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15 DE JANEIRO DE 1960 247

que funcionam certas repartições ou o modo tomo estão instalados determinados serviços, não só nos concelhos rurais, mas mesmo em importantes localidades e sedes de distrito.
Situações há mesmo que jamais terão solução satisfatória se não se libertarem de vez os municípios da obrigação de proporcionarem instalações puni serviço» públicos que só ao Estado compete garantir. Onerando gravemente as finanças daqueles corpos administrativos tal obrigação não pode na maior parte dos casos, ser devidamente cumprida, e daí a pobreza e insuficiência de muitas repartições concelhias que, funcionalmente, das câmaras municipais não dependem.
Quanto a este problema, deve classificar-se de notável a política de construções empreendida pelo Ministério da Justiça com o fim de instalar condignamente os serviços dele dependentes, pois apresenta características especiais que lhe conferem lugar de relevo na intensa tarefa construtiva levada a efeito pelo Estado.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Aproveitando com zelo exemplar certas (receitas que lhe estão confiadas, aquele Ministério tem alcançado, com feliz êxito, o objectivo de dotar os seus serviços com novas e esplêndidas instalações, numa escala de grandeza e dignidade que me parece inteiramente de louvar, pois, pelo que respeita aos tribunais, sinto quanto importa dar-lhes um ambiente que se coadune com a austeridade e transcendência das suas funções, como, no que se refere a estabelecimentos prisionais, considero quanto de humano e cristão envolve a iniciativa de os dotar com edifícios e instalações anexas em que se torne possível um regime de vida propício à formação e à educação dos que neles terão de ser encerrados.
Mas a par deste objectivo de dar boa» instalações aos seus serviços, outro de largo alcance suciai é. na maior parte das realizações do Ministério da Justiça, atingido, contribuindo para emprestar, como disse, à obra deste Ministério um cunho muito especial. Quero referir-me ao aproveitamento do trabalho prisional, admirável tarefa de recuperação dos reclusos por efeito da qual uns adquirem hábitos de trabalho, obtendo até aptidões profissionais que não tinham, a outros e dando uma ocupação útil e remuneradora, eliminando-se assim os graves inconvenientes físicos e morais que resultam da reacção e da ociosidade.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Um outro aspecto da obra construtiva deste Ministério me é agradável tornar saliente de modo particular, a mini que durante mais de treze anos ocupei o cargo de presidente de uma Câmara municipal: é a preocupação dominante que há na execução dessa obra, de a levar a efeito numa estreita ligação com os municípios, em termos d« prestigiante confiança na sua capacidade administrativa, o que muito contribui para a projecção política local das realizações, muito contribuindo também para o fortalecimento da hoje cada vez mais precária autonomia municipal.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - São visíveis os bons resultados obtidos por este operoso labor do Ministério da Justiça, que tem espalhado por todo o País magníficos edifícios de belo porte arquitectónico, com excelente acabamento e segura construção, qualidades estas que são a pública confirmação de que estão certos as directrizes orientadoras e as normas de trabalho adoptadas neste Ministério para a realização das suas obras.
O distrito da Guarda, certamente dos mais pobres distritos do País em bens materiais, e, por isso mesmo, a sofrer as consequências de um critério distributivo que me não parece certo por dar menos aos mais atrasados, mercê de circunstâncias especiais, tem. pelo que respeita a obras levadas a efeito pelo Ministério da Justiça, uma posição que, estando longe da solução definitiva, pois pouco ou nada havia em condições, se pode considerar favorável pelo volume de obras já concluídas, pelas que estão em curso e pelas que estão em estudo para breve realização.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Com efeito, na cidade da Guarda, ao Palácio da Justiça há anos inaugurado e agora beneficiado com obras de ampliação recentemente concluídas podem juntar-se, para prova da afirmação anterior, os edifícios da cadeia comarca e da Prisão-Sanatório, estabelecimento especializado que encontrou na tradição sanatorial da cidade mais alta do País o melhor e mais adequado meio para a sua instalação e o seu funcionamento. Presentemente estão em curso os trabalhos de construção do edifício para o tribunal de Celorico da Beira, sendo de referir, além de outras, as construções de moradias para magistrados em Meda, em Trancoso e em Gouveia, obras que só se tornaram possíveis devido aos subsídios concedidos aos respectivos municípios em condições que muito os favoreceram.
E enquanto se aguarda, com fundadas esperanças, a solução de outros problemas, dos quais cito. por serem os que mais adiantados têm os seus projectos, os das cadeias comarcãs e dos edifícios para os tribunais da cidade de Pinhel e da vila do Sabugal, necessidades de momento as mais prementes no distrito, nova obra vai ser iniciada, em breve, em Gouveia, que desde 1948 tem resolvido o problema das instalações prisionais, instaladas em edifício apropriado e construído para o efeito.
Ora tem, como já disse, a obra agora tornada possível por virtude do subsídio concedido à Câmara Municipal de Gouveia um outro aspecto, que lhe confere assinalado valor e a faz, de certo modo, diferente pelos benefícios que dela decorrem. Não se trata da construção de um edifício, pois se destina o referido subsídio às obras de restauro, adaptação, reparação e ampliação da vetusta edificação onde estão alojados o tribunal e demais repartições judiciais e no qual estão também instalados, em corpo separado, os serviços da Câmara Municipal.
É o edifício em referência uma imponente e majestosa construção da primeira metade do século XVIII, então edificado pela benemerência de fidalga e generosa senhora gouveense, que o doou aos padres da Companhia de Jesus para nele se instituir uma escola de moral e latim.
Pouco tempo esteve o edifício, ainda hoje conhecido pela designação de «Colégio», na posse da benemérita Companhia, pois, como é sabido, o confisco dos seus bens, seguido da expulsão do território nacional, a impediram de continuar o exercício do seu elevado e útil magistério.
Depois de várias utilizações e vicissitudes veio o edifício, já então na posse de particulares, a ser adquirido, há perto de 30 anos, pelo Município, que sem instalações apropriadas e suficientes, assim entendeu, e bem, nele instalar-se com desafogo, destinando, depois de algumas obras de adaptação, uma das alas ao tribunal.