Debates Parlamentares - Diário 150, p. 362 (1960-03-10)

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362 DAS sessões N.º 100

dente do Conselho o Tratado não pode considerar-se como afirmação gratuita de principiou e atitudes, e devemos ter a consciência de que impõe a ambos os Estados enormes responsabilidades. Para alem daqueles aspectos sentimentais a que, filhos do mesmo sangue, dotados do mesmo coração, não podemos fugir a render preito, está aí unia fonte inesgotável de inspiração e acção políticas.
Uma portaria de 23 do Março de 1955 constituiu a comissão portuguesa para o estudo das medidas de natureza legislativa e administrativa necessárias ao cumprimento, em Portugal, baqueio instrumento diplomático. Dois meses depois, pelo Decreto n.º 37 874, de 23 de Maio de 1950. foi criada, no Brasil, a comissão nacional brasileira.
Em declaração conjunta dos Presidentes dos Estados Unidos do Brasil e de Portugal, reunidos no Rio de Janeiro, em 11 de Junho de 1957, foi instituída a Comissão Mista. Brasil-Portugal, destinada a dar seguimento ao resultado dos trabalhos das duas comissões nacionais, com vista à indicação do Tratado. Nessa declaração histórica, solenemente se proclamara: Portugal e Brasil, na realização de uma concepção em que os ideais e interesse nacionais encontram seu lugar no quadro mais lato dos ideais e interesse comuns, tomam posição, de mãos dadas, na política mundial». Por decreto desse mesmo dia - 11 de Junho de 1957-, o Brasil criou a sua comissão permanente.
Entretanto, quando, em Maio do ano seguinte, o Sr. Dr. Manuel Rocheta partia para o Rio de Janeiro pura ocupar o alto posto de embaixador de Portugal, foi tornado público que aquele ilustre diplomata seria portador de instruções sobre a execução do Tratado, sendo esse, até, uni motivo do adiamento ria sua partida.
Quer isto dizer o Sr. Presidente, quê as chancelarias dos dois países não têm estado inactivas e mostram-se bem conscientes da amplitude, da complexidade e da delicadeza que u iniciativa diplomática, cuja execução lhes incumbe, colocou sobre os seus ombros. Pudemos conhecer do interesse que, neste assunto, sempre pôs o Ministro Paulo Cunha, como nos congratulamos e regozijamos com o ritmo que o Dr. Marcelo Matias, dinâmico chefe da diplomacia portuguesa, tem imprimido, do nosso lado, à série de problemas relacionados com o Tratado de Amizade e Consulta, em execução do pensamento e das próprias ansiedades do Sr. Presidente do Conselho.
Tenho erguido a minha voz nesta Casa para comentários porventura azedos. Mas sinto um prazer enorme quando, como hoje. me é possível, endereçar justos louvores. Com verdadeiro júbilo vi publicado o decreto que institui a comissão permanente portuguesa para aplicação do Tratado - significativamente, e quiçá intencionalmente, coincidindo com o início das comemorações henriquinas
Quer isto dizer que nos damos por inteiramente satisfeitos e Seguramente que não, Sr. Presidente! No plano das relações luso-brasileiras sempre será pouco o muito que se faça - pelo menos, assim o julgará o nosso coração. Todavia, se meditarmos na série de implicações que a regulamentação do Tratado comporta-desde os problemas de domicílio e identificação, passando pelas relações de trabalho e empresariais, correntes migratórias e dupla nacionalidade, até às vastas zonas da economia e da cultura, equiparação de graus académicos, obrigações militares, e , então nos aperceberemos da enorme tarefa que as comissões e os Governos têm à sua frente. Mas, seja como for, importa galgar o tempo, importa vencer o próprio tempo, nesta era em que a diplomacia, perdendo talvez em serenidade e compostura, ganhou em celeridade e em possibilidades políticas!
Que o ano do centenário do infante D. Henrique seja efectivamente o da promulgação dos decretos regulamentares do Tratado são os nossos votos e, decerto, os da gente portuguesa e das camadas pensantes do País.
Vivemos a época dos grandes arranjos políticos e das vastas composições económicas. Temos de nos impor, por outro lado, num mundo em que, a par disso, nacionalismos desvairados e incipientes vão pretendendo inventar uma luta de raças. Portugal, nação pelo Mundo sem pedaços repartidas, tem retalhos da sua carne e do seu espírito nas sete partidas do planeta. O Brasil, país de miscigenação, que se orgulha de o ser, fruto do génio português e da grandeza deste povo navegador de almas, está, por isso mesmo, em condições de representar um decisivo papel de árbitro no tremendo conflito de cor que se vem acelerando desde a conferência de Bandung. Tem, além disso, o prestígio do seu peso territorial e demográfico. Participando dos destinos portugueses, através do Tratado, como nós participaremos dos seus próprios destinos, estamos em condições de representar no Mundo um papel de proporções incalculáveis. Somos l00 milhões de almas, falando a mesma língua em todos os continentes, participando de uma história comum e endereçados para o mesmo destino, que são as largas e promissoras estradas do futuro. Juntos seremos uma enorme força!
É preciso decisão, pois o tempo corre inexorável!
Estamos numa era em que se contam pelos próprios meses os novos países que surgem à face da Terra em cada ano que decorre. A história, pode fazer recair sobre os nossos povos responsabilidades imprevisíveis e temos de estar preparados para elas!
Aos poetas, por serem poetas, é-lhes dado por Deus o privilégio de em primeira mão se aperceberem da verdade. Ao pensar no futuro que pode estar reservado à comunidade luso-brasileira, lembro uma extraordinária previsão de Fernando Pessoa, vinda a lume em 1912, na revista Águia, órgão da renascença portuguesa, e com a (piai vou terminar. Dizia o lúcido poeta-profeta: se a nossa grande raça partirá em busca de uma índia nova. que não existe no espaço, em naus que são construídas daquilo de que os .sonhos são feitos». E o seu verdadeiro e supremo destino, de que a obra dos navegadores foi o obscuro e carnal ante-arremedo, realizar-se-á divinamente»!

O Sr. Mário de Figueiredo: - Muito bem. muito bem !

O Orador: -Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

O Sr. Santos Bessa: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para n Mesa o seguinte

Requerimento

«Desejando ocupar-me do combato à tuberculose entre a população activa;
Sabendo que estão elaboradas, desde há meses, as bases de um acordo de cooperação (a que já aqui me referi) entre o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e os Serviços Médico-Sociais - Federação de Caixas de Previdência, tendente à atenuação da gravidade do problema:
Rotineiro que mo sejam fornecidas, com a possível urgência, pelos Ministérios da Saúde e Assistem;, i a e das Corporações:
d) Cópia do acordo proposto pela comissão do técnicos, representantes dos dois Ministérios:
7) Informação sobre as razões que têm impedido a sua aprovação superior».

362 DAS sessões N.º 100dente do Conselho o Tratado não pode considerar-se como afirmação gratuita de principiou e atitudes, e devemos ter a consciência de que impõe a ambos os Estados enormes responsabilidades. Para alem daqueles aspectos sentimentais a que, filhos do mesmo sangue, dotados do mesmo coração, não podemos fugir a render preito, está aí unia fonte inesgotável de inspiração e acção políticas.
Uma portaria de 23 do Março de 1955 constituiu a comissão portuguesa para o estudo das medidas de natureza legislativa e administrativa necessárias ao cumprimento, em Portugal, baqueio instrumento diplomático. Dois meses depois, pelo Decreto n.º 37 874, de 23 de Maio de 1950. foi criada, no Brasil, a comissão nacional brasileira.
Em declaração conjunta dos Presidentes dos Estados Unidos do Brasil e de Portugal, reunidos no Rio de Janeiro, em 11 de Junho de 1957, foi instituída a Comissão Mista. Brasil-Portugal, destinada a dar seguimento ao resultado dos trabalhos das duas comissões nacionais, com vista à indicação do Tratado. Nessa declaração histórica, solenemente se proclamara: Portugal e Brasil, na realização de uma concepção em que os ideais e interesse nacionais encontram seu lugar no quadro mais lato dos ideais e interesse comuns, tomam posição, de mãos dadas, na política mundial». Por decreto desse mesmo dia - 11 de Junho de 1957-, o Brasil criou a sua comissão permanente.
Entretanto, quando, em Maio do ano seguinte, o Sr. Dr. Manuel Rocheta partia para o Rio de Janeiro pura ocupar o alto posto de embaixador de Portugal, foi tornado público que aquele ilustre diplomata seria portador de instruções sobre a execução do Tratado, sendo esse, até, uni motivo do adiamento ria sua partida.
Quer isto dizer o Sr. Presidente, quê as chancelarias dos dois países não têm estado inactivas e mostram-se bem conscientes da amplitude, da complexidade e da delicadeza que u iniciativa diplomática, cuja execução lhes incumbe, colocou sobre os seus ombros. Pudemos conhecer do interesse que, neste assunto, sempre pôs o Ministro Paulo Cunha, como nos congratulamos e regozijamos com o ritmo que o Dr. Marcelo Matias, dinâmico chefe da diplomacia portuguesa, tem imprimido, do nosso lado, à série de problemas relacionados com o Tratado de Amizade e Consulta, em execução do pensamento e das próprias ansiedades do Sr. Presidente do Conselho.
Tenho erguido a minha voz nesta Casa para comentários porventura azedos. Mas sinto um prazer enorme quando, como hoje. me é possível, endereçar justos louvores. Com verdadeiro júbilo vi publicado o decreto que institui a comissão permanente portuguesa para aplicação do Tratado - significativamente, e quiçá intencionalmente, coincidindo com o início das comemorações henriquinas
Quer isto dizer que nos damos por inteiramente satisfeitos e Seguramente que não, Sr. Presidente! No plano das relações luso-brasileiras sempre será pouco o muito que se faça - pelo menos, assim o julgará o nosso coração. Todavia, se meditarmos na série de implicações que a regulamentação do Tratado comporta-desde os problemas de domicílio e identificação, passando pelas relações de trabalho e empresariais, correntes migratórias e dupla nacionalidade, até às vastas zonas da economia e da cultura, equiparação de graus académicos, obrigações militares, e , então nos aperceberemos da enorme tarefa que as comissões e os Governos têm à sua frente. Mas, seja como for, importa galgar o tempo, importa vencer o próprio tempo, nesta era em que a diplomacia, perdendo talvez em serenidade e compostura, ganhou em celeridade e em possibilidades políticas!
Que o ano do centenário do infante D. Henrique seja efectivamente o da promulgação dos decretos regulamentares do Tratado são os nossos votos e, decerto, os da gente portuguesa e das camadas pensantes do País.
Vivemos a época dos grandes arranjos políticos e das vastas composições económicas. Temos de nos impor, por outro lado, num mundo em que, a par disso, nacionalismos desvairados e incipientes vão pretendendo inventar uma luta de raças. Portugal, nação pelo Mundo sem pedaços repartidas, tem retalhos da sua carne e do seu espírito nas sete partidas do planeta. O Brasil, país de miscigenação, que se orgulha de o ser, fruto do génio português e da grandeza deste povo navegador de almas, está, por isso mesmo, em condições de representar um decisivo papel de árbitro no tremendo conflito de cor que se vem acelerando desde a conferência de Bandung. Tem, além disso, o prestígio do seu peso territorial e demográfico. Participando dos destinos portugueses, através do Tratado, como nós participaremos dos seus próprios destinos, estamos em condições de representar no Mundo um papel de proporções incalculáveis. Somos l00 milhões de almas, falando a mesma língua em todos os continentes, participando de uma história comum e endereçados para o mesmo destino, que são as largas e promissoras estradas do futuro. Juntos seremos uma enorme força!
É preciso decisão, pois o tempo corre inexorável!
Estamos numa era em que se contam pelos próprios meses os novos países que surgem à face da Terra em cada ano que decorre. A história, pode fazer recair sobre os nossos povos responsabilidades imprevisíveis e temos de estar preparados para elas!
Aos poetas, por serem poetas, é-lhes dado por Deus o privilégio de em primeira mão se aperceberem da verdade. Ao pensar no futuro que pode estar reservado à comunidade luso-brasileira, lembro uma extraordinária previsão de Fernando Pessoa, vinda a lume em 1912, na revista Águia, órgão da renascença portuguesa, e com a (piai vou terminar. Dizia o lúcido poeta-profeta: se a nossa grande raça partirá em busca de uma índia nova. que não existe no espaço, em naus que são construídas daquilo de que os .sonhos são feitos». E o seu verdadeiro e supremo destino, de que a obra dos navegadores foi o obscuro e carnal ante-arremedo, realizar-se-á divinamente»!O Sr. Mário de Figueiredo: - Muito bem. muito bem !O Orador: -Tenho dito.Vozes: - Muito bem, muito bem.O Sr. Santos Bessa: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para n Mesa o seguinteRequerimento«Desejando ocupar-me do combato à tuberculose entre a população activa;
Sabendo que estão elaboradas, desde há meses, as bases de um acordo de cooperação (a que já aqui me referi) entre o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e os Serviços Médico-Sociais - Federação de Caixas de Previdência, tendente à atenuação da gravidade do problema:
Rotineiro que mo sejam fornecidas, com a possível urgência, pelos Ministérios da Saúde e Assistem;, i a e das Corporações:
d) Cópia do acordo proposto pela comissão do técnicos, representantes dos dois Ministérios:
7) Informação sobre as razões que têm impedido a sua aprovação superior».

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