12 DE MARÇO DE 1960 387

teresse comum dos largos serviços e benefícios, que a Cooperativa para todos representa, sentimentos e exageros que só podem prejudicar o bem que está feito, sem eliminar o mal que porventura exista.

Quer dizer: S. Exa. o Secretário de Estado da Agricultura, no n.º 3.º das suas considerações, tem ainda esperança de que se conciliem para a boa administração da Cooperativa precisamente aqueles cuja discordâncias e lutas assinalou como impeditivas do bom funcionamento da Cooperativa no n.º 1.º das suas considerações.
Diz ainda que a eleição dos corpos gerentes terá lugar brevemente.
Realizar-se-á mais uma assembleia geral tumultuosa e tudo ficará como dantes.
E porque pressinto que assim sucederá, requeira que, pela Secretaria de Estado da Agricultura, me seja enviada cópia do relatório e conclusões do magistrado que, por solicitação de S. Exa. o Secretário de Estado da Agricultura a S. Exa. o Ministro da Justiça, realizou um inquérito à situação criada entre os corpos gerentes da Cooperativa dos Produtores de Leite de Mafra; no caso de ser muito extenso esse relatório, poderei contentar-me com as suas conclusões, se desde já me for dada vista de todo o processo.
Sr. Presidente: sob este aspecto, concluí as minhas considerações.
Agora, outro assunto: todos nós, em tempos muito distantes, infelizmente, da nossa meninice, e ainda as crianças de boje, nos enlevávamos nesta frase: «Era uma vez ...».
Pois, Sr. Presidente; suponho que há no nosso país, neste momento, muitas pessoas que, apesar de não serem crianças, estão ainda, efectivamente, enlevadas nestas palavras: «Era uma vez ...».
«Era uma vez...» o prometido aumento das pensões de reforma dos funcionários e pensionistas do Estado, etc.
Sr. Presidente: a vida dos pensionistas e dos reformados do Estado é, por vezes, tão angustiosa, e para alguns tão grave e tão séria, que a simples promessa de um aumento, que se não definiu mas que todos têm a consciência de que não pode ser muito grande, importou todavia uma fundada esperança de dias um pouco menos sombrios.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Não tenho dúvidas de que essa esperança se tornará em realidade, porque o Governo de Salazar nunca prometeu nada que não cumprisse. Mas, para que, dar essa esperança e deixar passar depois tantos meses sem a efectivar?

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Não compreendemos todos qual será a ansiedade dessas pessoas para quem alguns escudos são, na sua vida de privações, uma satisfação, uma esperança, uma possibilidade?
Sr. Presidente: não sei o que retém a resolução deste assunto tão importante para uma tão grande massa de funcionários públicos, que o foram, e, por isso, Sr. Presidente, eu peço, secundando as palavras que ontem aqui foram proferidas pelo nosso ilustre colega Sr. Dr. Rodrigues Prata com muito bom senso e alguma energia, que, efectivamente, tão depressa quanto possível, e este quanto possível deve ser rápido, apareça o decreto que estabeleça o aumento das pensões dos funcionários públicos aposentados, etc.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Homem de Melo: - Sr. Presidente: levanto hoje a minha voz para me referir a um caso que directamente respeita à minha terra, mas que não deixa de ter larga incidência geral.
Faço-o com humana emoção, recordando a confiança que os eleitores de Águeda em mim depositaram, vai para três anos, confiança que eu não desejaria atraiçoar.
Sei perfeitamente que sou Deputado da Nação, eleito por todo um distrito, mas ninguém poderá criticar que me ocupe, uma vez por outra, da terra a que estou ligado por vínculos que tanto me honram e de que tanto me orgulho.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - E, por assim ser, voltarei a ocupar-me do meu concelho numa das próximas sessões.
Passo em claro alguns dos problemas que mais preocupam a Câmara de Águeda, tantas vezes têm aqui sido focados em relação às várias regiões do País, tão raro embora o Poder pareça ouvir as vozes que se levantam em prol das populações rurais.
O Município de Águeda luta, exactamente como as restantes edilidades do País, com uma aflitiva carência de recursos financeiros, que não lhe permite fazer face a cerca de 200 km de estradas municipais, em vias de se tornarem intransitáveis; ao abastecimento de águas, para que as fontes de chafurdo desapareçam e deixem de constituir marcado índice do nosso subdesenvolvimento; à electrificação do concelho, que, mau grado a ajuda das instâncias superiores, está ainda longe de poder ser completada nestes mais próximos anos.
Tudo isto são problemas que respeitam ao País, e nào só à minha região. Limito-me a juntar a tantos outros o meu grito de alarme e a pedir que se faça justiça.
Não saberia dizer mais nem melhor do que, aqui, vozes bem mais autorizadas do que a minha já inúmeras vezes tiveram ocasião de afirmar.
Sr. Presidente: em 27 de Julho de 1928 foi dada à União Eléctrica Portuguesa uma concessão para o «transporte e distribuição de energia eléctrica de alta tensão aos serviços públicos de transportes em comum, de iluminação pública e privada e de fornecimento de energia a particulares entre Porto e Coimbra».
Naquela data não se incluía nas atribuições das câmaras municipais a «instalação de geradores de energia eléctrica e distribuição desta pelo concelho para fins industriais e domésticos», como veio a acontecer por força do artigo 46.º, n.º 11.º do Código Administrativo. Por outro lado, o artigo 164.º do mesmo diploma permite que os serviços municipalizados tenham por objecto «a produção, o transporte e a distribuição de energia eléctrica», o que significa que, de jure constituto, as câmaras municipais têm competência, no uso das suas atribuições de fomento, para produzir, distribuir para fins industriais e domésticos e transportar a energia eléctrica necessária ao concelho.
Ora, ainda por força do artigo 345.º do código, a competência dos corpos administrativos é inalienável e irrenunciável.
Daqui se concluirá, necessariamente, que só as câmaras municipais (no caso em análise, a de Águeda) podem vender energia eléctrica a particulares dentro do respectivo concelho, dado que a referida actividade