1138 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 130

põem, neste momento, que outros sacrifícios, agora em diferentes sectores e com peso menos notável, sejam suportados para que não se abra brecha na Coerência da atitude governamental e mais se estreitem os laços de solidariedade económica entre as diversas parcelas da comunidade portuguesa.
Estou certo de que o Governo em tal sentido dirigirá os seus melhores esforços tal como garantiu que a eventual importação de ramos estrangeiras, identicamente com o que aconteceu em relação às aquisições anteriores, só será feita na medida indispensável e depois de assegurada a compra da produção ultramarina.
As razões de justiça que acabo de invocar são, aliás, apontadas com notável objectividade pelo Governo ao afirmar autorizadamente no preâmbulo das providências legais anunciadas que «ao longo dos últimos anos a indústria metropolitana beneficiou - e nem sempre aproveitou devidamente - de um preço de algodão ultramarino sempre abaixo das cotações verificadas no mercado livre do algodão».
Pena foi, na verdade, que essa oportunidade favorável não houvesse sido aproveitada devidamente por alguns sectores da indústria e que não se tivesse evitado, por culpa de critérios errados de condicionamento, boa porte dos males com que hoje se debate a indústria algodoeira, esquecendo-se (como aqui já foi dito) que importava «agrupar as fábricas, dar-lhes dimensão capaz, modernizar-lhes o equipamento fabril e os processos de administração e exploração».
Para a realização de tais objectivos não pode deixar de reconhecer-se que a economia ultramarina ofereceu ensejo e contribuição, que devo sublinhar, através das condições de fornecimento da matéria-prima. Não seria, assim, justo - como criteriosamente o reconheceu e afirmou o Governo - que sobre o sector ultramarino do economia algodoeira viesse agora a incidir o peso de culpas que estão longe de lhe pertencerem.
Por isso revestem, ainda, as recentes disposições o mais vivo interesse e profundidade ao estabelecerem que o auxilio concedido ò indústria para lhe manter a actividade e tornar viável a necessária exportação reveste carácter transitório e destinado a oferecer base à reorganização indispensável, na certeza de que serão necessários sacrifícios inegáveis resultantes da reconversão deste sector.
Situa-se, assim, o problema na sua posição justa e é ainda a altura de considerar, na reorganização que se enfrenta, a situação especial dos territórios ultramarinos, tendo em vista a eventual localização mais acertada de algumas unidades fabris.
Compreende-se que no conjunto dos providências governativas, nesta fase crítica, se procurem defender os mercados africanos da infiltração da concorrência estrangeira que, usando artificiosamente a posição de Macau no conjunto nacional, limita as possibilidades de colocação para os tecidos metropolitanos e, até, para os fabricados naquelas províncias. É do interesse da economia ultramarina assegurar no máximo possível a preferência pelos têxteis nacionais, que lhes garantem a colocação da própria matéria-prima e tanto mais quanto se espera que das reduções que se tornaram viáveis nos preços das ramos a entregar à indústria, em resultado da diminuição de encargos de transporte e outros factores de custo, venha a verificar-se abaixamento correspondente de preço para os tecidos que, em boa parte, àqueles mercados se dirigem.
Foram troçados com clareza e oportunidade os passos a seguir para a revisão dos erros e vícios de que enferma a estrutura do sector industrial da economia algodoeira. Esperamos que esse objectivo se alcance no mais curto prazo possível e que nos vejamos dispensados do encargo de suportar a existência de parasita-
ríamos económicos, ao abrigo dos quais vegetam unidades obsoletas, que constituem peso morto na actividade de um sector dos mais importantes para o necessário equilíbrio do economia do País.

O Sr. ferreira Barbosa: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Ferreira Barbosa: - Como é que pode V Exa. conciliar esse desejo, perfeitamente justo, que acaba de exprimir com as declarações, ainda do Sr. Secretário de Estado do Comércio, num despacho que me permito ler: «A função do Estado é apenas a de orientar e fortalecer ...»

O Sr. Presidente: - V. Exa., Sr Deputado Ferreira Barbosa, está a dar uma explicação ou a ler um discurso?

O Sr. Ferreira Barbosa: - Estou a ler um pequenino despacho do Sr. Secretário de Estado do Comércio, a fim de dar uma explicação ao Sr. Deputado Jorge Jardim.
Dizia, pois, S. Exa. o Sr. Secretário de Estado: «A função do Estado é apenas a de orientar e fortalecer a iniciativa das empresas votadas à exportação. Daqui logo se tiram algumas conclusões: primeiro, impõe-se que em lugar de empresas pulverizadas ou de negociantes de ocasião nós possamos dispor de autênticas organizações comerciais com a idoneidade técnica, económica e financeira que nos convença da sua finalidade de propulsoras de exportação; em segundo lugar, se é à iniciativa privada, e não ao Estado, que compete a promoção do exportação, entendo que o Estado não deve procurar impor soluções, como deve a todo o custo evitar sancionar qualquer tipo de organização que se assemelhe o uma organização paraestatal, ainda mesmo que esta seja proposta pela iniciativa privada».
Confesso que não vejo possibilidade de fazer coincidir os desejos de V. Exa. com este despacho.

O Orador: - Trata-se de assunto ligado com as conservas.

O Sr. Ferreira Barbosa: - Sim, mas está escrito em termos genéricos.

O Orador: - Não é obrigatório que o ponto de vista do Sr. Secretario de Estado do Comércio seja coincidente com o meu. E parece-me que o problema posto para a indústria conserveira pode ter características diferentes, que eu hoje não conheço, daquelas que assume o da indústria algodoeira. E só faço votos de que para a indústria conserveira o Governo encontre soluções tão satisfatórios como aquelas que eu desejo para o problema do sector algodoeiro.
Sr. Presidente: as minhas últimas palavras são, assim, de formulação do voto, que traduz um anseio, de que tais objectivos claramente expressos se possam concretizar, brevemente, na serena e objectiva apreciação de um problema de amplitude nacional, à margem da apaixonada e nem sempre criteriosa defesa de interesses que algumas vezes se não enquadram no justo equilíbrio e legítima protecção dos próprios interesses nacionais.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Nunes Barata: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: pelos jornais de 20 de Março do corrente ano tomou o público conhecimento dos propósitos do Go-