12 DE DEZEMBRO DE 1959 159

Em 13 de Novembro do ano findo, pelo Decreto n º 41 967, foi criado o Banco de Fomento Nacional, iniciativa do mais reputado alcance, abrindo novo caminho e rasgando novos horizontes às actividades portuguesas nos seus diferentes sectores, facilitando assim o seu desenvolvimento e o seu progresso, o que só era possível através de uma instituição com tão altas dimensões, financiando e orientando através de uma ordenada assistência as nossas actividades. Encontra-se h o] e o Banco Nacional de Fomento no inicio da missão que lhe foi confiada, dispondo, para cumprimento dos seus largos objectivos, claramente expostos no preâmbulo da lei, de largos capitais, que presentemente atingem a magnífica cifra de l 000 000.000$, como capital próprio, podendo este ser utilizado ao lado de outros meios de que o Banco Nacional de Fomento passa a dispor.
É consolador olhar o futuro que essa instituição de crédito vai proporcionar, como elemento catalisador de magníficas actividades e como poderosa alavanca de que muito virá a beneficiar a execução do II Plano de Fomento, que tanta influência exercerá na, expansão e progresso da economia portuguesa.
E com estas realizações, assentes em sólidas bases, mobilizando capitais extraordinariamente vultosos, que hão-de desenvolver-se e fomentar-se todas as actividades e todos os interesses favoráveis ao nosso engrandecimento, dando a vida económica da Nação um vigor e uma fecundidade em que todos os portugueses estão empenhados
Há ainda, Sr. Presidente, outro facto, da mais alta relevância, que deve ser motivo de orgulho para todos quantos anseiam ver prestigiado e engrandecido o nome de Portugal Quero referi-me ao ingresso do nosso pais no Fundo Monetário Internacional e no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, ingresso pedido em 4 de Agosto pelo nosso Governo e deferido pelos conselhos de governadores desses Bancos em menos de dois meses, período de tempo contado desde a data da formação do pedido feito por Portugal
Este facto demonstra fielmente o crédito de que gozamos perante aqueles organismos internacionais, crédito adquirido à custa de muitos sacrifícios e da sábia orientação reguladora do nosso sistema financeiro.
Os variados capítulos do relatório preambular da lei de autorização da cobrança de receitas e pagamento de despesas para 1060 eram bem merecedores de um mais desenvolvido comentário, que julgo incompatível com a minha formação, reconhecidamente insuficiente neste plano. Seja com for, e posta a questão na forma clara como se apresenta, não me dispenso de animar o valor representativo do seu conteúdo e a capacidade de que é detentor o Ministro que a subscreve.
Si Presidente existe outro capítulo, magnífico capítulo, nesse mesmo preâmbulo intitulado «Providências sobre o funcionalismo», conjunto de medidas que têm tanto de justas como de humanas, atingindo grau de profundidade e beleza digno do mais unânime aplauso
São em número de três as providências contidas na base IV da lei, preocupação constante do Governo, mas que senos motivos de ordem financeira, falta de [...] orçamentais disponíveis, não tomavam praticáveis Enumeremo-las pela ordem em que são apresentadas

1.ª Revisão, dentro dos recursos disponíveis, pela Tesouraria do Estado das pensões dos funcionários aposentados, reformados, na reserva ou na invalidez
2.ª Vencimento pago aos herdeiros no mês em que haja ocorrido a morte do funcionário e ainda
o mês seguinte, mediante processo simplificado,
3.º Alargamento dos benefícios de assistência na tuberculose, extensivos aos cônjuges e aos filhos dos servidores do Estado

No simples enunciado dessas providências, tão repassadas de um sentimento de humanidade e de cai idade, agora submetidas à aprovação da Assembleia Nacional, cuide foram recebidas com o mais franco e caloroso aplauso, envolvidas numa [...] de simpatia que vive no coração de todos os seus componentes, se condensa e encena um munido de esperanças, era breve realidade, que trará a muitos lares a justa satisfação de muitas necessidades, a recuperação de muitos seres que a tuberculose, na sua contínua ceifa de vidas, vê fugirem às suas garras e anda o enxugar de muita lágrima perante as desaparecidas agi uras por quem vê sumir-se para sempre o amparo da sua vida, aquele que gastaria com o suor do seu rosto o pão de cada dia
Medidas de tão elevado alcance social, de tão forte repercussão no agregado familiar e na própria sociedade, bem merecem ser defendidas e apoiadas, visto ser bem palpável a transformação que a sua aplicação irá exercei nas péssimas condições de vida de numerosos lares, especialmente naqueles em que as necessidades indispensáveis à propila alimentação vão sei supridas pelos magros vencimentos dos seus chefes, agora aumentados
O problema dos reformados e aposentados, e ainda o dos funcionários na reserva e invalidez, assim como os pensionistas do Estado, foram, dentro da melhor razão e do mais são critério, objecto de algumas intervenções minhas, na Assembleia Nacional, onde defendi, com o melhor do meu entusiasmo e da minha sensibilidade, a revisão imediata das suas pensões, visto serem extraordinariamente graves as condições da sua vida, sofrendo abnegadamente todo o incomensurável cortejo de misérias, dominado pela carência de recursos, em que a fome é sua finalidade própria
Nas afirmações que então produzi nos discursos proferidos., entre outros, em 12 de Fevereiro, 21 de Abril e 3 de Junho do ano corrente, que constam do Diário das Sessões dessas mesmas datas, demonstrei, com a mais sincera convicção e verdade, a necessidade de uma solução pronta, ingente, para o problema dos reformados e aposentados, em paralelismo com o reajustamento do vencimento dos funcionários do Estado em actividade, a que se havia procedido pelo Decreto a º 42 046, de 23 de Dezembro de 1968
Aduzi então as múltiplas e bem fundamentadas razões que me levaram a tomar desassombradamente aquela atitude, avultando entre tantas a miséria total em que viviam muitos dos 40 000 lares de velhos servidores do Estado que não tinham outro crime a expiar senão a velhice para onde todos- caminhamos Dentro do limitado âmbito das minhas funções tudo tentei para dar remédio a situações tão penosas, suportadas por velhos que sempre zelosamente souberam desempenhar os seus cargos, cumprindo integralmente o seu dever
Não poupei sacrifícios, empenhando nesse combate o melhor da minha energia, da minha vontade, da minha inteligência, de inteira dedicação pelo meu semelhante E sempre encontrei da parte do Governo, é inteiramente justo confessá-lo e afirmá-lo, o máximo empenho, a melhor boa vontade, em dar satisfação ao pedido que lhe dirigia. Simplesmente, como tive já algumas ocasiões de o afirmar, não era, por justificadas e compreensivas razões, financeiramente oportuno proceder à reforma dessas pensões dentro das disponibilidades dos recursos existentes