388 DIÁRIO DAS SESSÕES N. 151

constitui uma atribuição de fomento das câmaras, como tal irrenunciável, sol) pena de nulidade.
Isto significa, que a entidade transportadora- (neste caso a União Eléctrica Portuguesa) só pode vender energia eléctrica à Câmara do Águeda e só esta a pode vender para consumo industrial e doméstico na área do concelho. Unia única excepção seria possível: a outorga de uma concessão à União Eléctrica Portuguesa pela Câmara Municipal - o que, aliás, até este momento não se verificou.
Ora sucede, Sr. Presidente, que contràriamente ao que tão claro se afigura, a União Eléctrica Portuguesa vem fornecendo energia eléctrica a consumidores particulares dentro da área do concelho de Águeda, sucedendo que a fornece precisamente aos melhores consumidores, o que, como é óbvio, acarreta prejuízos irreparáveis aos serviços municipalizados.
Consciente porventura da manifesta irregularidade, a União Eléctrica Portuguesa leva a energia em alta tensão até ao consumidor para aí instalar um posto de transformação de potência, de modo a que a corrente entre em casa do consumidor em baixa tensão.
Ora o facto não altera o condicionalismo imposto pela lei, nem esta deverá ser iludida com o simples expediente da montagem de um transformador de potência.
A este respeito a base XIII da Lei n.º 2002, de 26 de Dezembro de 1944, é elucidativa: «As empresas produtoras e transportadoras venderão a energia aos concessionários de grande distribuição e estes, por sua vez, aos consumidores ou distribuidores de pequena distribuição».
Assim, e por exemplo, as empresas produtoras (normalmente uma barragem) venderão a energia aos concessionários de grande distribuição (por exemplo a União Eléctrica Portuguesa) e estes, por sua vez, fornecerão aos consumidores ou distribuidores.
Ora no concelho de Águeda, por força de lei, o único consumidor ou distribuidor a quem a União Eléctrica Portuguesa pode vender é a Câmara Municipal.
Chamo a atenção do Governo, designadamente do ilustre titular da pasta da Economia, que nos problemas da electricidade tanto tem dedicado o seu talento e o seu esforço, no sentido de ser dada ordem à Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos para que providencie no sentido de obrigar a União Eléctrica Portuguesa a cumprir o que a lei claramente indica, de forma a que os serviços municipalizados passem a ser os únicos distribuidores de energia a consumidores industriais ou domésticos na área do concelho de Águeda.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Urgel Horta: - Sr. Presidente: pretendo na curta intervenção que vou realizar trazer à Assembleia Nacional um problema de alto interesse social e moral, de reflexos sentidos e profundos na vida da sociedade, problema que nos seus variados aspectos, de verdadeiro interesse geral, há que encarar serena e corajosamente, procurando, na hora difícil em que a classe médica vive, solução adequada, própria, inerente aos interesses da comunidade. Tão notável é a projecção de que o caso se reveste.
Trata-se de problema grave, a que está inteiramente ligada a vida da classe médica, na sua formação, na sua acção e nos seus interesses, cujos rumores ainda aqui não chegaram na justa medida do seu valor, mas que eu, como Deputado da Nação e membro de tão nobre como sacrificada classe, me sinto na obrigação de trazer a este corpo legislativo, não para apresentar ou discutir soluções, indicando medidas ou providências legais, mas apenas, no uso de um direito, chamar a atenção do Governo para problema de tanta magnitude e tanta grandeza.
Urge encará-lo à luz das realidades, perante programa estruturado em bases convenientes, oferecendo garantias e direitos compatíveis com obrigações e deveres a cumprir rigorosamente a liem da saúde, e da higiene pública.
Exige-o a nossa consciência, a consciência de uma classe, que em todos os momentos, em todas as emergências, ainda as mais graves, tem mostrado eloquentemente dignidade e saber, aliados ao desinteresse material, a um espírito de sacrifício inigualável, numa demonstração plena de virtudes em que a profissão, verdadeiro sacerdócio, assenta, um desprezo total pela própria vida. e de dedicação e amor pela vida do semelhante.
Exige-o também a consciência da Nação, que pretende ver o problema da saúde pública resolvido, dentro de precisos e actualizados moldes, à face das graves necessidades que o País revela, no seu aspecto médico-sanitário, acusando índices que se torna urgente combater.
Não me compete, nem quero, Sr. Presidente, defender agora e aqui os interesses materiais de uma classe, ao labor da qual está confiada a saúde e, a vida de um povo, mas bem preciso que se afirme a necessidade absoluta que existe de proceder à reforma de toda a nossa velha orgânica, visto que da boa orgânica dessa actividade, a mais notável e proveitosa para a vida da, Nação, resultarão os maiores benefícios para o homem de hoje e para as gerações futuras.
É inegável ser o problema da saúde, aliado ao problema da educação, o problema mais delicado, mais complexo e mais urgente que temos a encarar, resolvendo-os dentro de uma estrutura convenientemente estudada, liberta de subordinações, contribuindo assim para a defesa de direito que a todos assiste de viver e utilizar livremente meios necessários e suficientes para o equilíbrio normal do homem no seu todo, que é nem mais nem menos que o viver em estado de saúde completa.
Sr. Presidente: o problema médico em Portugal é, em boa, verdade, um problema difícil, que não pode resolver-se sem amadurecido e consciente estudo, tão notória é a sua complexidade, tão trabalhoso o seu equacionamento, tão delicado e preciso o valor das incógnitas que o compõem.
Cabe ao médico, ao profissional da medicina, que despendeu o gastou notável soma d« energia, de esforçados sacrifícios, na obtenção da sua licenciatura, uma alta função, meritória função de natureza pública profiláctica e curativa das doenças; função representativa de um alto valor social e económico a que tem de prestar-se a devida atenção, n fio lhe diminuindo o que vale ou o que representa na sociedade e no Mundo.
O exercício da medicina exige da parte do seu praticante um espírito de renúncia, que não pode igualar-se, ou pedir-se a nenhuma das outras profissões colocadas no mesmo plano de estudo e acção.
Compreender a situação moral e material em que os médicos vivem, inferiorizados no desempenho da sua missão o diminuídos na retribuição devida aos serviços prestados, é mister que se impõe, combatendo pelos princípios morais e espirituais em que assenta a ética profissional, mas procurando também dar realidade às aspirações e anseios de melhoria de vida, que é de inteira justiça reconhecer.
Não pretendemos, como já disse, expor ou discutir pormenorizadamente, nesta tribuna, providências ou