 42 294, o decreto-lei anunciado pela Secretaria de Estado do Comércio em 21 de Março findo e objecto de algumas considerações minhas na intervenção que aqui fiz em 1 de Abril.
Propositadamente, para se não supor da minha parte qualquer vontade de o ver sujeito a ratificação por esta Assembleia Nacional, aguardei que se verificassem as condições constitucionalmente estabelecidas para que tal já não fosse possível.
Cumpri assim a minha promessa de pleno acatamento em determinada circunstância, verificando-se esta pela assinatura do Sr. Presidente do Conselho no referido diploma.
Seria, também e já, impertinente da minha parte voltar aqui com novos ou repetidos comentários de aspecto doutrinário.
Porém, Sr. Presidente, não posso deixar de me referir ainda uma vez a este assunto, mas sob outro aspecto. É que nas considerações um pouco restringidas após a reflexão de dois meses que pretendem justificar a publicação desse diploma legal faz-se referência a um risco que se afirma correrem os sectores económicos corporativamente organizados sob forma obrigatória, e que seria o da estratificação das respectivas actividades. Lança-se, pois, e de certa forma, um labéu sobre os profissionais actuais dessas actividades, e muito principalmente sobre os homens que tem sido responsáveis pela direcção de tais organismos corporativos, acusados, assim, não sei bem se de egoísmo, se de insuficiência, se de oportunismo, se mesmo de desonestidade.